como fazer recepção e despacho documentos
36206 resultados para como fazer recepção e despacho documentos
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Direito Constitucional
... ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder ... reformador, porque não pode ele mesmo fazer a delegação dos poderes que recebeu, sem ... O fenômeno da recepção opera em relação às normas ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 194 ... documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou ... (C) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por ...
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Direito tributário e processual tributário
... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar ... a espera do próximo orçamento, a fim de fazer nele constar tais medidas remodeladoras. 14 ... ão era calculada na própria nota de despacho e recolhida na repartição aduaneira. 34 ... A ... ção às mercadorias importadas, os documentos apresentados, a legislação específica ao ... II - Recepção, pela CF/88, sem alteração pela EC nº 3, de ...
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Da advocacia
... pela paixão e pelo ardor, não tem, como regra, a serenidade para captar os pontos ... recepção das convenções internacionais em matéria de ... agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, ... PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ... tenha que se fazer acompanhar de "intérprete juramentado", pois ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da Internet veem praticamente tudo na Rede como" speech , seja pornografia de vingança, instruç\xC3" ... estipuladas, onde se obrigam a cumprir e a fazer com que sejam cumpridas suas próprias regras de ... Trata-se da análise da recepção ou não da lei 5.520/67, conhecida por lei de ... , em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ... o devido respeito à tese defendida no despacho agravado, a natureza das postagens e sua ...
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Direitos do Migrante
... inter-nacionais pertinentes, assim como com os enunciados na presente Declaração, os ... Seção I Dos Documentos de Viagem Art. 5 o São documentos de viagem: ... ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa ... estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso ... para os suportar; e) A interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e a obter ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... édio de transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, ... como tais, não foram promulgadas para regular ... despacho de sequencial 23. Apenas a OI S.A. apresentou ... do caso concreto, o intérprete deverá fazer escolhas fundamentadas quando se defronte com ... A reclamante juntou documentos por meio eletrônico, de entre eles o acórdão ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... que o individual cria apenas um, tal como dá-se nos nomes próprios ... Classificar é ... , de autorização para a impressão de documentos fiscais: ... ( ... ) o Supremo Tribunal Federal, ... , à Administração Fazendária é vedado fazer uso deste recurso apenas com o intuito ... ém vozes na doutrina 260 pela não recepção dos ... 258. “A legislação administrativa ... INICIOU NO PRAZO LEGAL O PROCESSO DE DESPACHO ADUANEIRO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 2.O ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... uma fase pré-processual que tem como objetivo a apuração da autoria e ... Polícia Investigativa é a incumbida de fazer as investigações criminais, de elaborar o ... , ainda que possa ser desprovida de documentos comprobatórios. Caso o Delegado, de posse de um ... da aposição de um simples carimbo ou despacho padronizado de cartório, demonstra que o ... compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, ...
- Acordão nº (RO)0000007-81.2011.5.06.0141 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Enero de 2012
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Direito Tributário
... do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios ... A e B : incorretas, pois ... fazer com que os cofres municipais pudessem receber ... administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do ... Fisco local a comprovar, por meio de documentos e notas fiscais relativos a um período, a ... ão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita ... (B) é autorizada a ...
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Os Impostos em Espécie
... -nos nas normas de cada exação fiscal, tal como se encontram positivadas. Devem ser observadas as ... A fiscal compreende o despacho aduaneiro que se completa com o pagamento dos ... e cobrar impostos extraordinários para fazer" face a situações bélicas ... Acerca da compet\xC3" ... -difusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; ... XI - não compreenderá, em ... da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação; ... b) imposto de importação; ...
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Do Direito de Ação
... Tem-se o direito de ação, portanto, como instituto essencial na dinâmica do direito, como ... conteúdo a obrigação do adversário de fazer cessar a violação”. 8 , 9 (tradução livre) ... 8. a rEcEpção daS tEoriaS autonomiStaS no braSil ... Após ... despacho saneador e o julgamento de mérito. In: Estudos ... Carreia alguns documentos aos autos. Em contestação, o réu nega a ...
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Acordão nº (RO)0169000-27.2009.5.06.0022 (01690.2009.022.06.00.5) de 2º Turma, 22 de Septiembre de 2010
... em questão não se aplica a documentos comprobatórios de recolhimento de custas ou de ... 5.12.0012, ao qual ora me reporto, também como razões de decidir, verbis: ... ``AGRAVO DE ... de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e ... Mantenho o r. despacho ... Em síntese e pelo exposto, conheço do ... problema que venha a ocorrer, seja na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha ... Esse artigo se propõe a fazer uma reconstrução histórica do processo de ... No despacho de nº 49 de 07 de fevereiro de 2018, o ministro ... como essencial a desvinculação da recepção e regularização migratória das funções da ... um calvário, com a exigência de documentos que sabidamente ele não tem condições de ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , com a investigação acerca do modo como, constitucionalmente, foram atribuídas ... na lei – e neste caso, nada poderia fazer o ... 465. Tomada a expressão em sentido ... ao preenchimento de livros, guias e documentos fiscais em geral é utilizado como meio para ... INADEQUADA À ESPÉCIE A RECEPÇÃO DO CÚMULO MATERIAL. CRIME FISCAL. PARTICIPAÇÃO ... ário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de ...
