conceito de hipoteca
- Acórdão Nº 5000599-41.2021.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
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Processo Penal
... ou metais preciosos, objetos, títulos da dívida pública, hipoteca ... Momento da prestação: Enquanto não transitar em julgado a ... 568, CPP) ... @@2.5.5 Exceção de coisa julgada ... Conceito: Coisa julgada significa decisão imutável ou irrevogável, o que ocorre ...
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Direito Civil
... A: incorreta, pois o conceito não coincide com o mérito da lei temporária, que simplesmente é aquela ... (E) escritura de hipoteca de devedor em favor de credor não possuindo outros bens e com notório ...
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Da Penhora
@Conceito" e natureza jurídica ... Conforme a clássica definição de Liebman , \xE2\x80" ... fazer menção a eventuais ônus que gravam o bem, como eventuais hipoteca, penhor, alienação fiduciária em garantia etc ... Deverá, ainda, o ...
- Decisão Monocrática Nº 5016308-61.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-06-2022
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Direito Tributário
... de imóveis, é (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) inconstitucional, por violar o ... Unificado – 2020.1) Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ...
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Registro de Imóveis
... ção ao imóvel X, o interessado em averbar o cancelamento de hipoteca incidente sobre tal imóvel deverá fazê-lo perante o novo ofício, pois ... (C) Diante da nova dimensão do conceito de entidade familiar, pode ser instituído pelos cônjuges, pelo separado ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... à Imóveis, inclusive escrituras de enfiteuses, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000931-55.2015.5.07.0002), 2019-09-27
... demonstrado, o cargo de escriturário não se enquadra no conceito de cargo técnico" ... Transcreve arestos para o confronto de teses ... : aval; fiança; penhor mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; fianças bancárias; Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Crime de lavagem ...
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Direito Empresarial
... O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente ... se deferirá a recuperação judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa impedida de exercer empresa ...
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Decisão Monocrática Nº 4030052-04.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2019
... hipoteca eventualmente, a pequena propriedade rural, trabalhada pela família para ... o valor de 4 módulos fiscais para a região, subsumindo-se no conceito de pequena propriedade rural ... O executado traz comprovação ...
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Acórdão nº 1001802-14.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – GARANTIA HIPOTECÁRIA – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÕES TRIENAL E QUINQUENAL EVIDENCIADAS – APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – BAIXA DA HIPOTECA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.499, INCISO I, DO CC –
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – GARANTIA HIPOTECÁRIA – INÉRCIA ... ão de prescrição de dívida garantida por hipoteca inclui-se no conceito de "extinção da obrigação principal". Isso porque o rol de causas de ... -
Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da multiplicidade de conflitos existentes ... Recurso de revista conhecido e provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária , ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Regimento Interno do Tribunal ... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas que rege uma sociedade ... ítulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar ... § 1º A avaliação de imóvel, ou de ...
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Acórdão nº 1.0271.11.008303-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e
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Acórdão nº 1.0271.11.008303-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e
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Garantias bancárias
... Conceito ... As garantias bancárias podem ser entendidas como operações de ... Estas garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ... 2.1.1 Penhor ... O penhor é um ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido ... deles envolve situações complexas, de difícil enquadramento no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sem o qual não se pode ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e
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Acórdão nº 1.0000.22.025911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e
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Acordao N° 1364055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível e adesiva. Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Quitação. Falta de baixa do gravame hipotecário. Cláusula contratual. Descumprimento. Súmula 308 do stj. Incidência. Penalidade. Atraso na obra. Inexistente. Cláusula penal. Cabimento. Redução. Possibilidade. Honorários advocatícios. Valor da causa. Tema...
... um lado, pela incorporadora/construtora, porquanto se enquadra no conceito de fornecedor, disposto no ... artigo 3º da norma consumerista, e, de ... de hipoteca, especialmente porque se presume que o montante pago foi utilizado para ... -
Da propriedade imobiliária
... da propriedade como um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito fechado de função social ... ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui registro ...
- Acórdão Nº 0302882-50.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Falência e recuperação de empresas
... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero do qual faz parte, ... -se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 963278 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEFICÁCIA, PERANTE O ADQUIRENTE DA UNIDADE HABITACIONAL, DA HIPOTECA CONCEDIDA PELA EMPRESA INCORPORADORA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ou a qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF⁄88 ...