Contravenções referentes à administração pública
5731 resultados para Contravenções referentes à administração pública
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... nasogástrica necessária à administração dos alimentos, ou também os ordinários, como a ... , em decorrência de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) na ... Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/1941) ... A ... mortais humanos, inclusive àquelas referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até a ...
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Poder Legislativo
... anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III – fixação ... administração" pública; XII – telecomunicações e radiodifus\xC3" ... aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XV – autorizar ... a vida, crimes eleitorais e contravenções. De acordo com as lições de Luiz Flávio Gomes, ...
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Decisão da Presidência nº 1171904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... á ser decretada como garantia da ordem pública", da ordem econômica, por conveniência da instru\xC3" ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... , após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, ... EM DETRIMENTO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Decisões Monocráticas nº 1171904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... á ser decretada como garantia da ordem pública", da ordem econômica, por conveniência da instru\xC3" ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... , após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, ... EM DETRIMENTO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Da organização dos poderes
... anual, operações de crédito, dívida pública" e emissões de curso forçado; ... III — fixa\xC3" ... administração pública; (Redação dada pela Emenda ... aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; ... XV — autorizar ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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Da organização dos poderes
... anual, operações de crédito, dívida pública" e emissões de curso forçado; ... III — fixa\xC3" ... administração pública; (Redação dada pela Emenda ... aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; ... XV — autorizar ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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Legislação
... CAPÍTULO VII ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA [ ... ] ... SEÇÃO II ... DOS ... § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente ... , de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções" Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte par\xC3" ...
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Da organização dos poderes
... anual, operações de crédito, dívida pública" e emissões de curso forçado; ... III — fixa\xC3" ... administração pública; (Redação dada pela Emenda ... aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; ... XV — autorizar ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ESPECIALMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTO ... ser o advogado indispensável à administração da justiça, bem como caber ao Estado prestar ... VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE ... II - A s questões referentes à ausência de prova de sua participação no ...
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Da Organização dos Poderes
... anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; ... III - ... administração pública; (Inciso com redação dada pela Emenda ... aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; ... XV - autorizar ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... a sociedades de teledifusão privada e pública", consoante estejam em causa umas ou outras, condi\xC3" ... tipicamente desenvolvida pela Administração» (p. 867). Esta posição parece ser infirmada ... de multas ou coimas àquelas entidades referentes às infracções praticadas no decurso do seu ... da culpa que vigora para crimes e contravenções tivesse necessariamente de valer para o domínio ...
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Decisão da Presidência nº 4336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... produto de crimes relacionados à Administração Municipal de Santo André, julgados na ação ... estabelecido na Administração Pública de Santo André, os crimes de concussão ... praticados os crimes posteriores, referentes à lavagem deste dinheiro, destacando que tal ... ão dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... público coletivo denomina-se tarifa pública", sendo instituída por ato específico do poder p\xC3" ... de padronização de procedimentos referentes à fiscalização de trânsito no âmbito de todo ... de Infração LCP: Lei das Contravenções Penais LMS- 2: linha simples seccionada; ... nome dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos ...
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Legislação
... ê-los, divididos em lotes e por oferta pública", mediante pagamento do preço a prazo em prestaç\xC3" ... Art. 77. A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço ... têrmos, ajustes, contratos e títulos referentes à aquisição de lotes dos mesmos núcleos, e, ... Art. 66. São contravenções relativas à ... economia popular, puníveis ...
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Ser professor de Administração em instituições privadasna Sociologia da Ciência: uma análise pragmatista baseada
Este estudo buscou compreender a configuração da área de atuação docente em Administração nas instituições de ensino superior privadas e a ação desses profissionais. Para isso, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com professores de Administração nos municípios de Florianópolis e de Londrina. Também foram utilizados alguns documentos. Como este estudo é pragmatista, a análise de dados...
... ção moral que desencadeiam as contravenções do ethos. Segundo Merton (1979), o ethos da ... é marcado pelas políticas públicas referentes ao ensino superior brasileiro. Essas políticas ... 450.264 matrículas nas redes privada e pública de ensino). Sendo assim, desde o ano 2005, as ... -
Inquérito policial
... permitia o início da ação penal pública por Portaria baixada pela autoridade policial ou judicial, nos casos de prática de contravenções penais, lesões corporais e homicídios culposos ... á mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os ... ser o Advogado imprescindível à administração da Justiça, a qual, na figuração de ...
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Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... , já em 1842, a vocação para a administração da produção e distribuição do ópio assumiu a ... , um tipo de crime contra a paz pública previsto em qualquer código penal. Na verdade, ... organização , incluindo as contravenções penais , ilícitos penais de substancialmente ... conceitos processuais e tipos penais referentes à criminalidade organizada : (i) grupo ...
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Acórdão Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS A ANIMAL SILVESTRE E APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCABÍVEL A ESTA CORTE REALIZAR JUÍZO DE VALOR DA APLICAÇÃO DA BENESSE JURÍDICA....
... HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PRELIMINAR DE ... contra o patrimônio sob a administração militar ou a ... ordem administrativa militar, o ... preceitos referentes à Justiça Militar, a dispor sobre sua ... hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos - e, ... posteriormente, ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... que solicitada pela Divisão de Administração, do Departamento Federal de Segurança Pública ... julgamento das condições essenciais referentes aos funcionários afastados da repartição em ... penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... (definindo a desobediência civil como “pública, não-violenta, conscienciosa ainda ato político ... vez dos próprios pobres, “um A administração ... Revista de Direitos Fundamentais & ... de Alexander, focado em pequenas contravenções) ... 78 Ver geralmente Oren Bar-Gill e Omri ... 198 As leis estaduais referentes à imigração e às relações exteriores foram ...