constituição do brasil de 1934
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... , II e III, 149 e 150, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil ... Em sua ... /1932, Decreto 23.611/1933 e o Decreto 24.694/1934 ... Segundo a doutrina especializada, a partir ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... a tais direitos, sendo a Carta Magna de 1934 a primeira a ter normas específicas de direitos ... A Constituição de 1934 “já” elevou os direitos sociais dos ... dos direitos sociais dos trabalhadores no Brasil, haja vista ter havido um longo e moroso percurso ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ção em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: ... 2018 ... art. 1º, item 1 da Constituição, constituindo-se assim como Grundnorm do ... 115 da Constituição de 1934, ao afirmar que a ordem econômica deve ... -
Decisão Monocrática Nº 0036293-41.2002.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 30-11-2020
... 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs ...
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Apontamentos Sobre a Função Social da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro / Notes on the Social Function of Property in Brazilian Legal System
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 trouxe modificações significativas na tutela dos direitos fundamentais e na ordem econômica e social o que atingiu diretamente o direito de propriedade. Na realidade, estas transformações são contínuas e podem ser verificadas desde o Direito Romano e tiveram seu ápice com a Revolução Industrial. Desde então, não se pode falar em...
... A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em ... é observado a partir da Constituição de 1934. Para elucidar a questão, faz-se a distinção ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... 1934 estabelecia: “Art. 113 - A ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ções neocorporativas: na constituição e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, ... égides das constituições de 1891, 1934 e 1937, existiam no ordenamento jurídico os ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988 (fls. 15-23), de modo a postular, ao ... ítulo II, seção I, da Constituição de 1934, em seu art. 31, previa ... a inviolabilidade do ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ... Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do ... , a exemplo da Constituição brasileira de 1934 71 ... Destaca, dentre as disposições da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... , e a Constituição Federal de 1934" cuidou da estruturação da nova Justi\xC3" ...
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O direito ao trabalho: a situação dos portadores de necessidades especiais e a legislação brasileira
Introdução; 1 O ordenamento jurídico e as formas de garantir o direito ao trabalho às pessoas portadoras de necessidades especiais; 2 O princípio constitucional da igualdade e os portadores de necessidades especiais; Conclusão; Referências.
... (MELO, 2004, p. 91) ... A Constituição Federal de 1988 utiliza a expressão “pessoas ... Constituição da República Federativa do Brasil, o acesso ao trabalho é um direito fundamental ... Constituição do Brasil: de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 e suas alterações. Indice: ... -
Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... ões, o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... Constituição e, ... Considerando que o Código de Águas ... no, todo ou em parte, sirvam de limites do Brasil com países estrangeiros ... II - aos cursos ...
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nº 2003.01.00.016533-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2004
... da Água Vermelha, no Município de Pau Brasil/BA, e reintegrando o ora agravado na posse do ... 0 § 6º" do art. 231, da Constituição do Brasil estabelece que: "São nulos e extintos, ... , ainda que anteriores à Constituição de 1934, se à data da promulgação havia tal posse. O ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... total mudança de posição do legislador de 1934 frente ao de ... 1891. Delineia-se aí o modelo ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... direito individual, com ampla legislação esparsa e com a Constituição de 1988 ... 2. Leis principais ... A — CONSTITUIÇÕES S. As Constituições brasileiras desde a de 1934 passaram a ter normas de direito do trabalho. Assim, ocorreu com as ...
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Constituição
... Exemplo: Constituição da República Federativa do Brasil ... 5.2 Quanto à forma ... a) Constituição Escrita: classicamente ... Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 ... b) Constituição Outorgada (Autocrática ou ...
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Caracterização do direito do trabalho
... mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV) ... Estes quatro capítulos, ... extensão está reconhecida pela Constituição (art. 7º, XXXIV) 11 ... Sinteticamente, o ... tendência emergiu com a Constituição de 1934, que incorporou vários direitos trabalhistas ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... , Biblioteca do Senado, Anais da Constituição, além de pesquisas junto às instituições que ... siderúrgicas." 18 A Constituição de 1934 reestabeleceu a dualidade do solo e subsolo, 19 ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... 78), na Constituição de 1934 (art. 114), na Constituição de 1937 (art. 123), ...
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Controle de constitucionalidade
... e materiais estabelecidos pela Constituição, não podendo contrariá-la e, caso isso ocorra, ... No Brasil, só se fala em controle de constitucionalidade ... 6.3 Constituição de 1934 ... Em relação ao controle de ...
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Direito constitucional do trabalho
... Embora pioneira, não foi a Constituição mexicana, com os 31 incisos do art. 123, a ... (59) ... No Brasil, as nossas sete Constituições revelaram altos e ... 2.3. CONSTITUIÇÃO DE 1934 ... A Assembleia Constituinte convocada durante ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VULNERANDO, AINDA, ... o Decreto n.º 24.602, de 6 de julho de 1934, que institui o Regulamento para Fiscalização ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e: ... CONSIDERANDO que o Decreto número , de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a ... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... A pesquisa parte do pressuposto que o Brasil já conta com um Direito Animal positivado, como ramo jurídico autônomo ... 225, §1º, VII, parte final, da Constituição de 1988, ao estabelecer a regra da proibição da crueldade, reconhece ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934 ... § 2º Nos casos de baldeação, quer ... ) do seu produto, à agência do Banco do Brasil S.A., para crédito de conta especial vinculada, ... capitais adicionais, destinadas à constituição das Reservas para Amortização de Capital ...