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Dos recursos
... o objetivo deste livro — como evidencia o seu título — é comentar as ... tão a gosto daqueles que se comprazem em fazer mau uso dos institutos que o processo lhes coloca ... , sem prejuízo da junção de outros documentos que o requerente entenda serem úteis ou ... despacho) unipessoal que não admite recurso ... O ... cremos não ser possível pensar-se em recepção implícita da antiga regra legal acerca do ...
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Acordão nº (RO)0024000-93.2008.5.06.0001 (00240.2008.001.06.00.3) de 2º Turma, 22 de Septiembre de 2010
... em questão não se aplica a documentos comprobatórios de recolhimento de custas ou de ... foi contestada, e que, desse modo, não há como ser mantida a decisão de Primeiro Grau, na parte ... de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e ... Mantenho o r. despacho ... Em síntese e pelo exposto, conheço do ... problema que venha a ocorrer, seja na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do ...
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Controle de constitucionalidade
... ; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas modalidades de controle, adotados no ... A doutrina costuma fazer distinção, ainda, entre decretos ... se dá, em outras palavras, é a não recepção das normas infraconstitucionais incompatíveis ... definitivo da proposição, por despacho" do Presidente do Senado Federal ... Contudo, h\xC3" ... ção de memoriais e de juntada de documentos, os legitimados ativos da ação direta de ...
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Acordao N° 1641720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Administrativo. Secretaria de saúde de estado do distrito federal (ses-df). Dois cargos públicos de técnico em higiene dental. Servidora adventista do sétimo dia. Determinação judicial de horário de trabalho diferenciado (coisa julgada). Dever da administração pública de adequação de escala e definição de local de trabalho para cumprimento dos deveres funcionais. Alteração de lotação. Ato...
... documentos colacionados pela parte recorrente se revelam, ... fazer consistente em “determinar à autoridade ... temporariamente no Núcleo de Recepção de Emergência – NUREM, porém de forma ... Despacho - SES/SRSOE/DA/GP de 10 de junho de 2021, a ... que a servidora teria laborado à época como" “excedente” no Núcleo de Recepção de Emerg\xC3" ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de serviço incapacidade ou desemprêgo, bem como no caso de prisão ou morte daqueles de quem ... qualificação pessoal de cada um, por documentos hábeis ... Art. 17. A inscrição dos ... geral da previdência social, devendo fazer sua matrícula no INPS no prazo de 30 (trinta) ... por outro meio, que fôr publicada, a recepção radiotelegráfica e telefônica de noticiários ... ão será instruído com certidão de despacho de prisão preventiva ou de sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... se entende titular e apontado o recorrente como responsável pelos mesmos, ocorre a pertinência ... , a todas as informações, dados e documentos relativos à empresa contratada, ao terceiro ... cartão e utilizar; que não era obrigado a fazer" esse serviço, mas como existia meta de utilizaç\xC3" ... se pronunciar sobre os mesmos, conforme despacho de fl. 612 ... Pois bem. Segundo certidão do ... correspondente, encontram-se: (i) o de recepção" e encaminhamento de propostas de emissão de cart\xC3" ... -
Contestação
... autor, a contestação figura, sem dúvida, como a mais importante. Assim afirmamos porque se o ... , a medida liminar pode ser revogada por despacho ou pela sentença proferida no próprio processo ... por propiciar aos maus réus condições de fazer com que o procedimento não tivesse curso, ... que necessário, a apresentação de documentos, por parte do autor, como, e. g., de sua Carteira ... 846, caput) e à recepção da resposta do réu (ibidem, art. 847) ...
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Direito individual do trabalho
... como confundir o trabalho autônomo com o trabalho ... negativa, a próxima pergunta que se deve fazer é: “depois da quarentena dos arts. 5 o -C e 5 ... e das testemunhas do que muitos documentos acostados ao processo, visto que uma alegação ... 2012 – republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 – ... colocado fim à discussão quanto à recepção do art. 384 da CLT, incluso no arcabouço ...
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Resolução, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL Av. Borges de
... usuárias, classificação e cadastro, bem como sobre o contrato de fornecimento, ... à Distribuidora no Ponto de Recepção para movimentação até o Ponto de ... Entrega ... , a proceder a produção de gás, sem fazer uso de parte ... ou totalidade de sua produção ... legislação vigente ... § 1º Os documentos necessários à obtenção do Registro de ... de gás devem respeitar as regras de despacho da Distribuidora ... § 8º O Comercializador ...