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Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
... que se busca enfrentar neste trabalho, sob a perspectiva do modelo social, que promove a autonomia e a emancipação da pessoa com deficiência e, ... , a constatação de inexistência de expressão e/ ou comunicação da vontade, autonomamente ou por ausência de meios de apoio e a par da ...
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Julgando a pena da galhofa: o humor visto pelos tribunais brasileiros
Julgando a pena da galhofa: o humor visto pelos tribunais brasileiros
... têm colocado a salvo o humor que preenche uma “função social”, isto é, aquele voltado à crítica de fatos de interesse público. O ... (FAT) e que ajuizou ação contra os veículos de comunicação que o retrataram de modo jocoso — por exemplo, como um Papai Noel com um ... -
Advogados e professores de Direito manifestam apoio à reeleição de Dilma
Advogados e professores assinam manifesto em apoio a Dilma
... Social, Republicana e Democrática de Direito de 1988; por uma Reforma Política ... trabalhista em Curitiba, pós-graduada em Direito da Comunicação pela Universidade de Coimbra ... Rogério Emiliano Guedes ... -
Masculinidades plurais na América portuguesa (séculos XVI, XVII e XVIII)
Este artigo tem como propósito analisar masculinidades no processo de expansão do Império Ultramarino português, entre os séculos XVI e XVIII, conferindo centralidade ao avanço da colonização nas capitanias do Norte da América Portuguesa. Na primeira parte do trabalho focamos nosso exame sobre a dinâmica do masculino ideal e do ideal de masculinidade. Em seguida, analisamos a lei como plataforma...
... doutorado em História Cultural (UFSC-2013) e mestrado em História Social (UFC-2009). Atualmente é um dos coordenadores do Núcleo de Estudos sobre ... Comunicação apresentada em painel historiográfico no XXXVII Congresso Internacional ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000262-17.2016.5.07.0018), 2017-06-05
... veiculadas em sites, revistas, jornais e demais meios de comunicação, citando o nome do reclamante como envolvido, ainda que nenhuma prova ... 22, §9º, do Estatuto Social do BNB, ao final da gestão, os ex-diretores oriundos do quadro de ...
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Pandemias, Direito e Judicializa
... favorecer a compreensão do papel do Direito na resposta estatal e social às pandemias, e igualmente o impacto das pandemias sobre o Direito em ... das pessoas envolvidas, sendo muito mais do que um canal de comunicação ou um mediador de negócios como pretendem ser ... Não obstante, as ...
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O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem jurídica constitucional brasileira
A Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Art. 5º, LIV). Essa cláusula derivada do direito inglês
... , além da dimensão individual, está em questão a dimensão social da dignidade da pessoa humana 2 ... O Supremo Tribunal Federal ... Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento; e d) comunicação, pelo responsável técnico do estabelecimento, no prazo de 72 horas, ao ... -
Brazilian scientific publications on junior companies in administration area: a bibliometric study/ Publicacoes cientificas brasileiras sobre empresas juniores na area de administracao: um estudo bibliometrico.
... para o aprendizado em Administracao, pois esta e uma ciencia social aplicada. A questao e que as EJ's sao compostas de alunos iniciantes, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116567520194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0811656-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MOEMA ROSA VERCOSA ADVOGADO: Miguel Victor Vasconcelos Mesquita e outro CURADOR: BEATRIZ CRISTINA VERCOSA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813357-21.2019.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA:...
... ária, NB 124261659-1 paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e Pensão por morte-Departamento de Edificações e Rodovias, ... ) em janeiro do presente ano, foi a curadora surpreendida por comunicação da instituição ré, informando que a Sra. Moema Rosa Verçosa, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000744-67.2013.5.07.0018), 2017-02-15
... ção do horário de trabalho fora realizada sem qualquer comunicação ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego (ou Sindicato de Classe ... de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento ...
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O valor da verdade em um processo penal orientado pelo garantismo: um percurso epistemológico
O presente artigo analisa o valor da verdade quando inserida em um processo penal orientado por premissas garantistas. Como metodologia, foi utilizada uma pesquisa bibliográfica onde buscamos compreender a verdade dentro da Epistemologia, ou Teoria do Conhecimento, para a partir daí explorarmos esse valor no processo penal moderno através de posições plurais de estudiosos nacionais e estrangeiros.
... os envolvidos, (b) distribuição equitativa dos direitos de comunicação", (c) caráter não violento de uma situação que admite apenas a força n\xC3" ... Sobre as pretensões do processo penal e sua legitimação social, é importante que se diferenciem duas categorias valorativas que devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036449020174058100), 19-03-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...
... 05). Quanto à comunicação da decisão judicial ao Hospital Geral de Fortaleza, esta datada de 28 de ... deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem ... -
O fenômeno Roberta Close' e as 'sexualidades periféricas' no centro da cena público-midiática - Fortaleza, Ceará (1980)
Em maio de 1984 Roberta Close foi fotografada para a revista Playboy. As fotos de uma transexual nua, em uma revista masculina de circulação nacional, causaram uma comoção erótica no Brasil. Neste artigo, parto do "fenômeno Roberta Close", como ficou conhecida a repercussão em torno da aparição da modelo na revista, para problematizar as "sexualidades periféricas" no centro da cena público-midiáti
... çava a se afirmar como transexual, grande parte dos meios de comunicação brasileiros a classificou como travesti – em uma revista masculina de ... escreveu que Roberta era “simplesmente, um marco na história social do país. Na mesma direção, Monte argumentou no Diário do Nordeste , ... -
A perversa concentração de renda via sistema tributário
O Estado brasileiro possui expressiva arrecadação tributária, baseada, fundamentalmente, em impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços. Assim, o artigo evidencia, através de dados, que isto a torna regressiva e injusta ao abarcar ricos e pobres nas mesmas proporções, ao passo que a tributação sobre o capital especulativo e o patrimônio, que poderia intervir fortemente na distribuição
... proteção social estruturados, cuja provisão devém amplamente dos tributos arrecadados ... fazer crer os analistas econômicos festejados nos meios de comunicação de massa. A partir dessa informação duas questões apresentam-se ... -
Desastres ambientais. Acertos e desacertos de um novo modelo de reparação no caso samarco
O rompimento da barragem de rejeitos de mineração, denominada Fundão, de propriedade da mineradora Samarco, no município de Mariana em 2015, provocou um dos maiores desastres socioambientais da história brasileira. O objetivo deste artigo é analisar, sob o enfoque da Responsabilidade Civil Ambiental, os acertos e desacertos na imputação da responsabilidade jurídica aos causadores daqueles danos...
