contrato trabalho em portugal
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2287-25.2015.5.09.0004) 11-04-2018
... e danos devidos à parte inocente, no caso de inexecução do contrato pelo outro contratante. Por sua vez, a astreinte é instituto de direito ... Reclamante embarcou em Ravenna (Itália) e desembarcou em Lisboa (Portugal); no segundo contrato de trabalho (05/08/2014 a 20/12/2014), a Reclamante ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$ ... ESPECIFICAÇÃO ... Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ ... titular, e MARIA BEATRIZ PORTUGAL VIDAL, na qualidade de suplente; como ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ... , na França 297 , na Itália 298 e em Portugal 299 , inexistem imunidades tributárias ...
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Acórdão Nº 0035256-58.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Apelado(s): ... Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL ... DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO NA BASE DE CÁLCULO DOS ...
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Acórdão Nº 0022839-63.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023
... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO ... contrato, termo ... de adesão devidamente assinado pela ... complexidade da causa e trabalho" desenvolvido pelo advogado ... \f6. Inversão do \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ... Portugal, 307, Brooklin Novo, São Paulo/SP. Observação: ...
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Acórdão Nº 0008292-21.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR ... não comprovada, ante a inexistência do contrato, termo de ... adesão devidamente assinado pela ... ários advocatícios fixados, ante o trabalho desenvolvido pelo ... advogado, a complexidade da ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... 7.7) Direito Comparado: ... 7.7.1) Portugal: É certo, porém, que a Lei do Contrato de ...
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Acórdão Nº 0001886-15.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-03-2023
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Evandro Portugal ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... HONORÁRIOS PREVISTOS EM CONTRATO, POIS ATUOU ATÉ O FIM ... NAS DEMANDAS EM QUE ... PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ... Enquanto em Portugal essa importante figura é designada Provedor de ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Civil com as normas do processo do trabalho ... Para que se possa atingir esse escopo, o ... º) estado de subordinação inerente ao contrato de trabalho, que impede a livre manifestação de ... No affaire Assunção Chaves v. Portugal (31.1.2012), criança nascida no Hospital de ...
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Legislação Desportiva
... com o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e membro da Academia Nacional de Direito ... , à que se prende a rescisão do contrato de trabalho por culpa do clube ou do jogador ... 2.2. Legislação Desportiva em Portugal ... As primeiras normatizações da prática ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... 7.7.1) Portugal: É certo, porém, que a Lei do Contrato de ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... matriz histórica, retira-se que a dependência do contratante no contrato especial de trabalho é genericamente considerado, porque na época ainda ... Portugal, embora tivesse influenciado o Brasil com as ordenações e o primeiro ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
@4.1. A natureza e o escopo do contrato de trabalho ... O contrato de trabalho, ... Em Portugal permite-se o colhimento de dados relativos à ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... social em seus dois grandes alicerces, o contrato e a propriedade; utilizou-se, ainda, de técnicas ... ACESSO E COMPARTILHAMENTO • Danielle Portugal De Biazi ... Liberal, a norma constitucional ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem” ... 29 ...
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O Dano Existencial nas Relações de Trabalho no Brasil e em Portugal: Um Sequestro da Personalidade do Empregado
... Isto posto, não pode haver, por parte de terceiros, frustração da concretização de seus projetos, mesmo frente a um contrato pessoal e duradouro 10 ... Na seara do Direito do Trabalho, pode-se entender o dano existencial como aquele que impede a realização pessoal ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... (1) Colônia de Portugal e recebendo contingentes de escravos para a ... ônomo presta serviços na modalidade de contrato de prestação de serviços de natureza ...
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Direito digital do trabalho
... como ocorrer com o aplicativo Uber, submete o trabalhador a um contrato conforme seu status profissional, de acordo com sua capacidade de ... Em Portugal, a Lei n. 45, de agosto de 2018, cuida de um regime jurídico para a ...
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O direito à desconexão
... No trabalho, o pesquisador airma que, tanto no mundo real ... decorrente de exigências ligadas ao de contrato de trabalho? Quais os limites para uso de meios ... , por exemplo, o Código de Trabalho de Portugal ... Ribeiro (2008) segrega os tipos de ...
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Acórdão Nº 0001842-67.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL ... época do vínculo de trabalho é de 10 (dez) anos, consoante ... entendimento ... 2. No caso dos autos, a rescisão de contrato de trabalho do autor ... junto ao Banco Banestado ...
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Desafios do Teletrabalhador - a Desconexão Digital Laboral
... ísticas necessárias para haver um contrato de teletrabalho ressaltando as qualidades ... teletrabalhador ocorridas no Brasil e em Portugal, inclusive com alguns artigos já existentes ... um substantivo masculino que consiste em trabalho que pode ser realizado remotamente, fora do ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... A história da exceção de contrato não cumprido praticamente se confunde com a do ... O direito romano e as origens do trabalho autônomo. Revista da Faculdade de Direito – ... Nas Ordenações Afonsinas de Portugal, por exemplo, as opiniões de Bartolo ...
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O presente: testamento vital
... Entre os países que a ratificaram está Portugal, Espanha e Suíça ... O artigo 9º do ... Esta tem suas bases no trabalho da Associação Portuguesa de Bioética (APB), ... ídico – cuja forma mais conhecida é o contrato que, para ter força executiva, precisa de ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... médico, de adesão à Cooperativa de Trabalho" Médico Unimed Paulistana e de financiamento banc\xC3" ... pelo Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, envolveu coligação entre contrato de locação ...