consulta empresa anvisa
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Legislação Complementar
... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... a sua supervisão e avaliação, após consulta ao estabelecimento onde se realiza a ... na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA-RDC n. 217 de 21 de novembro de 2001, que é ...
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A saúde suplementar no Brasil - importância do compliance em todos os segmentos do setor
... ANGÉLICA CARLINI ... pela empresa de medicina de grupo que assim, gerencia todas as ... A ANVISA regula atividades de hospitais, clínicas e ... 2º nos seguintes prazos: ... I – consulta básica – pediatria, clínica médica, cirurgia ...
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Parte I - Matemática básica
... c cm foi construída na entrada de uma empresa para facilitar o acesso de deficientes físicos ... o número de horas dedicadas à consulta a banco de dados nas quatro semanas de certo ... (Técnico – ANVISA – CESPE) Com relação às informações ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... poder de influência que determinada empresa aérea poderia exercer se gestora da ... posterior submissão à audiência ou consulta públicas. Condicionando a atuação da ANAC, o ... BRUNO AURÉLIO ... ANVISA; (viii) Sistema de Vigilância Agropecuária ...
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Acórdão, Processo nº 5010278-81.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... inclusive sendo recentemente aprovada pela ANVISA (Sic, ID 255859578 - Pg. 10) ... Postula a ... Ademais, em consulta ao stio da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria ... De qualquer como, a empresa Vertex Pharmaceuticals, fabricante do medicamento ...
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Negócios Públicos - SAÚDE
... empresa se sagra vencedora da(s) licitação(ões) ... – ALEMANHA - TITULAR DO REGISTRO NA ANVISA: ASPEN ... PHARMA FARMACÊUTICA LTDA - REGISTRO ... rencia.gov.br/sancoes/consulta, o Cadastro Estadual de Empre- ... sas Punidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104031820204050000), 19-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... musculares não permitidos pela ANVISA. À época, o mesmo, tinha apenas 22 (vinte e ... 05 a 08). ... Criou sua empresa", NUTRIN GROUP LTDA, atualmente trabalha com servi\xC3" ... Ademais, em consulta à notícia veiculada no site do MPF1, percebe-se ... -
ANÁLISE DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS DIRIGIDA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE
A propaganda de medicamentos consiste na divulgação do produto pela indústria farmacêutica, com ênfase na marca, visando a promover sua prescrição e/ou aquisição. Essa prática deve cumprir os preceitos legais vigentes determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O presente trabalho objetivou analisar peças publicitárias de medicamentos disponibilizadas pela indústria dirigidas aos...
... atrair consumidores, tornar conhecidos a empresa e seus produtos, desenvolver marcas, aumentar ... ência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 10 ... Dessa forma, a propaganda e a ... úde (CNES), utilizando como critério a consulta" de estabelecimentos por localização geográica \xE2" ... -
Acórdão, Processo nº 5008033-67.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-10-2022
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal ... , mediante a contratação de empresa devidamente autorizada e preparada para a ... /medidas-provisorias/-/mpv/153693, consulta em 07/10/2022) ... Assim, como a Medida ...
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Acórdão nº 1.0000.22.028087-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANABOLIZANTES. HORMÔNIOS. COMPRA. VENDA. MANIPULAÇÃO. CONTRARIEDADE DE LEI ORDINÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA. PODER POLÍCIA SANITÁRIA. A RDC 204/2006, editada pela ANVISA, proibiu a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada...
... a inicial), por meio do qual a prpria Anvisa declara a inaplicabilidade do artigo 5 da RDC ... de todas as vendas de controlados de cada empresa, no podendo assim, ser alegado qualquer risco ... 104/2019 da ANVISA, aps consulta na base de dados da referida agncia, verificou-se ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... irresignada com o resultado do certame, a empresa Mölnlycke Health Care Venda de Produtos Médicos ... , pelo pregoeiro, o qual se baseou em consulta técnica feita à Secretaria de Saúde do Estado ... , S72068, amostra lote 20190305, registro ANVISA nº 80691910038. Após análise técnica da ...