... Organização Social: Programa de levantamento e de cadastro dos impactados; Programa de ... tradicionais; Programa de Proteção Social; Programa de Comunicação, Participação, Diálogo e Controle Social; e Programa de Assistência ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002014-87.2017.5.07.0018), 2018-09-19
... 5º do seu Estatuto Social ( " A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas ... (Centro de Controle de Infecção Hospitalar) antecipa a comunicação do diagnóstico do paciente, a fim de evitar a transmissão da doença e ...
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O abuso processual na colaboração (delação) premiada: uma visão do instituto sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva
... Como se percebe, apesar da atualidade do tema e de sua relevância social, poucos trabalhos discutem a relação entre a boa-fé objetiva (no caso ... e de ter sua identidade/imagem divulgada pelos meios de comunicação (art. 5º, I e V do referido diploma legal). A divulgação do conteúdo ...
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Teoria dos sistemas e negociação coletiva após a reforma trabalhista: a possibilidade de prevalência do código econômico em face dos direitos sociais dos trabalhadores
... novo paradigma de direitos fundamentais, que, será chamado de pós-social. Por enquanto, sem pretensão de considerá-lo pronto e acabado, ... expectativas sobre a quantidade que se terá que pagar e a comunicação entre os atores econômicos sobre isso (6) ... Portanto, para o autor, ...
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Apresentação/Editorial
... , com uma onde de crescente autoritarismo político e polarização social. Múltiplas crises se relacionam no nosso cotidiano deixando, em muitos ... 3 refletir sobre a geração de furos nas estruturas de comunicação e linguagem, e sobre a geração de espaços de complexidade para além de ...
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A interligação entre a Lei Anticorrupção e o Direito dos Desastres
O artigo propõe a releitura da Lei Anticorrupção a partir da abordagem da corrupção privada. As corporações podem assumir práticas operacionais que se revelam como fonte de obstrução para a fiscalização dos órgãos reguladores. Essa vulnerabilidade jurídica contribui para a ocorrência de desastres socioambientais, como se verifica no sistema de regulação de barragens de mineração. É possível
... This law vulnerability contributes to social environmental disasters occurrence, as verified in the mining dams’ ... e mergulhar em análise da oculta gramática de comunicação das instituições, é possí- vel mapear, em escala empírica, práticas ... -
Uma análise das relações laborais nos parques de energia eólica sob a perspectiva do emprego verde e do trabalho decente
A preocupação com o resguardo do patrimônio ambiental tem assumido contornos cada vez mais relevantes, inclusive podendo ser destacados seus efeitos na seara laboral. Procurando associar ecologia e economia, a criação e manutenção de empregos verdes se revelam alternativas eficazes para garantir que atividades profissionais serão desenvolvidas sem causar prejuízos ao meio ambiente, bem como que...
... verde relete, portanto, uma conjugação da dimensão ambiental e social do princípio do desenvolvimento sustentável ... Para a OIT, a ... ões, notadamente ao impor obstáculos ao curso das linhas de comunicação (CUSTÓDIO; VALLE, 2015, p. 26) ... Em vista disso, além de cuidadoso ... -
A campanha 'pela divisão justa do trabalho doméstico' e a popularização do feminismo para as mulheres rurais
A histórica desigualdade da divisão do trabalho doméstico entre mulheres e homens acentuou-se durante a pandemia de covid-19, sobretudo para as populações rurais. Baseado nesse cenário, este artigo analisa, pela perspectiva das teorias feministas, os episódios das Zapnovelas, produzidos pela campanha “Pela divisão justa do trabalho doméstico”. Os episódios foram estudados pela análise de conteúdo.
... 1 Introdução ... Gênero é uma construção social que parte de uma reivindicação própria, para além de uma expressão ... Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros : TIC domicílios 2018. São Paulo: Comitê ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000045-69.2014.5.07.0009), 2015-07-24
... de insegurança e de preocupação , já que todo o convívio social e familiar acaba por ser prejudicado pela situação de incerteza imposta ... no local de trabalho, com o objetivo de destruir as redes de comunicação da vítima, destruir sua reputação, perturbar o exercício de seus ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... RAMOS, quando cita que em conversa com Djow Djow pela rede social Facebook, foi questionado se desejava "ganhar uns troco", tendo, então, ... da equipe nunca teve nenhum registro e nenhum problema de comunicação, relacionamento ou ofensa entre colegas. Testemunha de defesa, Sra ...
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PORTARIA Nº 2.149, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
... ÓLICA DE MINAS GERAIS MG Sudeste Teologia Prática MP A 50 Comunicação e Informação 53019016005M4 IDP INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, ... FEDERAL DE PERNAMBUCO PE Nordeste Comunicação e Inovação Social ME A 53 Comunicação e Informação 10001018046M9 UNIR UNIVERSIDADE ...