conceito de hipoteca
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Acórdão nº 1.0051.17.002421-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPOTECA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que: "a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável,...
... de imvel rural, cujas caractersticas supostamente se adequam ao conceito de pequena propriedade rural, dado pelo agravante em Cdula Rural ... no ser possvel alegar impenhorabilidade na hiptese de execuo de hipoteca sobre o imvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ... -
Acórdão nº 1.0051.17.002421-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPOTECA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que: "a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável,...
... de imvel rural, cujas caractersticas supostamente se adequam ao conceito de pequena propriedade rural, dado pelo agravante em Cdula Rural ... no ser possvel alegar impenhorabilidade na hiptese de execuo de hipoteca sobre o imvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ... -
Acordao N° 1228694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Quitação integral do preço. Ausência de baixa da hipoteca. Concessão de tutela provisória na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Legitimidade do banco réu. Hipoteca de sua titularidade. Multa diária. Proporcionalidade. Honorários de sucumbênci
... QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE BAIXA DA HIPOTECA. CONCESSÃO ... DE TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA ... previsto na Lei nº 8.078/90, posto que as partes se inserem no conceito de consumidor e fornecedor ... constante nos arts. 2º e 3º do Código de ... -
Acórdão Nº 4011401-26.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PREEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO, CUJO PARADEIRO ERA IGNORADO, QUE ASSEGURARIA JULGAMENTO MAIS FAVORÁVEL AOS AUTORES NA AÇÃO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA. "TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA" QUE COMPROVARIA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVADA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA GRAVADA SOBRE IMÓVEL VENDIDO AO RÉU, IMPOSTA NA DECISÃO OBJETO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA....
... em que seimps aos autores o dever de diligenciar o cancelamentode hipoteca gravada sobre imvel - inscrito sob a matrcula n. 1.500 do 2 Ofcio do ... DOCUMENTO, CONTUDO, QUE NO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PROVA NOVA PREVISTO NO ART. 966, VII, DO CPC/15. NO DEMONSTRADO O ... -
Acórdão Nº 0020386-49.2014.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. Ainda que se tratem de violações às normas trabalhistas, o pagamento de salário "por fora" e a rescisão do contrato por despedida indireta, por si sós, não conformam prejuízo moral in re ipsa ,...
... testemunha convidada a depor, o que configura troca de favores); hipoteca judiciária - sentença extra petita (defende que foi decretada a ... e à insegurança jurídica que revestem o preenchimento deste conceito pelo julgador ... No caso em questão, as jornadas arbitradas (v. item ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos reais sobre ... En. 309 Art. 1.228: O conceito de posse de boa-fé de que trata o art. 1.201 do Código Civil não se ...
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Acórdão Nº 0001076-70.2018.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-10-2022
... GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPOTECA E AVAL – SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES ... NO CONCEITO DE PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE – INCREMENTO DE ... VALOR NÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5026797-68.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... l) o presente caso é de indisponibilidade de bens por hipoteca legal, conforme o art. 134 do Código de Processo Penal, para o qual se ... conceito amplamente aceito é o seguinte:Direito líquido e certo é o que se ...
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Das diversas espécies de execução
... ário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II — requerer a intimação ... No conceito liebmaniano a astreinte surge como “a condenação pecuniária ...
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Acórdão Nº 4000327-33.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... CÉDULA DE ... CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO ... GRAU. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O ... PLEITO ... conceito de “extinção da obrigação ... principal” ... resposta é ...
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Licitações
... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo , ... hipoteca em segundo grau em favor do doador ... Por fim, o art. 77 estabelece ...
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Da Execução por Quantia Certa
... exequendo deveria fundar-se em obrigação líquida , pois o conceito de certeza estaria compreendido no de liquidez ... Caso a ... sua propriedade “quando tiver sido averbado, no registro do bem hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo ...
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Acórdãos nº 1097534-59.2016.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... Conceito de ação que deve ser entendido em sentido amplo, ... Autor que não adotou as cautelas necessárias para a hipoteca dos imóveis. Não exibição das certidões extraídas no ...
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Invalidação, ineficácia e resolução da arrematação
... do CPC que a alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação às pessoas por ele cionadas. O conceito de ineficaz, como leciona Orozimbo Nonato, é bifronte: “válido em face ...
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Invalidação, Ineficácia e Resolução da Arrematação
... do CPC que a alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação às pessoas por ele ncionadas. O conceito de ineficaz, como leciona Orozimbo Nonato, é bifronte: “válido em ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA procura evitar, no âmbito da ... O penhor, a anticrese ou a hipoteca são direitos reais de garantia, institutos pelos quais determinados bens ...
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Dos direitos reais
... Propriedade Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... da propriedade como um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito fechado de função social ...
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Direito processual civil
... Os art. 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando defende a posse de bens dotais, ... 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo ...
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Acórdão Nº 0007123-04.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-03-2023
... OBRIGAÇÃO DE PROMOÇÃO DA LIBERAÇÃO DA ... HIPOTECA, APLICANDO AO CASO O ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO PELA SÚMULA 308 DO STJ ... FUNDADA NO FATO DE QUE A SITUAÇÃO DOS AUTORES SE ... AMOLDA AO CONCEITO DE CONSUMIDOR INVESTIDOR, ... UMA VEZ QUE, INOBSTANTE NÃO POSSAM SER ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Código Civil de 2002, que deu uma nova roupagem jurídica ao conceito de responsabilidade civil ... Exemplo disso é a possibilidade atual de ... ções individuais em face do Estado, cujo patrimônio constitui a hipoteca legal 39 e garantia desses direitos, aplicando-se por analogia o art. 466 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ções das mais variadas, que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, não se define o que será ... as reais que têm como “suporte direitos reais de garantia” (hipoteca, penhor, depósito em dinheiro, títulos de crédito); como as ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... propriedade transcende à ... venda, doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para ... serem alienados pelos métodos de direito ...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... Conforme destaca Mário Pasco ... Hipoteca judicial. Dizer que o processo está grávido de si mesmo é reconhecer o ...
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Acórdão nº 2000.01.00.102772-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Febrero de 2006
I - Conforme precedentes jurisprudenciais, os efeitos da hipoteca resultante do financiamento imobiliário são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora. II - De igual forma, a jurisprudência tem proclamado que os contratos de promessa de compra e venda, em que a incorporadora se
Assunto: Hipoteca - Direitos Reais Sobre Coisas Alheias - Civil ... Autuado em: 16/8/2007 ... ção de consumo sujeita ao CDC, já que a empresa enquadra-se no conceito de fornecedora de produto (imóvel) e prestadora de serviço (construção ... -
Acórdão Nº 5000599-41.2021.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
... -213 do livro n 44, em 19/05/2006.Via de consequncia,DESCONSTITUOa hipoteca constante no R.10-6188 do imvel matriculado sob o n 6188 do CRI de Monda, ... da prescrio da dvida garantida por hipoteca pode ser includa no conceito de "extino da obrigao principal".A resposta positiva.Em primeiro lugar, o ...