conselhos tutelares porto alegre
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Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados
Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as...
... 4. ed. Porto Alegre: Livraria do ... Advogado, 2010. p. 64 ... “categoria” (composta pelos valores: conselhos tutelares; deveres; direitos; educação; ... -
Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em ... Acesso à justiça. Porto ... Alegre/RS: Sergio Antonio Fabris, 1988) ... -
Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
... domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em ... Acesso à justiça. Porto ... Alegre/RS: Sergio Antonio Fabris, 1988) ... -
Acórdão Nº 6875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS E ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PREVISÃO LEGAL DO PODER DE REQUISIÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9º, XIV E XIX, E 36, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 251/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO...
... domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em ... Acesso à justiça. Porto ... Alegre/RS: Sergio Antonio Fabris, 1988) ... -
Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em ... Acesso à justiça. Porto ... Alegre/RS: Sergio Antonio Fabris, 1988) ...
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Capítulo I
... processo decisório, como ocorre com os Conselhos Tutelares (no âmbito da proteção da infância ... Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, em 20.10.1994, e no 5º Encontro nacional ...
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Análise sobre a formação dos alunos do 'I Curso de Especialização em Direitos Humanos para Educadores do Ensino Fundamental e Médio' para lidar com o bullying nas escolas
... ao direito, dentre as quais destacamos: Conselhos Tutelares, Delegacias da Criança e do ... , Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, Porto, 2005. Disponível em: ... Acesso em: 7 ... CHARLOT, Bernard. Sociologias. Porto Alegre, Ano 4, n. 8, jul/dez, 2002, p. 432-443. CRUZ, ...
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Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em ... Acesso à justiça. Porto ... Alegre/RS: Sergio Antonio Fabris, 1988) ...
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Monitoramento Internacional de Locais de Privação de Liberdade: evolução e impactos nos direitos da pessoa presa
O artigo trata do monitoramento internacional dos locais de privação de liberdade nos países europeus e no Brasil, abordando as questões relativas à sua efetividade e real impacto nas condições de detenção
... (ONG) Comissão de Justiça e Paz de Porto Velho e Centro de Justiça Global, para a ... Americanos: Presídio Central de Porto Alegre, Masmorra do Século XXI. Porto Alegre: Nuria ... de ONGs, órgãos do Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e corregedoria e ouvidorias de ... -
A Vitimização Infantil: Breves Comentários a Dispositivos Específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente
... ocorre nas delegacias de polícia, nos conselhos tutelares e, mesmo em juízo quando se instaura a ... na 2ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Tem como principal ...
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Violência contra crianças e adolescentes em tempos de covid-19. Desafios profissionais ao assistente social
O artigo apresenta as demandas e os desafios da violência contra crianças e adolescentes durante a pandemia de Covid-19 no cenário brasileiro e seus rebatimentos para o trabalho da(o) assistente social, a partir de uma pesquisa exploratória, qualitativa, bibliográfica e de campo. Os resultados indicam que o isolamento social contribuiu para o ocultamento da violência intrafamiliar, que novos...
... em Saúde do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA). Mestranda em Política Social e ... , 2020). Assim, os Conselhos Tutelares, os CRAS e os CREAS, as escolas, as ... -
Direito à sociabilidade infanto-juvenil: debate sobre a implementação do homeschooling
Quando se levanta a temática do homeschooling, em muito se debate sobre a qualidade, eficácia e metodologia do ensino doméstico frente ao escolar. Do mesmo modo, de imediato se confronta a autonomia e responsabilidade parental diante do melhor interesse, proteção integral e demais princípios infanto-juvenis. Não obstante esses desafios, certo é que o ensino doméstico é algo que transcende a...
... de atividades físicas, creches e conselhos tutelares que de algum modo captam sinais que nem ... 2. ed. Porto Alegre: Sapiens, 2014 ... GAVIÃO, Juliane ... -
A participação popular e as políticas públicas: Uma análise das condições de efetividade das ações dos conselhos tutelar e de direitos da criança e do adolescente
Este trabalho apresenta a busca pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente pela via da participação popular na formulação e gestão de políticas públicas. Analisa-se o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, importantes canais de participação no âmbito municipal, salientando-se, portanto, a descentralização de tais políticas e decisões a...
