condição resolutiva e suspensiva
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... protetor da vida, da saúde e da condição econômica do trabalhador, parte do pressuposto ... a constituição – condição suspensiva – ou a dissolução – condição resolutiva ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... à transmissão como a condição" ou o termo, ou uma mera promessa de cessão de cr\xC3" ... óvel será transferido sob condição resolutiva ao credor, com o objetivo único de garantir a ... , então, proprietário sob condição suspensiva ... Nesse contexto, Paulo Restiffe Neto (2009, ...
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Uma análise econômica da alienação fiduciária em garantia dos bens imóveis
... ão de tal garantia real tivesse sido condição essencial para a concessão do financiamento ... óvel será transferido sob condição resolutiva ao credor, com o objetivo único de garantir a ... , então, proprietário sob condição suspensiva ... Nesse contexto, Restiffe Neto (2009, p ...
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Magistratura TJAP 2022
... A mencionada cláusula contém uma condição: (A) suspensiva simplesmente potestativa; ) resolutiva puramente potestativa; (C) suspensiva ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Na condição" de consultor(a), você responderá que a inscriç\xC3" ... Adriana foi feita mediante condição suspensiva, isto é, a ocorrência do casamento. Portanto, ... , nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a ...
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Da Eficácia - Da Condição do Termo e do Encargo
... O negócio válido, mas sujeito a termo ou condição suspensiva, não se reveste de eficácia imediata. A ineficácia pode decorrer da ... á este pelo equivalente e mais perdas e danos”.6A condição resolutiva é aquela que traduz efeitos ao negócio jurídico desde logo, até o ...
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Direito Civil
... ócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva ... (B) retroativo, por isto ... (B) cláusula resolutiva. (C) extinção do contrato por distrato ...
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Direito Civil
... nenhuma diferença saber a idade ou a condição de vida da pessoa antes da morte ... Gabarito ... ção modal, diversamente da condição suspensiva, as partes subordinam os efeitos do ato negociar ... concedidos na pendência de condição resolutiva também se resolvem com a ocorrência do evento ...
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Decisão da Presidência nº 17601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
... A deliberação do Plenário é condição resolutiva, e não suspensiva da eficácia da ...
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Decisões Monocráticas nº 17601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2014
... A deliberação do Plenário é condição resolutiva, e não suspensiva da eficácia da ...
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Decisões Monocráticas nº 17601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
... A deliberação do Plenário é condição resolutiva, e não suspensiva da eficácia da ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... Isto quer dizer que a finalidade é condição obrigatória de legalidade de qualquer atuação ... da companhia, sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente faça a oferta ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... torná-lo ineficaz, seja admitindo-se condição suspensiva ou resolutiva (nesta última, ...
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A não incidência do dpi sobre operações com mercadorias furtadas ou roubadas no trajeto entre o estabelecimento fabricante e o comprador
... ão é definitiva, mas está sujeita à condição resolutoria, especificamente, a ocorrência do ... Por tratar-se de condição resolutiva, e não suspensiva, a saída do produto do ...
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Relação de Emprego. Transporte de Cargas
... Federal qualifica-se como verdadeira condição resolutiva, jamais suspensiva, da eficácia do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000713-77.2018.5.07.0016), 2019-06-30
... NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA/SUSPENSIVA. DECISÃO BASEADA EM PROVA ...
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Decisao Nº 8023498-13.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2020
... À APRECIAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES ... NÃO DEMONSTRADA A CAUSA RESOLUTIVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO ...
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Das substituições
... Assim, o substituto fica sujeito à condição ou encargo imposto ao substituído, quando não ... se verifique determinada condição resolutiva" (fideicomisso condicional). No fideicomisso vital\xC3" ... ário se subordina a uma condição suspensiva, pelo que tem direito meramente eventual sobre os ...
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A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
... ós o advento de certo termo ou certa condição, a herança ou o legado passarão a outra pessoa, ... a propriedade, porém sob condição suspensiva. Adquire um direito condicional ou ainda um ... fiduciário se subordina a condição resolutiva", enquanto o direito do fideicomissário a condiç\xC3" ... -
Disposições Testamentárias
... -se: a) pura e simplesmente; b) sob condição; c) para certo fim ou modo; d) por certo ... 7 Condição suspensiva e resolutiva ... A condição suspensiva é a ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... desvantagem no fato de exigir, como condição substancial, a entrega do imóvel ao credor” ... resolutiva” (GOMES, Orlando. Direitos reais ... Atualizado ... ção resolutiva, não da condição suspensiva". Isso basta, se não me engano, para resolver a d\xC3" ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... no sentido de conceder-lhe eficácia (condição suspensiva), ou ainda, para retirar-lhe a ia (condição resolutiva). Exemplo clássico de utilização de referendo ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Acionistas minoritários podem controlar grandes companhias
Opinião: Acionistas minoritários podem controlar grandes companhias
... somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se ...