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... 6º, XXII, da Resolução RDC 9/2015 da ANVISA, ensaios clínicos são pesquisas conduzidas ... consulta, a elaboração de políticas ou educação no ... , mitigado e integral; proveito e criado; empresa e profissional; perigo e administrativo, 47 os ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... da limitação da liberdade de empresa aos objetivos de interesse geral, esclarece que ... 9.782/99, 202 relacionados à ANATEL e à ANVISA ... Diante de situações da espécie, aduz o ... tais documentos em caso de consulta ou audiência pública, caso haja decisão pela ...
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Acórdão nº 2004.35.00.020535-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2007
... de não possuírem registro junto à ANVISA, detendo, dessa forma, finalidade terapêutica ou ... vista que, conforme resultado obtido em consulta ao site da ANVISA (www.anvisa.gov.br), o produto ... êutico RHEUMAZIN FORTE, fabricado pela empresa LABORATÓRIOS LASCA DE VICENTE SCAVONE & CIA - ...
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Ergonomia
... A consulta a manuais especializados em mobiliário ou a ... ência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, estabelece a obrigatoriedade da implantação do ... atividade física, quando adotadas pela empresa, não é obrigatória, e a recusa do trabalhador ...
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Participação pública e regulação
... ência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 Agência ... ção das agências houve a previsão de consulta pública previamente à tomada de decisões, ... , a partir de pesquisa realizada por empresa contratada para esta finalidade. A síntese dos ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... de 2005, dá início ao procedimento de consulta aí previsto, no sentido de se interromper o ... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ... 15. “A vitrificação de óvulos é ... ção? Haveria a responsabilização da empresa que anuncia esses materiais humanos ou da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.042674-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS SEM AVALIAÇÃO DE EFICÁCIA TERAPÊUTICA PELA ANVISA - PROIBIÇÃO - RESOLUÇÕES RDC 204/2006 E RE 791/2021 - PRODUTOS CONTENDO MODULADOR SELETIVO DE RECEPTORES ANDROGÊNICOS (SARM) - MANIPULAÇÃO VEDADA - RECURSO PROVIDO.- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA foi criada...
... sem avaliao de eficcia teraputica pela ANVISA, nas atividades de manipulao de medicamentos, sem ... os novos insumos presentes na empresa quanto regularidade junto ANVISA, bem como ... Em consulta ao site da ANVISA no foi encontrado produto ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... á ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora ... § 5º A manutenção dos ... ência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (uso off-label) ... Por sua vez, quanto à ... por prazo indeterminado, independente da consulta" aos contratantes acerca do interesse na manutenç\xC3" ...
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Saúde suplementar
... 5.1.5 Consulta ao cadastro do beneficiário ... Para que seja ... ANVISA ou “off label”, neste ... 28 Disponível ... acessar o “site” para saber se a empresa contratada está na lista ...
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Direito Constitucional
... direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou ... em fábrica de lingerie, ou seja, empresa privada, constitui constrangimento ilegal ... seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do ...
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Magistratura TJSC 2019
... ação civil pública contra determinada empresa e seus sócios, visando tutelar direitos de ... ão nacionalizado, mesmo sem registro pela ANVISA, desde que fundamentadamente receitado pelo ... juiz (A) poderá vedar à testemunha consulta a apontamentos, mesmo que seja breve ... (B) ...
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Acordao N° 1380430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Incidência do código de defesa do consumidor. Tratamento de câncer. Medicamento prescrito por médico assistente. Recusa indevida. Rol da procedimentos da ans. Caráter exemplificativo. Danos morais. Devidos. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, nos termos da súmula 608 do stj, que sedimentou o...
... ANVISA e suas indicações constem da bula, conforme ... Ademais, em consulta em sítio eletrônico da ANVISA, verifica-se que ... (TFD/TPI (Lonsurf®) produzido pela empresa Laboratórios Servier do ... Brasil ltda., é ... -
Direito Administrativo
... uma agência reguladora, como é o caso da ANVISA ... (Promotor de Justiça/SC – 2016 – MPE) ... No que se refere à natureza jurídica da Empresa Pública de Correios e Telégrafos (ECT) e às ... Anatel (Lei 8.472/1997), que criou a “consulta”. B: Correta. A assertiva está incorreta. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5005124-54.2020.4.04.7201), 05-10-2020
... de parâmetros fixados em Resoluções da ANVISA acerca de exigências a serem respeitadas pelas ... íquota dependeria da estrutura física da empresa prestadora de serviços, que deveria ser ... ógica, podendo realizar atividades de consulta, tratamentos, exames, procedimentos, cirurgias, ...