Controle Descentralizado
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... numa abordagem conjuntural da deslegitimação do sistema de controle penal ... Palavras-chave: Violência doméstica. Criminologia ... O ambiente em rede, descentralizado, diverso e horizontal, é propício para a difusão de vozes feministas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VII - medidas adotadas para o controle das despesas correntes primárias, classificadas como obrigatórias ou ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; ... e) às ações de segurança ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... , Objeto: Projeto Básico de Educação em Saúde Ambiental - Controle do Aedes Aegypti., Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2018 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... de dispositivos elétricos incapacitantes e de equipamentos para controle de distúrbios civis., Valor Total: R$ 105.933,84, Valor de Contrapartida: R$ 5.933,84, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2020 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - ANEXO
... , sistema central de lubrificação automático, unidade de controle PLC, painel de controle com tela sensível ao toque integrado, interface ... peristáltica, sistema de limpeza, sistema de controle descentralizado, painel de operação tela sensível ao toque de 19 polegadas e sistema de ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... impõe a adoção de técnicas utilizadas pelo STF em sede de controle ... concentrado de constitucionalidade, a fim de solucionar graves ... populacional, cuja implementação deve ocorrer de modo descentralizado ... por meio da cooperação entre os entes de todos os níveis ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... ficuldade de observância do poder de A na hipótese de falha no controle do comportamento de B 5 ... Decorre daí a explicação sobre a faceta ... A governança implica no contrário: o poder é descentralizado e difuso. E assim, a produção do direito e a soberania estatal ... A ... -
Direito Constitucional
... , perder a sua supremacia e, dessa maneira, não haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites implícitos também protegem o ... por uma rede pública regionalizada e hierarquizada, descentralizado, com direção única em cada esfera de governo, que deve oferecer ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... 5 DAL POZZO, Emerson Luís; MION, Ronaldo de Paula. Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde através da inclusão de ... , a fiscalização que o Estado exerce sobre um órgão descentralizado, dentro dos limites que a lei assinala”. 13 Maria Sylvia Zanella Di ... -
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle ... 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e a ... 198 CF/88), de caráter descentralizado. As ações nessa área devem se destinar a promover uma política social ...
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PORTARIA GM-MD Nº 3.998, DE 22 DE JULHO DE 2022
... de 2015 (aprova a Doutrina para o Sistema Militar de Comando e Controle - MD31-M-03, 3ª Edição/2015); h) Portaria Normativa nº 2.328/MD, de 28 ... de designação de VRCEA para facilitar o controle aéreo descentralizado; j) ligações necessárias para a efetiva coordenação de apoio de fogo ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... ensaiou uma expansão do modelo administrativo descentralizado a partir da reforma do Estado na década de 1990 ... Transformações ... poderes é realizado de maneira relativamente independente do controle presidencial e completamente independente do controle político 9 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116900-51.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT PARA AJUIZAMENTO DA ACP. Os temas -Competência da Justiça do Trabalho-
... ção;4-especialização dos fins ou atividades; 5- sujeição a controle ou tutela"(in, Direito Administrativo, 17ª Edição, Editora Atlas, São ... ção, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei"(in obra ... -
Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... , ainda, da mudança de cultura na gestão e nos órgãos de controle. Por im, há que existir investimento em pesquisa, ciência e tecnologia e ... colaborativa, entendida enquanto modelo de gestão descentralizado, dinâmico e interativo, capitaneado pela Administração Pública, ... -
O reconhecimento da juridicidade dos acordos substitutivos pelo TCU ? o estudo de caso do TAC da Anatel
... Instituições. Agências Reguladoras. Controle. Consensualidade ... Abstract ... The aim of this article is to ... , sob o ponto de vista de um modelo atual de governança descentralizado e mais preocupado com a eficiência, não se sustenta ... cometida a ...
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Acórdãos nº 1004759-14.2017.8.26.0157 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Julio de 2019
... ção, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... As atividades administrativas relativas ao controle e à fiscalização dos atos dos particulares e, sendo o caso, a ... 1º da CF), forma peculiar do Estado politicamente descentralizado ... Devem conviver, harmonicamente, os Estados-Membros e a União, ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de controle ”. Prevê a proteção contra o desemprego ( ... ).” 5 ... @@3.2 ... 33 ... @@@13.2.7 Caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ...
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Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... decorria do fato de não possuir acesso, ingerência ou controle dos meios produtivos, daí resultando a sua fragilidade na relação ... Hoje, o trabalho é comumente realizado num ambiente descentralizado, automatizado, informatizado, globalizado e cada vez mais flexível, ...
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Decisão Monocrática Nº 0456093-73.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 29-06-2015
... um controle legal, expresso no poder de correção finalística do serviço ... descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei."3 ...
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Acórdão Nº 0004177-34.2013.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... de autoadministrao, para o desempenho de servio pblico descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Assim, a ...
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Processo Nº 84/005/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Enero de 2015
... central, mas por almoxarifado descentralizado, com controle ... de entrada e saída das mercadorias em livro ...
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Acórdão Nº 0101524-07.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 25-04-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CURVA DA MATURIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DA LCE N. 258/2013 FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDOTrata-se de recurso administrativo interposto por servidor efetivo contra decisão da Presidência do TJAC, que indeferiu o seu pedido
... 11. Com isso, verifica-se que o controle constitucional tem como ... principal função a “cura” da ... (concreto, aberto, incidental, descentralizado ou por via de exceção) – o qual ... entendo seja o aqui pretendido ... -
O pacto das águas, o índice de sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável
... , que importe numa retirada ou lançamento deve ser submetido ao controle da Administração Pública, uma vez que que pode alterar as ... , foi criado pela Lei 9.433/97, um mecanismo democrático, descentralizado e participativo de gestão hídrica, com diversos instrumentos ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 070/2023/GBSES
... Gestão e estabelecerá critérios de avaliação, controle e monitoramento ... Art. 5 ° O Município ... instruirá, mensalmente, ... Descentralizado 02); ... V. Relatório Mensal de Procedimentos Realizados, preenchido ...