constituição do brasil de 1934
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei ... tenha sido requerido até 30 de junho de 1934 ... § 1º Quando se tratar de profissional ... Art. 64. O Banco do Brasil ...
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Meio ambiente do trabalho
... Neste particular, a Constituição de 1988 inovou em matéria ambiental ao dispor, ... aridez inicial de trabalhos jurídicos no Brasil que discorressem sobre o tema meio ambiente do ... 34, n. 29). A Constituição de 1934 dispensou proteção às belezas naturais, ao ...
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Poder diretivo do empregador e a liberdade religiosa
O presente artigo trata dos limites do poder diretivo do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, um apurado acerca dos conceitos básicos da relação de emprego. Posteriormente, relacionando os institutos analisados com o direito do trabalho, busca demonstrar o equilíbrio entre o direito à liberdade religiosa e o poder diretivo do empregador....
... empregador, ambos assegurados pela Constituição. Certo é que, respeitando-se os limites dos ... 2.3 Liberdade Religiosa na Constituição de 1934 2.2.4 Liberdade Religiosa na Constituição de ... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1998, que tem a seguinte redação: ... -
Introdução
... A despeito de a independência do Brasil poder ser considerada ainda recente, não ... , por exemplo, as Constituições de 1891, de 1934, de 1946, bem como a atual, promulgada em 1988, e ... Desde sua primeira constituição, outorgada em 1824, o Brasil já contabiliza 8 ...
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Marco temporal, uma teoria inconstitucional
Vinicius Moço: Marco temporal, uma teoria inconstitucional
... ção da data da promulgação da Constituição como referencial objetivo, um marco temporal, ... e, em sede constitucional, 16 de julho de 1934, data da promulgação da Constituição de 1934, ... [1] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Petição nº 3.388 ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... 10.1 da CE (Constituição Espanhola) ... Dissertando a respeito do ... @@@1.1.3.4. Evolução legislativa no brasil ... No Brasil, infelizmente, até 1943 não houve ... 23.766/1934 - empregados em transportes terrestres -, Decreto ...
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Referências
... 2020. ÁFRICA DO SUL. Constituição da República da África do Sul de 1996 ... Petrópolis: Vozes, 1987 ... BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 ... Disponível em: ... Acesso em: 20 ago. 2020 ...
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Resistance and adjustment: the worker in the 1930s/Da resistencia ao ajuste: o trabalhador na decada de 1930.
... a outras experiencias ja retratadas pelo Brasil, como exemplo, as que abalizaram a transicao da ... por Getulio Vargas ate a Constituicao de 1934. As rupturas proprias desse periodo, associa-se ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... VII, e 68, § 1º, entre outros da Constituição Federal, o CNSP, como órgão da Administração, ... 3 No Brasil, o setor de seguros era, até a década de 1930, ... a Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934 a buscar uma nova forma de regular a questão. O ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... final, a Conclusão do texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza até a prioridade máxima ... As Constituições de 1891, 1934 e 1988, na sua versão original, eram expressas na proibição. As Cartas ... -
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... Entretanto, a Constituição de 1891 – adotando orientação oposta à do citado Regulamento – ... 19 ... Com o advento da Constituição da República de 1934, 20 ... a competência exclusiva da União para exploração e outorga ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 02, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como ... § 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... ção do artigo 21, XII, ‘b’ da Constituição de 1988 1 são serviços públicos de ... Público e sua Feição Constitucional no Brasil” In: Grandes ... GILBERTO BERCOVICI ... a ... 24.643, de 10 de julho de 1934") 3 , pelo Regulamento dos Serviços de Energia El\xC3" ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, ... animais como simples “coisas”, o Brasil é uma das exceções do ... O Decreto n. 24.645 de 1934 foi instituído na Era Vargas, ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 180 da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º. Fica aprovada a ... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos que, ao ...
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Acórdão Nº 135152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1934-B07F-CB66-CEB4 e senha 4E81-401E-C8E7-8AAA ... ... mereceu relevante destaque na Constituição Federal, ao lhe ... conferir capítulo próprio ... do Brasil (fls. 168/229), que relata, de forma minudente, a ...
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Proteção internacional aos direitos indígenas
... In: Os direitos dos povos indígenas no Brasil: desafios no século XXI. Souza Filho, Carlos ... iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1934, e, nessa data, as terras já ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... Universidade Católica, Rio de Janeiro-RJ, Brasil ... 1. Introdução ... A história que o ... A Constituição de 1934 atribuiu competência ao Senado para ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja ... para perguntar: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o ... de Madrid nos meses de dezembro de 1934 e de janeiro, fevereiro e março de 1935. Belo ...
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O parecer de Hans Kelsen de 1933 sobre a Assembleia Nacional Constituinte do Brasil--Parecer em alemao, espanhol e italiano/ La opinion juridica de Hans Kelsen de 1933 sobre la Asamblea Nacional Constituyente de Brasil. Texto en aleman, espanol e italiano.
... Este foi publicado apenas uma vez, em 1934, em portugues e em alemao, por uma revista do Rio de Janeiro, da qual saiu ...
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Em torno do Palácio Capanema - Breve reflexão a propósito de observação de Lucio Costa
... a preparar, compor e afeiçoar o homem do Brasil” (definição da autoria de Capanema) ... da Educação e Saúde no período de 1934 a 1945, pudesse romper tão facilmente tanto com ... Na forma do disposto na Constituição Federal, o direito de propriedade urbana entre ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... ão específica da União, a quem a Constituição Federal ... (art. 21, inciso XII, letra b) ... de Águas, aprovado pelo Decreto nº 24.643/1934), ao dispor sobre as prerrogativas das empresas ... -administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito ...
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A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras
... abertas à tributação na constituição de 1934 com a inclusão da técnica de ... ), 2 em 2017 37% dos tributos cobrados no Brasil incidiam sobre bens e serviços, ... 1 ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 9 ... Verifica-se com esta promulgação da ... Constituição Federal então vigente, que não previa ... pelo Decreto nº 24.735, de 14 de julho de 1934 – assinado pelo presidente Getúlio Vargas e ...
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Índice remissivo
... Súmula 43: Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São ... de seis meses antes do seu embarque para o Brasil. p. 840 ... Súmula 60: Não pode o estrangeiro ... locação regida pelo Decreto 24150, de 20/4/1934, o locatário não tem direito à purgação da ...