... da atuação dos conselheiros tutelares perante a comunidade ou no exercício desmedido ... Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006 ... MARQUES, C. S. da P.; ... -
Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... VIEIRA, ALUÍSIO LESSA, ÁLVARO PORTO, ANTONIO COELHO, ANTONIO FERNANDO, ANTONIO ... O ASSASSINATO DE TRÊS CONSELHEIROS TUTELARES E UMA ... IDOSA, OCORRIDO NO ANO DE 2015 NESTA ... Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e ... São Pedro, Vereador de Pedra; Gó do Alegre, Vereador de Pedra; Benevides, Vereador de ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... 02/01/1997 ... Mariana ... Meira Porto de Castro - 003.0.7846/2020 ... 36,6 - ... o funcionamento dos conselhos tutelares da Comarca de Jequié/BA (Municípios ... DE JUSTIÇA DE CAPELA DO ALTO ALEGRE ... fiscalizar e acompanhar as providências ...
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Oficinas para crianças em situação de rua: cartografia das pesquisas em psicologia social
A Convenção sobre os Direitos da Criança propôs um novo paradigma que considera as crianças como sujeitos de direitos. No entanto, no Brasil, a efetivação desses direitos ainda parece distante, o que demonstram os indicadores sociais. Com este foco, apresentaremos parte de uma pesquisa que objetivou investigar a produção científica sobre violações dos direitos humanos na infância. Serão...
... Com ele surgem os Conselhos Municipais de Direitos e ... Tutelares, e o ... Psicol. Reflex. Crit. , Porto Alegre , v. 12, n. 1, p. 241-258, 1999. Available ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... provocar a objetivação das medidas tutelares que se contêm no direito do trabalho em vigor ... grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de seis dias ... § 3º Os ... 2.800, 18.6.56, DOU 25.6.56 — Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o ... ão), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife ...
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Hospital, 'Airbnb de luxo' e eleições municipais: Bolsonaro 'troca' Rio, seu reduto, por São Paulo
... X governistas: eleies para conselhos tutelares marcaram mais um episdio de polarizao ... em Florianpolis, Goinia, Belo Horizonte e Porto Alegre, todas cidades em que venceu Lula em 2022, ...
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A entrega voluntária como mecanismo para evitar o aborto ou o abandono de incapaz
... hospital, unidades básicas de saúde, conselhos tutelares ou qualquer órgão da rede de ... nº 18. RBDF: Porto Alegre, 2003 ... BRASIL. Constituição (1988) ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000256-67.2014.8.19.0059 (Criminal), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a estruturação adequada do Conselho Tutelar do Município de Silva Jardim, com a instalação de linha telefônica móvel, aparelho fax simile, viatura com motorista em tempo integral, impressora, máquina copiadora, material administrativo e equipe técnica, para o bom...
... ência de instrução, os Conselheiros Tutelares" Ana ... Lucia e João Vitor que fizeram menção \xC3" ... Porto Alegre e Lei Estadual 12.371/2005) o que ... dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de ... -
Diário Oficial del 22-05-2019 - Poder Legislativo
... Christian Azaïs, em simpósio promovido em Porto Alegre (RS) ... pela Escola Superior do ... ência de Assistência Social - CRAS, Conselhos Tutelares, Postos de Saúde, Maternidades, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 64) Conselhos regionais que fiscalizam a atividade ... vida e força a quase todas as normas tutelares do contrato de trabalho. Antes dele, negócio dos ... às variações de seus elementos’ (Porto. Coment. CPC-RT v.6, p. 181). Isto porque essa ... O Hospital das Clínicas de Porto Alegre, porquanto prestador de serviço público ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > secretaria geral
... do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares da comarca de ITUBERÁ, no dia ... Tutelares da comarca de CAPELA DO ALTO ALEGRE, no dia 1º/10/2023. Eu, Ricardo de Assis ... com a Promotora de Justiça MARIANA MEIRA PORTO DE CASTRO, substituta designada para a 7ª ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... ça e do Adolescente > Seção Cível > Conselhos Tutelares ... INTERESSADO(A)(S): ... Carlos Alberto Nogueira; Domingos Rodrigues Porto Neto; Geovanni Bonfim da Silva ... Castro; João ... Promotoria de Justiça de Capela do Alto Alegre ... ASSUNTO: ... Direito do Consumidor > ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... O presidente da Ale- ... pe, Álvaro Porto (PSDB), ... registrou o anúncio da ... Lei nº 14.602/2023, de iniciativa dos Conselhos de Enfermagem, publicada em 21 de junho de 2023 ... dos Corretores de Imóveis de Porto Alegre, tendo requerido a investidura sindical em 1945 ... , por meio do Disque 100, para Conselhos Tutelares, Delegacias de ... Polícia, Ministério ...