Contratos gratuitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... º As entidades de educação que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância da proporção de, no mínimo, 1 (um) ... ência social terão prioridade na celebração de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o poder público para a execução de ...
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Contratos
... 120 ─ Selma Carloto e Wanderlei Lagoas ... família. É possível falar-se em contratos gratuitos, como, por exemplo, aquele para a prestação de serviço voluntário durante os jogos olímpicos ou outras situações desta natureza. Mas, em ...
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Interpretação dos contratos
... à conservação do contrato, de modo a produzir seus efeitos; em caso de obscuridade, observar as regras de hermenêuticas: os contratos gratuitos" devem ser interpretados no sentido menos gravoso e para o oneroso a interpretação deve conduzir as partes ao maior equilíbrio ... Segundo o princ\xC3" ...
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Classificação dos contratos
... a) bilaterais ou sinalagmáticos e unilaterais; b) onerosos e gratuitos, subdividindo-se em comutativos e aleatórios; c) consensuais e reais; d) solenes e não-solenes; e) principais e acessórios f) instantâneos e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... mantenedoras das IES para estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelos órgãos ... 57 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas ...
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Requisitos para aplicação da frustração do fim do contrato
... de aplicação da frustração do fim do contrato, isto é, que contratos este remédio poderá tutelar. Nesse ponto, exige-se que o contrato em ... No que diz respeito aos contratos onerosos e gratuitos, Darcy Bessone leciona que, conforme ensinamento da doutrina francesa, o ...
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As falhas sistemáticas na disciplina dos contratos em espécie (parte 1)
As falhas sistemáticas na disciplina dos contratos em espécie (parte 1)
... É claro que alguns contratos dificilmente podem ser concebidos como contratos empresariais. Assim, todos os contratos gratuitos são previstos no Código Civil, pois a gratuidade não é compatível com a atividade empresarial ... Nesse sentido, contratos que eram ... -
Notas sobre a promessa de doação
... Obrigações e contratos ... 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 378. 14 Assim, dentre tantos, ... quando geram vantagens e sacrifícios para ambas as partes e gratuitos quando uma das partes concede à outra vantagens sem contraprestação, ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Ano XIII – No 70 – Fev./Mar 2012, p. 124 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 291 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E ... gratuitos por suas características peculiares, como: i) mandato – não há a ...
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Direito Civil
... Ex.: função social da propriedade e dos contratos; C: incorreta, pois a interpretação extensiva é uma compreensão da ... 2. Quanto às vantagens: ... 2.1) Contratos gratuitos: são aqueles em que há vantagens apenas para uma das partes. Também ...
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Direito Civil
... (Procurador – IPSMI/SP – VUNESP – 2016) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... 158 do CC, o qual prevê atos gratuitos praticados pelo devedor insolvente que podem ser considerados fraudulentos ...
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Interpretação dos contratos
... à conservação do contrato, de modo a produzir seus efeitos; em caso de obscuridade, observar as regras de hermenêuticas: os contratos gratuitos" devem ser interpretados no sentido menos gravoso e para o oneroso a interpretação deve conduzir as partes ao maior equilíbrio ... Segundo o princ\xC3" ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... 53 ... 7. Expressão usada por MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor , p. 140. 8. Dentre os consumeristas ... Gratuitos ou benéficos , aqueles dos quais somente uma aufere a vantagem, e a ...
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Lição 6 - Dos vícios redibitórios e da evicção
... Este instituto somente é aplicado nos contratos bilaterais e comutativos, especialmente naqueles que visam transferir a ... Por conseguinte, não se aplica aos contratos gratuitos" como nas doações puras. O Código Civil ressalva que, tratando-se de doa\xC3" ...
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A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
... Contratos coligados – 5. Conclusão – 6. Referências bibliográficas ... 1 ... 31. OTERO, Marcelo Truzzi. Contratos de gestação por outrem gratuitos e onerosos. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; DADALTO, Luciana ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ão adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos nas Seções da Ordem em ... III ? a prestação de serviços profissionais gratuitos; e ... IV ? a prestação de bons serviços à classe ou à causa ...
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... , p. 176. 32. Nesse sentido, não parece exagero dizer que os contratos entre os consumidores e as grandes corporações digitais que tratam seus ... contratual, como a divisão milenar entre contratos onerosos e gratuitos, ou aquela própria do direito contratual do século XX, entre contratos ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... , aplicabilidade ou não da exceptio a contratos bilaterais imperfeitos, a contratos plurilaterais, a obrigações mútuas ... conduzir o intérprete a “armadilhas” (falsos contratos gratuitos que, na verdade, representam contraprestações a obrigações de outros ...
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Contratos de doação entre potenciais herdeiros necessários donation contracts between potential necessary heirs
... GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA E JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE ... pelo animus donandi: “há outros contratos, como ela, gratuitos, mas em nenhum outro se observa a intenção de praticar um ato de liberalidade, ou gratificação espontânea. O animus donandi não está na ...
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Contratos de doação entre potenciais herdeiros necessários donation contracts between potential necessary heirs
... GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA E JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE ... pelo animus donandi: “há outros contratos, como ela, gratuitos, mas em nenhum outro se observa a intenção de praticar um ato de liberalidade, ou gratificação espontânea. O animus donandi não está na ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... deixados pelo testador ou doados pelo doador ou negociados em contratos onerosos ... Para muitos, as cláusulas restritivas de ... restritivas de propriedade tanto em contratos onerosos quanto em gratuitos. 9 Edson Fachin também passou a defender tal posicionamento: ...
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Contratos de doação entre potenciais herdeiros necessários
... GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA E JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE ... pelo animus donandi: “há outros contratos, como ela, gratuitos, mas em nenhum outro se observa a intenção de praticar um ato de liberalidade, ou gratificação espontânea. O animus donandi não está na ...
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O acúmulo de funções e o Direito ao Aumento Salarial
... @@3.1. Conceito e classificação dos contratos ... A origem etimológica do termo contractus remonta ao verbo ... à reciprocidade de tais prestações, os contratos podem ser gratuitos ou onerosos ... Os contratos gratuitos ou benéficos são aqueles ...
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A exigibilidade da promessa de doação
... Direito civil : contratos em espécie. v. III. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 84-85 ... quando geram vantagens e sacrifícios para ambas as partes e gratuitos quando uma das partes concede à outra parte vantagens sem ...
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Justiça multiportas e inovação
... compra e venda de produtos usados e novos, gerando milhões de contratos", por meio de anúncios gratuitos, derrubando, assim, os custos de transaç\xC3" ...