conceito de hipoteca
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Acórdão nº 1.0110.13.000622-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR HIPOTECA- DEPÓSITO DO SALDO DEVEDOR RECALCULADO PELO AGRAVANTE- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA GARANTIDORA DO CONTRATO-IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E REQUISITOS AUSENTES- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... C/C REPARAÇÃO DE DANOS- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR HIPOTECA- DEPÓSITO DO SALDO DEVEDOR RECALCULADO PELO AGRAVANTE- ANTECIPAÇÃO DE ... É interessante trazer a baila o conceito de hipoteca, que na lição de Caio Mário da Silva Pereira é: ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 2. A atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente fonte de parentesco e sua ... na esfera da responsabilidade civil como o sequestro e a hipoteca legal que estão previstos nos arts. 125 a 144 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 1002360-13.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C LEVANTAMENTO E CANCELAMENTO DE GRAVAME – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – CANCELAMENTO DA GARANTIA – CONSEQUÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 1.499, I, CC – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça...
... do direito de cobrança, sendo inadmissível a liberação da hipoteca sem a liquidação total do débito. Aduz ser indevida a condenação no ... ção da dívida garantida por hipoteca pode ser incluída no conceito de “extinção da obrigação principal”, vejamos, verbis: ... -
Uma análise econômica da alienação fiduciária em garantia dos bens imóveis
... 514/1997, comparando-o com a garantia real imobiliária dada pela Hipoteca, usando-se uma análise econômica dos institutos. Verificou-se a ... da ação humana como o cerne do desenvolvimento econômico e do conceito de sociedade, haja vista serem os empresários, com suas atuações ...
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Ética profissional
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa ... Também se negocia a constituição de hipoteca sobre outro bem imóvel que já integra o patrimônio deste Conselho ...
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Direito Civil
... 99, I CC); E: incorreta, pois o CC não traz o conceito de bem de uso restrito, mas apenas bem de uso comum, especial e dominical ... determinada coisa garante a dívida, como no caso do penhor, da hipoteca e a alienação fiduciária em garantia. Já na garantia pessoal, uma ...
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Princípios registrais imobiliários
... uma divergência na doutrina portuguesa em relação ao seu conceito. Segundo Marcelo, a concepção adotada no país refere o terceiro como ... Assim, após 30 anos a hipoteca está extinta, o crédito persiste sem a garantia, mas o registro ainda ...
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Princípios registrais imobiliários
... uma divergência na doutrina portuguesa em relação ao seu conceito. Segundo Marcelo, a concepção adotada no país refere o terceiro como ... Assim, após 30 anos a hipoteca está extinta, o crédito persiste sem a garantia, mas o registro ainda ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... (propriedade, servidão, usufruto, uso, habitação, superfície, hipoteca …). 7 – É, assim, um negócio real e causal: real, pois a sua única ... 22 – O conceito de prénotação ou pré-inscrição do sistema do livro fundiário é ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... A posse legítima permitia a hipoteca, porque o domínio privado havia sido reconhecido ... Por fim, as ... Outras entendem que a propriedade teria o conceito mais amplo, aplicando-se às coisas corpóreas e incorpóreas 100 ... Já o ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... A posse legítima permitia a hipoteca, porque o domínio privado havia sido reconhecido ... Por fim, as ... Outras entendem que a propriedade teria o conceito mais amplo, aplicando-se às coisas corpóreas e incorpóreas 100 ... Já o ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... 478 do STJ, aplicável à hipoteca. Caso seja superado esse entendimento, viabilidade de atribuição dessa ... Interessante aqui retomar o conceito da categoria jurídica em questão e aprofundar o estudo da sua natureza ...
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Acórdãos nº 1001726-59.2018.8.26.0584 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... ÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA" – Sentença de procedência – Insurgência da ré \xE2\x80" ... garantida por hipoteca pode ser incluída no conceito de “extinção da obrigação principal”. A resposta é ...
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Acórdão N° 0015765-55.2010.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 19/06/2020
... HIPOTECA. APELAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR ... INTERVENIENTE GARANTE. LEGITIMIDADE ... prescrição de dívida garantida por hipoteca inclui-se no conceito de "extinção da obrigação principal". Isso porque o rol ... de causas ...
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Hipoteca reversa: instrumento de proteção da pessoa idosa?
... O transplante de um instituto alienígena é sempre desafiador por implicar a redefinição do seu próprio conceito em outra ordem jurídica (compatibilização), na medida em que deve ser compreendido com base no sistema em que se insere. 21 A importância de se ...
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Execução
... 20.1.1 GENERALIDADES ... 20.1.1.1 Conceito ... As decisões de natureza declaratória e constitutiva produzem ... III — quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÃLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BEM OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÃRIA AO PAGAMENTO DA DÃVIDA DE TERCEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÃLIA HIPOTECADO EM GARANTIA DE DÃVIDA DE TERCEIRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO...
... referido bem ter sido oferecido em hipoteca pelo casal, ora agravado, para a garantia de dívida ... objeto de acordo ... dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, razão ... pela qual as hipóteses permissivas da penhora do ... -
Da execução
... trabalhista, que garante obrigação de natureza diversa com hipoteca sobre bem de família, não renuncia ao direito que lhe é assegurado pelo ... 1) Conceito" de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , “o processo de execuç\xC3" ...
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Despacho com número 5314325-95.2021.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - 1ª Vara Cível, 18-04-2023
... bens garantidores da operação foram ofertados em hipoteca cedular de primeiro grau, sem concorrência de ... terceiros, ponderando ... A pretensão do embargante aqui esbarra no próprio conceito da hipoteca, que é um direito real de garantia ... estabelecido em pacto ...
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Negócios: cautelas e garantias
... (pessoa proba ou honesta), ou seja, da boa reputação ou do bom conceito em que se tem a pessoa. Entende-se, também, a posição econômica da ... , que o adquirente autorize o incorporador alienante a constituir hipoteca do terreno e de suas acessões (unidades construídas) para garantir ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... imóveis de sua titularidade para fins de sua especialização em hipoteca legal para o fim de assumir o cargo da tutoria. Tal exigência visava ... Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1996, p. 98 ... conceito de responsabilidade jurídica para abranger as gerações futuras, e, ...
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Bens
... Limitaremos a nossa análise ao conceito jurídico dos institutos ora tratados (bens) ... Nessa esteira, temos ... disso, os imóveis podem ser oferecidos como garantia por meio de hipoteca e anticrese, ao passo que os móveis apenas por meio de penhor. Não ...
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Acórdão Nº 0731318-62.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
... PARA QUE PROMOVA A BAIXA DA HIPOTECA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ... INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 ... excessivo ultrapassando o conceito de mero dissabor, causando dor e humilhação à ... recorrida ...
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Direito Civil
... 6º). O parágrafo segundo do referido art. 6º amplia o conceito de direito adquirido, assim considerando aqueles cujo “começo do ... (E) Os bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores ...
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Acórdão nº 1.0134.15.012635-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - Os embargos declaratórios se destinam a sanar eventuais obscuridades, omissões, contradições ou eliminar erro material existente (art. 1022 do CPC).- Se determinado capítulo recursal foi preterido, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que seja expressamente deliberada a questão.
... Afirma que no obstante o cancelamento da hipoteca tenha se dado em 05/09/2014, s veio a ter conhecimento da liberao do bem ... 198 - TJ). Nesse contexto, vale lembrar, luz do conceito de promessa de compra e venda - "contrato preliminar mediante o qual o ...