constituição do brasil de 1934
- Processo nº 0001669-56.2015.8.19.0035 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... Com a promulgação da Constituição de 1934, estabeleceram-se princípios a serem considerados na legislação ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... são levadas em conta pela Constituição e pela lei, muitas vezes na fixação das regras ... As Constituições de 1934, 1946, 1967 e 1988 33 não mencionam a ... , o desemprego e a informalidade no Brasil atingiram números alarmantes. Estima-se que hoje ...
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Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
... preservação do patrimônio cultural no Brasil, viabilizando o posterior surgimento do ... como “Lei do Tombamento”, se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio cultural por meio da Constituição Federal promulgada em 16 de julho daquele ano, o ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Desde 1988 e do advento da Constituição cidadã, novas nuances passaram a permear o ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... de Valores ( Securities Exchange Act ), de 1934 ... Batizada em homenagem aos congressistas ...
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Organização Sindical
... Pensando o Brasil, os índios, donos das terras, mais de 8 milhões ... “Enquanto a Constituição garantia a autonomia, sua regulamentação a ... Joaquim Pimenta, em 1934, escreveu um artigo tecendo severas críticas ao ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... -se explicitada no texto da Constituição Federal em dois dispositivos, o inciso VII do ... No Brasil, segundo Antônio Hermann de Vasconcelos e ... pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, foi instituído o primeiro Código Florestal, e ...
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Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da ... de Marília (UNIMAR), Marília/SP, Brasil. Especialista em Direito Administrativo, Direito ... Em termos constitucionais, o texto de 1934 definiu como competência exclusiva da União a ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... direito à herança é uma garantia fundamental prevista na Constituição da República (Art. 5º, XXX 1 ). Também chamada de monte ou massa, a ... remota, estando presente já na Constituição da República de 1934 40 , e antes disso, constante da prática imperial. 41 A referência ao ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... entre nós desde 1890) e principal-concentrado (consagrado no Brasil definitivamente apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de ... 179 da Constituição de 1934) tenham surgido dúvidas sobre a manu- 3 Certamente, a regra do ...
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Direito Constitucional
... que (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... das Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 — originam-se de um órgão ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... dos nossos homens; a ação de doenças africanas sobre a constituição física de parte do nosso povo; a corrupção da língua, das maneiras ... 116) ... 3.4 As ideologias de fundo nas Constituições de 1934 e 1937 ... No contexto da crise econômica mundial de 1929 e cafeeira ... -
Acesso à justiça
... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 200. p. 1399. (5) ... Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 359 ... Republicana de 1891 e as Constituições de 1934 e de 1937 não fizeram alusão expressa à ...
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Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... )" que as nossas experiências de estabelecimento de nova Constituição por intermédio de promulgação e votação por Assembleia Constituinte, ... A constituinte de 1934 possui algumas especificidades. Embora suas origens estejam no movimento ...
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Fauna
... 225 da Constituição Federal, bem como na exegese constitucional da ... Esse documento foi aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 54 e promulgado pelo ... maus-tratos , o Decreto nº 24.645, de 10-7-1934, 60 estabelece as seguintes ações: 61 1 ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... Constituição Federal como lei maior, seguida da Constituição Estadual e, por último, ... Senado Federal surgiu com a Constituição Federal de 16 de julho de 1934: ... Art. 91 Compete ao Senado Federal: ( ... ) ... IV Suspender ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... 1. Violência doméstica no Brasil. 2. Medidas de proteção ao trabalho da mulher ... Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 instituiu e consolidou ... ção OIT: 1919, Ratificação Brasil: 26/04/1934, Status: Não está em vigor. Nota: Denunciada, ...
- Processo nº 0022897-39.2013.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
... áveis após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e das Leis Federais que regularam ... ção da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24/02/1891, de 16/07/1934 (CF/34), de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ... údo desse artigo – a Constituição de 1934 fê-lo no artigo 17, incisos II e III[11], ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... , aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao ... conjugal e foi somente na Constituição de 1934 que o termo família ganhou mais amplitude, ... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe um capítulo para tratar sobre ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... 37 da Constituição Estadual, ... CONSIDERANDO o disposto na Lei ... Secretaria de Defesa Social, na Portaria nº 1934/2022, de 24 de março de ... 2022, do Secretário ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... mais trabalhadores, daí porque a Constituição assinala a pessoalidade e a coletividade ... 6165.8 Organização Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 190 25/03/2019 12:03:59 ... (363) A Constituição de 1934 foi além para instituir a justiça do trabalho, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... sobre quase seis décadas seguintes, até pelo menos a Constituição de 1988 ... A fase de institucionalização do Direito do Trabalho ... — e pouco consistente — interregno de menos de dois anos, entre 1934 e 1935, com a Texto Constitucional de 1934, onde voltou a florescer maior ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... A participação do Brasil frente às questões mundiais envolvendo o meio ... /64), Código de Águas (Decreto n° 24.643/1934), o Código Florestal à época vigente (Lei n° ... Tem-se a promulgação da Constituição da República, titulada de Constituição ...