constituição de 1988 comentada
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será ... Dispõe que, a partir de 5 de outubro de 1988, todos os trabalhadores terão direito a uma ...
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Artigos 477 a 486
... 3 ... Ainda, a Constituição Federal utiliza o termo extinção que, para ... DEMOCRÁTICA EXISTENTE DESDE 1988". A sociedade produzida pelo sistema capitalista \xC3" ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7244.htm. Acesso em: 16 dez. 2020 ... 7 Art ... Lei dos juizados especiais : comentada. 1º ed., 2ª tir. Curitiba: Juruá, 1997, p ... 62 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... -
Capítulo V
... Nunca é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao ... e afirmação pela Constituição Federal de 1988 ... Como assinalou Adilson de Abreu Dallari, o ... COPOLA. A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo : jurisprudência sobre a ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... MEDINA, José Miguel Garcia. Constituição Federal Comentada. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014 ... MINAS GERAIS. Lei nº 17.727, de 13 de agosto de 2008. Dispõe sobre a Concessão de ... -
Aspectos registrais
... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a ... Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... A promulgação da Constituição Federal de 1988 traz a proibição da interferência estatal na ... Constituição Federal comentada ...
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Artigos 487 a 491
... 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece um período mínimo de ... 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável" ... "Art. 1º. O ...
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Artigos 73 a 75
... A Constituição de 1934 proibia, no artigo 121, alínea "d", o ... A Constituição de 1988 mantem a determinação de que a remuneração do ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... e de descanso, protegido pela Constituição Federal (art. 7º, XIII e XV) e pela CLT (arts ... 5º da Constituição Federal de 1988, que dispõe ser “livre o exercício de ... á analisados anteriormente, quando foi comentada a situação de desídia que acarrete prejuízo ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... 5º, X, da CF (LGL\1988\3)), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, ... A Constituição da República, igualmente, assegura como direito ... LGPD : Lei geral de proteção de dados comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Artigos 57 a 61
... 62 e 74 da CLT ... A Constituição Federal de 1988 limitou a duração normal do ... Consolidação das Leis do Trabalho comentada ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... da integridade do direito, pela Constituição de 1988 e condizente com a jurisprudência do ... Hein de (Org.) Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de ... -
O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
... no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 (CF /88) (BRA SIL, 1988) ... Medida provisóri a 927/2020 comentada artigo por artigo : COVID-19 e os impactos na ... - Acórdãos nº 4004359-44.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ... 2.1.7 Minuta comentada de apelação ... RECURSOS CÍVEIS – TEORIA E ... A Carta Política de 1988 é expressa e taxativa ao enumerar no art. 105, ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... pelo Poder Judiciário em cada Constituição. O objetivo buscado foi, a partir de uma análise ... Jurisprudência do STF : anotada e comentada (Prefácio do Ministro Marco Aurélio Mello), do ... e o Judiciário segundo a Constituição de 1988 ... Em um processo de “transição pela ... -
Artigos 611 a 625
... 8º, incisos I, II, III e VI, da Constituição Federal. A Constituição Federal claramente ... 8º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 no sentido de que “é obrigatória a ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... de títulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário ... da estabilidade: A 5 de outubro de 1988, promulgou-se a Constituição Federal que, no ... leciona EDUARDO GABRIEL SAAD, "CLT Comentada ", LTr, 36. ed., 2003, p. 336, nota 11. A ...
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Parte geral
... A representação legal, ora comentada, não se confunde com a representação ... 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega ... II do § 1º do art. 173 da CF/1988); C: correta, pois de pleno acordo com o art ...
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Processo penal
... consagrou a necessidade de prévia constituição do crédito tributário através do lançamento ... Data: 15/12/1976 ... Súmula comentada na Seção 1 do presente Capítulo ... @@4ª ... foi a partir da Constituição Federal de 1988. 115 Não lhe é dado, porém, manejar recursos ...
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O Mercado de Trabalho do Jornalista no Pensamento do Ministro Mauricio Godinho Delgado
... A Constituição brasileira de 1988 não fugiu a esta influência, ... Constituição Federal anotada e comentada ... Porto Alegre: LVVP/Escola Superior de ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... REMUNERAÇÃO E SALÁRIO ... do salário mínimo, depois da Constituição de 1988: por exemplo, o art. 6º da Lei n ... 10.243, de 2001, acima comentada. Esclareça-se, de todo modo, ao leitor que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08073428620194050000), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Pretensão de Ressarcimento ao Erário. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Não se discute, no Recurso Especial, se é possível ou não aplicar o instituto da prescrição à decisão do Tribunal de Contas da União, mas, no caso concreto, se a prescrição, de fato, levando-se...
... 37, §5º, da Constituição Federal, assim como do EFEITO PROSPECTIVO DA ... nos artigos 102, III, "a", e 105, "a", da CF/1988" aos Acórdãos prolatados pela 4ª Turma do TRF-5\xC2" ... jurisprudencial da imprescritibilidade comentada), obviamente que o foco seria na celeridade e ...