contrato uso fruto
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 12. Se é que Constituição realmente foi, já que fruto de uma ditadura, a qual não se preocupa com os outros, pois se se ... do consumidor na perspectiva de construção de um contrato" juridicamente válido, por justo e equilibrado. É o tratamento da ferida \xE2" ...
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Parte geral
... Vale dizer, os pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa adquirir. Caso uma pessoa não ... Obs.: saber o que é e o que não é produto e fruto, e a situação em que cada fruto se encontra é relevante principalmente ...
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Acordao N° 1275256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Rescisão do contrato. Devolução integral dos valores pagos. Cláusula penal. Lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Obrigação de pagar quantia certa. Início da fase de cumprimento de sentença. 1. É caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora a não...
... IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO ... DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. LUCROS ... Por se tratar de ... ajuste contratual, fruto de acordo de vontades, sua aplicabilidade se restringe à hipótese ... -
Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Com efeito, o ... Ele é fruto" da recessão somada aos gastos astronômicos do Estado perdulário, e tamb\xC3" ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Direito vem sofrendo uma série de alterações nos últimos tempos, fruto de profundas mudanças ocorridas na comunidade internacional, bem como do ... maior dificuldade de entender as consequências advindas de um contrato de compra e venda ou a dinâmica da administração societária, ...
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Acordao N° 1436939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direitos civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse, c/c, indenizatória por perdas e danos. Preliminares. Interesse recursal. Suscitada de ofício. Conhecimento parcial. Ilegitimidade. Acolhida. Mérito. Comodato verbal. Prazo indeterminado. Mora. Inexistência. Aluguel. Arts. 579, 581 e 582, todos do código civil. Pena civil. Aplicação. Impossibilidade. Apelação...
... afetas ao contrato de comodato ... 2. A legitimidade passiva deve ser avaliada sob a ótica ... constitui como fruto civil, ensejador de dever de indenização material a título de perdas e ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... mesmo tempo que a falta de segurança pode resultar a posteriori , fruto da característica intrínseca ao robot de autoaprendizagem e ... em termos de seguro de responsabilidade civil, isto é, como um contrato em que uma das partes – o segurador – assume o risco de surgimento, na ...
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Acórdão Nº 0302826-75.2016.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. ALMEJADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR ORIUNDA DE ESFORÇOS REPETITIVOS. QUADRO CLÍNICO NÃO RESULTANTE DE EVENTO...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de exclusividade para exploração do pau-brasil, em 1502, o cristão-novo ... ção de caráter individualista e absoluto à propriedade romana, é fruto da construção da ciência jurídica moderna, que não guarda relação ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... A alteração promovida pela Lei 9.494/1997, fruto da conversão da ... MP 1.570/1997, veio na contramão do avanço ... A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo ... pela justiça estadual de São Paulo, por exemplo, ... -
Acórdão Nº 0500115-57.2013.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ APURADO PELO PERITO JUDICIAL.SUPOSTA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE O VALOR DA INDENIZAÇÃO NA...
... que: a) não foi alertada sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro, notadamente em relação à tabela da SUSEP e que este dever ... com clareza nas condições gerais do contrato.O direito é fruto da razão e é pautado pela conduta do homem médio e pela observação do ... -
Acórdão Nº 5008751-27.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL. PRETENSÃO VOLTADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO. VALOR RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE APURADO PELA PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE O VALOR DA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PARCIAL....
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Acórdão Nº 0303915-58.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ APURADO PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DELE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA...
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Acórdão Nº 0318795-84.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL. PRETENSÃO VOLTADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO. VALOR RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE AO APURADO PELA PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE O VALOR DA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PARCIAL....
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de cada um e o poder se ... é Ortega y Gasset, que encerra a concepção do homem como também fruto do seu meio. Vide SANTOS, Vilson Ribeiro. O homem e sua circunstância: ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Ora, o direito de outrem pode resultar, quer de um contrato, seja fora de um contrato da lei ou dos princípios de justiça. Mais ... Essa confiança é fruto cláusula geral de boa-fé objetiva (dever geral de lealdade e confiança ...
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Acórdão Nº 0310670-08.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À EXTENSÃO DOS DANOS, APURADA EM PERÍCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE O VALOR DA INDENIZAÇÃO NA...
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Acórdão Nº 0309701-83.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAQUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONFORME A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR.SUPOSTA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE O VALOR DA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PARCIAL. SEGURADO QUE ALEGA QUE NÃO FOI CIENTIFICADO A
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Acórdão Nº 0301537-61.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À EXTENSÃO DOS DANOS, APURADA EM PERÍCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE O VALOR DA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE...
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Acórdão Nº 0300360-96.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO APURADO EM PERICIA JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AJUSTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FALTA DE CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA, QUE FOI DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO....
... que: a) não foi informado sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro, e que esse era um dever da seguradora, o qual não foi ... com clareza nas condições gerais do contrato.O direito é fruto da razão e é pautado pela conduta do homem médio e pela observação do ... -
Acórdão Nº 5020258-42.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE O VALOR DA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PARCIAL. SEGURADO ALEGA QUE NÃO FOI CIENTIFICADO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES...
... que: a) não foi informado sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro, e que esse era um dever da seguradora, o qual não foi ... com clareza nas condições gerais do contrato.O direito é fruto da razão e é pautado pela conduta do homem médio e pela observação do ... -
Acórdão Nº 5010694-45.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE O AUTOR RECEBEU, NA VIA ADMINISTRATIVA, O MONTANTE DEVIDO PELA SEGURADORA, APURADO CONFORME A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR.SUPOSTA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE O...
... que: a) não foi alertada sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro, notadamente em relação à tabela da SUSEP e que este dever ... com clareza nas condições gerais do contrato.O direito é fruto da razão e é pautado pela conduta do homem médio e pela observação do ... -
Acórdão Nº 0305409-84.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA COINCIDENTE COM O APURADO EM PERICIA JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE O VALOR DA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ...
... que: a) não foi informado sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro, e que esse era um dever da seguradora, o qual não foi ... com clareza nas condições gerais do contrato.O direito é fruto da razão e é pautado pela conduta do homem médio e pela observação do ... -
Acórdão Nº 5000524-54.2019.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRETENSÃO VOLTADA PARA O RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA.(I) ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À LESÃO. SEGURADO QUE TEVE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS....
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Acórdão Nº 0307171-72.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO APURADO EM PERICIA JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE O VALOR DA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ...