Contratos gratuitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... de baixa renda e em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de moradia e de concessão de ... Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos ...
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Classificação dos contratos
... a) bilaterais ou sinalagmáticos e unilaterais; b) onerosos e gratuitos, subdividindo-se em comutativos e aleatórios; c) consensuais e reais; d) solenes e não-solenes; e) principais e acessórios f) instantâneos e de ...
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Planejamento sucessório
... Direito das Sucessões, o Direito de Família, o Direito dos Contratos, entre outros institutos civis, conjugado também ao Direito Empresarial, ... gratuitos por suas características peculiares, como: i) mandato – não há a ...
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Classificação dos contratos
... 5.5 QUANTO À EXISTÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO: ONEROSOS E GRATUITOS ... Avaliando a perspectiva econômica, no sentido das vantagens e desvantagens que experimentam os contratantes, temos que serão classificados ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , que é na tradução literal de constituído, próprio dos contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts. 693 a 709) e da agência e ... hospedeiro o dever de indenizar por danos advindos de contratos gratuitos ou benévolos, seria sim impor amálgamas nas relações sociais, posto ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... criticamente os argumentos de ambas as correntes, bem como os contratos de utilização de plataformas digitais, os quais viabilizam a criação e ... , os contratos de utilização da plataforma digital não são gratuitos ... Como ensina, com propriedade, Martin Schmidt-Kessel, contrato ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... parcial dos estudos no projeto “A boa-fé objetiva nos contratos" empresariais”, desenvolvido pela primeira autora, no curso de Administra\xC3" ... ção da responsabilidade do transportador também aos contratos gratuitos: “Le norme di questo articolo si osservano anche nei contratti di ... -
Requisitos para aplicação da frustração do fim do contrato
... de aplicação da frustração do fim do contrato, isto é, que contratos este remédio poderá tutelar. Nesse ponto, exige-se que o contrato em ... No que diz respeito aos contratos onerosos e gratuitos, Darcy Bessone leciona que, conforme ensinamento da doutrina francesa, o ...
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Contratos administrativos
... Destaca-se que, conforme o art. 4º da Lei 8112/90, “é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei” ... 2381) (2015) Banca: FCC – Órgão: TJ-SC – Prova: Juiz Subs-tituto ... Existe no direito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1827, DE 27 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior e da Outras Providencias.
... a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos ... II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; ... III - as exigências de desempenho acadêmico para a ...
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Direito das obrigações
... ilícitos (geram obrigações de indenizar, normalmente), os contratos (geram obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), ... Nos contratos benéficos ou gratuitos, aquele que pratica a liberalidade só responde se agir com dolo. Assim, ...
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Processo nº 0016089-97.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Telefonia Móvel. Autoras que Alegam Estarem Sendo Cobradas por Serviços Gratuitos, Além de Interrupção Indevida. Sentença de Improcedência Com Base Na Ausência de Comprovação Do Fato Constitutivo Do Direito. Apelação Das Demandantes. 1. Agravo Retido Interposto Pela Empresa de Telefonia Contra a Decisão que Deferiu a Exibição Incidental de...
... QUE ALEGAM ESTAREM SENDO COBRADAS ... GRATUITOS", ... INTERRUPÇÃO ... INDEVIDA. ... IMPROCEDÊNCIA COM BASE \xC2" ... caso os contratos tivessem sido juntados por ela, ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Ano XIII – No 70 – Fev./Mar 2012, p. 124 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 291 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E ... gratuitos por suas características peculiares, como: i) mandato – não há a ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... defeituoso do contrato, priorizando nesse último, os casos de contratos de compra e venda de bens de consumo, por conta de sua relevância e ... ível em uma relação de consumo, uma vez que há os contratos gratuitos puros, em que o serviço ao consumidor é ofertado sem qualquer ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a ... SÚMULA N. 282 DO STF. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS ...
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A teoria contratual relacional
... A primeira tarefa para entender os contratos relacionais na dimensão comportamental ou, melhor, o conceito relacional ... aspectos polarizados, como, exemplificativamente, contratos gratuitos versus contratos onerosos e contratos bilaterais versus contratos ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Ano XIII – No 70 – Fev./Mar 2012, p. 124 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 291 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E ... gratuitos por suas características peculiares, como: i) mandato – não há a ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... I - por meio de contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados com os órgãos e ... 1º As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos: ... I - transferência de quantias em dinheiro; ... II - transferência ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ção de reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do ... de sinalagma, excluindo do conceito, novamente, os contratos gratuitos como a doação. Andrea Alciato seria o primeiro jurista moderno a retomar ...
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A doutrina da consideration e suas relações com a teoria da causa
... TEEVEN9 ... Esta finalidade, a de saber quais os contratos (vez que não submetidos a uma forma específica - not under seal) são ... Basta ver-se o caso dos contratos gratuitos, como a doação, que no sistema da causa sempre dela se revestem pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... º As entidades de educação que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância da proporção de, no mínimo, 1 (um) ... ência social terão prioridade na celebração de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o poder público para a execução de ...
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Interpretação dos contratos
... à conservação do contrato, de modo a produzir seus efeitos; em caso de obscuridade, observar as regras de hermenêuticas: os contratos gratuitos" devem ser interpretados no sentido menos gravoso e para o oneroso a interpretação deve conduzir as partes ao maior equilíbrio ... Segundo o princ\xC3" ...
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Classificação dos contratos
... a) bilaterais ou sinalagmáticos e unilaterais; b) onerosos e gratuitos, subdividindo-se em comutativos e aleatórios; c) consensuais e reais; d) solenes e não-solenes; e) principais e acessórios f) instantâneos e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... mantenedoras das IES para estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelos órgãos ... 57 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas ...
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As falhas sistemáticas na disciplina dos contratos em espécie (parte 1)
As falhas sistemáticas na disciplina dos contratos em espécie (parte 1)
... É claro que alguns contratos dificilmente podem ser concebidos como contratos empresariais. Assim, todos os contratos gratuitos são previstos no Código Civil, pois a gratuidade não é compatível com a atividade empresarial ... Nesse sentido, contratos que eram ...