Competência externa CE
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
...; a estruturação do processo, pela actio , na fase de competência do pretor (de direito) e do judex (de fato), 12 criando os princípios ...externa que para Augusto era missão irrecusável: a de levar a civilização ...
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Terceira parte a cultura romana: o estado, o direi to e a justiça
...; a estruturação do processo, pela actio , na fase de competência do pretor (de direito) e do judex (de fato), 12 criando os princípios ...externa que para Augusto era missão irrecusável: a de levar a civilização ...
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Execução
... homologados), relativamente a todas as matérias de sua competência (ZEDES, 2017, p. 183). . Com efeito, o princípio da execução de ... Se a regra externa importada vier reforçar o princípio constitucional da efetividade da ...
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Do Condomínio Edilício
...ínio; 77 II – sua forma de administração; 78 III – a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as ... deixou evidenciado que o autor ocupa de forma exclusiva a área externa do prédio, localizada sobre a laje de cobertura das garagens. Não há ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... manejado pelo constituinte para fins de outorga da competência tributária aos diversas entes políticos, advindo daí sua relevância. . ... compulsórios visam a atender calamidades públicas como guerra externa, ou sua iminência, e investimento público de caráter urgente e de ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
...da competência" outorgada pela Constituição Federal (art. 25, caput, c/c art. 125,. § 2\xC2"...embora sujeita à fiscalização externa do Poder Legislativo, com. o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...: a) competências privativas, como, por exemplo, a competência dos Conselhos Estaduais para deferir a inscrição do advogado e a ...externa do prédio. O Provimento n. 146/2011 cuidou ainda de regular a propaganda ...
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Direito Constitucional
... o Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal. . (C) incompatível com a Constituição ...( ex officio), o qual é distinto do procedimento por provocação externa previsto no art. 3º da Lei 11.417/2006 (vide Debate de Aprovação da ...
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Decisão monocrática Nº 38549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE QUE NÃO RESULTA AFRONTADO, NO CASO ... pela Emenda Regimental nº 28, de 2009) confere ao Relator competência para julgar o mandado de segurança de plano nas hipóteses em que houver ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... as normas de direito público, ao contrário, sem uma legislação externa real, “não obriga[ria]m a nada”: daí a necessidade de manifestação ...A competência legislativa para proteger e integrar socialmente portadores de ...
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Aviso de AlteraçãoConcorrência Nº 3.004/2019 - CP
... execução interna e a supervisão da execução e distribuição externa de competência da Assessoria Especial de Comunicação - ASCOM, no ...
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Aviso de Alteração Concorrência Pública Nº 03.004/2019 - CP
... execução interna e a supervisão da execução e distribuição externa de competência da Assessoria Especial de Comunicação - ASCOM, no ...
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O contrato de trabalho a tempo parcial como instrumento de política de emprego da Comunidade Europeia
O presente artigo visa discutir o contrato de trabalho a tempo parcial, enquanto instrumento da flexissegurança - pauta do momento na Comunidade Europeia - que objetiva conciliar a flexibilização dos direitos dos trabalhadores com a suposta segurança de que continuarão havendo empregos, ou, pelo menos, medidas de proteção para os desempregados, aliadas a uma política de recolocação no mercado de...
..., em termos de alcance interno, pelas coações da competência econômica mundial. ROTH, André-Noel. O Direito em crise: fim do Estado ... de vida; entre outros reflexos, como o crescimento da dívida externa nos países periféricos. . A partir da queda do muro do Berlim, em ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil
...A competência para processar e julgar as ações, nas quais haja interesse da OAB ou de ...480. As contas da OAB não estão sujeitas à fiscalização externa, sendo prestadas pela diretoria ao próprio Conselho Federal. O Provimento ...
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Serviços públicos
.... 3 COMPETÊNCIA . Em relação à competência para a prestação dos serviços .... A descentralização é a distribuição externa de atividades administrativas, que passam a ser exercidas por pessoa(s) ...
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Aspectos registrais
...Em razão da competência para fisca- . 20. Cada Estado possui normas próprias quanto ao ... com o propósito de aproximar a situação registral à realidade externa do imóvel. O direito já existe, já se constituiu, mas precisa ficar ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a sanção adequada, sempre respeitando os limites de sua competência. . É inconteste a importância do poder estatal fiscalizatório, fruto ...externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a ...
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Aviso Concorrência Nº 3.004/2019 - CP
... execução interna e a supervisão da execução e distribuição externa de competência da Assessoria Especial de Comunicação - ASCOM, no ...
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Aviso de Adiamento Concorrência Pública nº 03.004/2019 - CP
... execução interna e a supervisão da execução e distribuição externa de competência da Assessoria Especial de Comunicação - ASCOM, no ...
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A não-cumulatividade tributária
...Afinal, o ente federado pode exercer livremente sua competência para gravar determinada situação fática, desde que respeite os ...Quando a cumulação é externa à regra-matriz de incidência, ela é exógena. É nesta modalidade de ...
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Direito Ambiental
... . (E) Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a organização e o planejamento de ..., intimado da ordem judicial, determina a destruição da parte externa do imóvel, o que se realiza em poucas horas. Esta conduta, do ponto de ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
...A COP tem competência para verificar o cumprimento da CQMC e de todos . Veredas do Direito, .... Quando eclodiu a crise da dívida externa dos países latino-americanos, em um primeiro momento – entre 1982 e ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...externa da autoridade policial, que apenas assenhorou-se de informações que ...competência. Ao Ministério Público foi atribuída a legitimação exclusiva da ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIADADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Expresso Guanabara Ltda. contra o Estado do Ceará pleiteando, em...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
...ção ao crédito tributário, em que o ordenamento outorga competência também ao particular para a sua constituição, em se tratando de ... diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, internormativa. (..) Quer os elementos do fato jurídico tributário, no ...