constituição de 1988 comentada
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Desde 1988 e do advento da Constituição cidadã, novas ... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 4, nota 11 ...
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Aspectos registrais
... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a ... Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... são, regra geral, passíveis de constituição por força de lei (o que dá origem às pessoas ... Lei dos registros públicos comentada ... 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281 ... A Constituição de 1988 reconheceu aos Estados a competência para ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... “ ( ... ) a Constituição de 1988 insere-se no modelo do ... recuperação da identidade racial, já comentada por diversos estudiosos do tema. ( ... ) No ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... 7º, XIV, da Constituição ... Data: 24/09/2003 ... O art. 7, XIV, da CF/88 ... 7.·, XIV, da CF /1988 o trabalhador que exerce suas atividades em ... Data: 13/12/1963 ... Súmula comentada na Seção 3 do presente Capítulo ... @@5ª ...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
Reforma Trabalhista COMENTADA com análise da Lei nº 13.467, de 13 de julho de ... Tribunal Federal decidiu que “a Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI , prestigiou a ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Constituição Federal (CF) quanto na legislação ... A esse respeito, a Constituição Federal de 1988 não apenas reconheceu o direito à privacidade ... Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... @@2. Remuneração: definição e ... do salário mínimo, depois da Constituição de 1988: por exemplo, o art. 6º da Lei n ... 10.243, de 2001, acima comentada. Esclareça-se, de todo modo, ao leitor que a ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... 3 o , I da Constituição Federal 6 , encontrando-se pautado no ... também à Constituição brasileira de 1988 como um de seus objetivos, um comando aos Poderes ... Lei da reforma trabalhista: comentada artigo por artigo ... Leme (SP): JH Mizuno, 2017 ...
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Sistema de garantias salariais
... , influenciado pelo advento da Constituição de 1988, tem ainda descortinado um novo largo ... : Consolidação das Leis do Trabalho Comentada ... São Paulo: LTr, 1993, p. 325 ... No ...
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Convenções coletivas de trabalho
... 518 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 524 05/03/2018 ... 7º, XXVI, da Constituição. Ao contrário, cuidou de afastar expressa e ... 67 da CLT e 7º, XV, da CF/1988), intenso à negociação coletiva. Recurso de ...
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Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Comentada artigo por artigo
... do grupo econômico pressupõe, entre outros requisitos, a constituição, pelos entes envolvidos, de “grupo industrial, comercial ou de qualquer ... do Direito Laboral foi reconhecida até mesmo na Constituição de 1988, que prevê a competência legislativa da União para normas de Direito do ...
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Direito administrativo
... no sentido de que "o artigo 144, a Constituição da República não fez da investigação criminal ... constitucional instituída pela Carta de 1988, está reservada pelo art. 30, inc. I, segundo o ... o enunciado da Súmula 646 do STF, comentada na Seção 2 do presente Capítulo III ... @@7ª ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO. (Inserida em 29.03.1996.) ... que a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 o critério a ser utilizado para ... Remetemos o leitor à nossa CLT comentada, 2. ed. São Paulo, RT, 2000, p. 182/183. N. 2 ...
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Direito processual penal
... 21, XXII, da Constituição Federal: ... » Art. 21. Compete à União: ( ... ) ... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800176-10.2020.8.19.0011 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800176-10.2020.8.19.0011 Recorrente (réu): PROLAGOS S.A Recorrido (autor): ALEXANDRE PONTE DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALEXANDRE PONTE DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de...
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Acordao N° 1647737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Jurisdição especial voluntária. Autocomposição extrajudicial. Pedido de homologação. Interessada desassistida. Irregularidade na representação processual. Intimação pessoal. Indispensável. Apelo provido. Sentença anulada. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. Sentença que extinguiu sem resolução do mérito o procedimento de jurisdição voluntária,
... a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido ... do procedimento ... art. 5.º, LV, da ... CF/1988; a respeito, cf. o que escrevemos no comentário ... Constituição Federal comentada cit.). ( ... ).” (Código de processo civil ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... A própria Constituição, de 1988, assegura aos trabalhadores urbanos ... ção de Riscos Ambientais — NR-9 Comentada”, Ed. Associação Brasileira de Higienistas ...
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Artigos 510-A a 510-D
... Pela Constituição francesa, a coletividade de trabalhadores é ... 11 da CF/1988 e 510-A a 510-D. Passemos a eles ... O título ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... 5 o da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, ... 5.584/1970, recepcionados pela Constituição Federal ... 51. AGRAVO DE PETIÇÃO ... órdão, os vícios apontados na norma comentada não podem subsistir na decisão interlocutória, ...
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Do processo de multas administrativas
... 545 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 556 05/03/2018 ... 5º, XXXV, LIII e LIV e 114, todos da CF/1988. Entender o contrário seria tolher a legítima ... A nossa Constituição Federal prevê, dentre outras, a garantia ao ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Constituição Federal, tendo como fim assegurar a todos ... , com o advento da Constituição Federal de 1988", que enquadrou a dignidade como fundamento da rep\xC3" ... geral de proteção de dados pessoais comentada ... São Paulo: Thomsons ... Reuteres Brasil, ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... Lei Geral de Proteção de Dados comentada ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil Revista dos ... Aciences Politiques de St, Maur (Paris XII), 1988, p. 3, 9-18; MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no ... 21, inciso XXIII, alínea “d”, Constituição Federal – CF) e da responsabilidade ambiental ...
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Artigos 154 a 201
... do trabalhador está posto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no ... Estabelecidos na Constituição de 1988 os direitos à vida e à integridade física dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...