Contravenções referentes à administração pública
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... referentes à repartição constitucional de competências ... Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de ... por intermédio da Administração do Serviço da Loteria Federal (arts. 2º e ... PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE ... CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ... -
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... ser inaugurado, e, como na Administração Pública esses atos são sempre escritos, há a ... ão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão ... e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou ...
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Drones
... ções de outros entes da administração pública direta e indireta, tais como a Agência ... da Defesa, assim como as legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, ... E94.701 Contravenções ... (a) De acordo com as disposições deste ...
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Temas correlatos
... ção, pelo executado ou pela Fazenda Pública, da avaliação do bem penhorado feita por ... de avaliação, relativamente à Administração , deva ser subscrito por ENGENHEIRO AGRÔNOMO com ... acompanhadas de designações outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e ... Contravenções Penais ... Art. 77. São competentes para ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... 86 ... SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO À JUSTIÇA ... suas respectivas ... deu nova redação aos crimes e contravenções contra a economia popular com previsão de ... enviou vários ofícios para a administração regional, sem resposta. Ele procurou a Pro ... veículo de publicização de normas referentes aos institutos de homologação e referendo de ...
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Ordem social
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... sua vez, dispõe serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, competindo ao ... especificamente aos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, a Constituição Federal ... condutas descritas como crimes ou contravenções, praticadas por adolescentes, são chamadas de ...
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Outorga
... e discricionário pelo qual a administração faculta ao particular o desempenho de atividade ... porte de armaǡ que a Lei das Contravenções Penais denominada impropriamente de licença ... Os detalhes referentes aos licenciamentos ambientaisǡ visto ser este um ... Pública (DUP) ... A declaração de utilidade ...
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Uma evolução das medidas protetivas de urgência
... - tação nos crimes de ação penal pública condi - cionada 19 ... Vale ressaltar que a decisã ... que algo seja deliberado pela administração pública em um primeiro plano e somente ... repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. […]. Não se encontra um ... cabível a vedaçã o em caso de contravenções penais, vez que o sempr e se refere ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Ambiente) e nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), no artigo 193 inciso X da Constituição ... a este Núcleo do GAEMA, referentes a registros obtidos nas datas de 12 de outubro de ... já revogado artigo 64 da Lei das Contravenções Penais ("crueldade contra animais"), que ... lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... IX - manter arquivos referentes às pessoas físicas e jurídicas registradas em ... Secretarias de Segurança Pública ... Art. 33. As Secretarias de Segurança ... de pavilhões de fabricação, de administração, depósitos e outros, deverá ser provido de ... a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos controlados, por ...
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Disciplina ética dos arquitetos brasileiros
... de ampliar ou restringir a “felicidade pública” (“ public happiness ”). Diz ainda que a ... que estiverem sob sua administração ou direção, e assegurar que atuem em ... ter executado atividades profissionais referentes às respectivas disciplinas 94 ... 1.3 ... ão ao Código Penal ou à Lei das Contravenções Penais, o órgão julgador comunicará o fato à ...
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Direito Tributário
... inerentes às autoridades de segurança pública ... (C) Para observar o princípio da ... , porque a prática reiterada da administração tributária constitui norma complementar ... por lei como crimes ou contravenções; ... (B) aquelas em cuja definição o dolo ... – CESPE) Julgue os itens abaixo referentes às espécies tributárias e aos crimes contra a ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 497, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, homologação e o
... promovam a segurança pública, bem como coibir fraudes e sonegação fiscal; ... para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos ... online contendo as informações referentes a movimentação, ... estoque e auditorias das ... no Código Penal, Lei das Contravenções ... Penais ou legislação extravagante; ... VI- ...
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O sistema nacional de trânsito
... e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, ... a fé, patrimônio ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito ... legislação penal sobre crimes e contravenções ... Daí que tenha parecido inteligentemente ...
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Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
... 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade ... Art ... CAPíTULO VI ... Da Administração do Condomínio ... Art. 22. Será eleito, na ... Art. 66. São contravenções relativas à economia popular, puníveis na forma ...
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A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais
“O sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, posto que a lei não demandou nenhuma qualidade especial para que a pessoa tome parte, dentro dos verbos traçados, da organização criminosa” “A colaboração premiada é um instituto que permite uma série de discussões em aspectos penais e processuais penais, sendo que no presente trabalho focaremos nos aspectos penais com breves incursões pontuais no...
... prever que tanto delitos quanto contravenções penais podem configurar crime organizado e ... com o delito para alguns será a paz pública pelo interesse que o Estado possui em evitar o ... quanto à possibilidade de ser a administração da justiça em razão da conduta obstaculizar a ... última demanda resultados cumulativos referentes à identificação de autores, coautores e ... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... : Departamento de Ciências da Administração/UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2014, p. 66) ... do racismo vai ganhando força na agenda pública e na narrativa da militância ressurgida racismo ... Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de ... consiste na utilização de elementos referentes a religião ou a condição de pessoa idosa ou ... -
Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... encampem a luta em prol da segurança pública e jurídica, na prevenção e repressão de tal ... Projects Administration – Administração de Projetos e Pesquisas Avançados (ARPANET), com ... crimes das consideradas contravenções”, este conceito restringe apenas quanto à ... em relação aos casos acontecidos e referentes ao estelionato sentimental no ambiente virtual ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... representações sociais, na opinião pública, e conteúdos apropriados pela mídia como ... versam sobre crimes contra a administração pública. O PL-7710/2007 tem por objetivo ... Decreto-Lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais ... Lei 10.671/03 - Estatuto de Defesa ... pela utilização de elementos referentes" a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condi\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... em casos de crime de ação penal pública incondicionada ... (B) O membro do ... , a saber: quando a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou ... ência da Justiça Federal e contravenções penais, compete à Justiça Estadual julgar ... ção da Lei 9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência de gênero contra a ...
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Direito Tributário
... árias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo ... administração instituir e exigir o sobredito empréstimo, nos ... ídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito ... em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam ...
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Sistema de garantias salariais
... do que o oriundo da legislação pública. Assim, não seria ilegal, por exemplo, preceito ... 1.390/51, que incluía entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de ... entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ... princípio e à regra constitucionais referentes à autonomia administrativa , que favorecem tais ...
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Competência
... União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... , após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, ... não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou ...
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Direito Tributário
... mestras da legislação, da administração e da jurisdição. Por estas não podem ser ... o montante de tributo devido à fazenda pública, antes mesmo da prática do fato gerador ... de apuração, os montantes do tributo referentes às saídas e os referentes às entradas, ... , não se aplicando aos crimes ou contravenções, aos atos praticados com dolo, fraude, ou ...