Controlo técnico
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A Autorregulação Privada - Mecanismo de Defesa dos Direitos Humanos pelos Agentes Econômicos
Por meio desse estudo, de modo não exaustivo, pretende-se verificar a seguinte hipótese: pode o mecanismo da autorregulação privada ser utilizado como um instrumento vanguardista, apto a conferir efetividade ao Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, possibilitando que a iniciativa privada atue como protagonista na formulação de estratégias...
... pelos próprios particulares, com fundamento no conhecimento técnico que muitas vezes a Administração Pública não dispõe, além de ser ... 5º que o seu regramento “não exclui o controlo voluntário da publicidade enganosa por organismos autónomos e o recurso ... -
Pós-humanismo, transumanismo e biohacking: breve reflexão jurídica
... melhorar as funções cognitivas; prática de jejum intermitente; controlo milimétrico da alimentação; utilização de relógios inteligentes e de ... de duas perspetivas: a primeira, correspondendo a uma perspetiva técnico-dogmática, centra-se na busca de soluções, ou no seio dos quadros ...
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Aspectos procedimentais
... ou a prática nacionais o autorizam, nos inquéritos penais, no controlo da legalidade destes inquéritos, no controlo da execução das decisões ... condicionar a regularidade do acordo à presença de profissional técnico apto a assegurar os direitos do colaborador (advogado ou defensor), ...
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A venda de bens de consumo - os meios de tutela do comprador
... 2, cc 20 , solução que permitiria um controlo consideravelmente mais estreito da opção tomada caso a caso pelo ... que deter qualquer conhecimento específico sobre o funcionamento técnico de estetoscópios ou oftalmoscópios, assim como o magistrado ou o ...
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Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária
... A palavra controle, que não é portuguesa (em Portugal usa-se controlo), ingressou na linguagem constitucional brasileira a partir de 1964, após ... técnico de jurisdictio, mas apenas o de competência territorial ... O Tribunal ...
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Introduzindo o tema
... É claro que não se trata de um verdadeiro processo, em sentido técnico; mas como ele segue a sorte do primeiro, mesclando-se com ele, acaba por ... L´attività del giudice: mediazione degli interessi e controlo dele attività. Torino: Giappichelli, 1997. p. 144). Note-se que, na ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... ao artigo 107º, 2 (b) e 3 (b), do TFUE, parece haver adequação técnico-normativa entre as providências e as normas, sem rupturas significativas ... Entre Estabilidade e Crescimento e Ordem e ... Progresso: o controlo ... -
Defendendo o caminho mais trilhado, na demarcação entre o regime da avaliação inicial do risco e o do seu agravamento subsequente
... 18 Tal serve desde logo para controlo do risco seguro, permitindo ao segurador manter-se informado sobre o ... vezes invoca-se exatamente a mutualidade, como pseudo-argumento técnico para dizer que qualquer solução que se afaste do modelo da declaração ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... No controlo da insuficiência trata-se, por conseguinte, de garantir que a proteção ... de proteção ou prevenção em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico). Ver em Mendes, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e ... -
Elementos Inerentes à Relação de Emprego
... ção de trabalhador, assim como entre o trabalho intelectual, técnico e manual (67) ... Desta feita, para se entender ser de emprego a relação ... empregador ou onde ele determinar (Grifo nosso); existência de controlo do modo da prestação do RAMALHOMaria ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... da esta, pois, uma parte integrante do “acervo técnico” do responsável por sua idealização 4 ... Tal ... o “princípio da inafastabilidade do controlo jurisdicional”, ex vi do disposto no art. 5 o XXXV da Constituição ...
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Influências dos eventos climáticos adversos no uso do sistema de controle gerencial
Eventos climáticos adversos provocam efeitos diretos e indiretos e o uso de informações sobre eles orienta gestores a buscar reflexões que se transformem em aperfeiçoamento dos Sistemas de Controle Gerencial (SCG). Nesse estudo, enfatiza-se o uso dos SCGs por meio do framework das Alavancas de Controle (AC) de Simons e base teórica é contingencial. Objetiva-se verificar como eventos climáticos...
... técnico em Mecânica e Elétrica (Participante 10) e os demais ... M. M. (2012). A utilização de s istemas de controlo d e gestão nas pequenas e m édias empresas de cariz ... -
Regulação e natureza jurídica das bandeiras tarifárias
... óriaȌǡ cuja repetição se revela impossível em sede de controlo jurisdicionalǡ o qual assumiráǡ por consequênciaǡ uma feição muito ... setoriais a que essas entidades estão vinculadasǤ Esse caráter técnico ...
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Os métodos consensuais de solução de conflitos no âmbito do novo código de processo civil brasileiro (Lei 13.105/15)
O presente ensaio analisa os métodos consensuais de solução de confl itos que estão se consolidando no cenário jurídico brasileiro nas últimas décadas. Nesse panorama, procuramos delinear os desafi os dos operadores do direito, destacando dentre eles a necessidade da concretização dos direitos de cidadania. Para tanto, analisamos a nova revolução processual – mudança de mentalidade dos operadores
... É o terceiro neutro , que deve ter conhecimento jurídico e técnico necessário para o bom desenvolvimento do processo. Sua função é a de ... VASCONCELOS, Pedro Carlos Bacelar de. Teoria geral do controlo ... -
O jurista na sociedade pós-moderna: resgate da importância da técnica jurídica na interpretação (qualificação) e na aplicação do direito civil à luz do paradigma do neoconstitucionalismo
... 90: “El jurista es, además, de humanista, técnico. El jurista debe saber manejar los conceptos del derecho, las categorías ... ( ... ) Oggi la giutizia costituzionale è prima di tuto controlo di costituzionalità sulle leggi. Il principio dell´insindicabilità ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000984-43.2018.5.06.0007), 23-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da nulidade da justa causa aplicada. Do desvirtuamento do poder disciplinar do empregador. O reclamante se insurge contra a sentença que julgou...
... admitido na reclamada em 01/08/2015, para exercer as funções de Técnico em Sistema de Alarmes, sendo dispensado por justa causa em 29/06/2018. Do ... nos autos; que foi dito que essas advertências era apenas para controlo dos descontos dos dias que faltou; que parou de assinar quando soube que ... -
Big Data and Personal Data Between the Principles of Protection and Innovation
Objective - The article contrasts the problem of Big Data with the possibilities and limits of personal data protection. It is an original contribution to the academic discussion about the regulation of the Internet and the management of algorithms, focusing on Big Data. Methodology/approach/design - The article provides bibliographic research on the opposition between Big Data and personal data...
... E eles ... 1 Nota do revisor técnico. Cabe frisar que a palavra data está no plural e em latim, cujo ... 1. Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a ... Comissão promovem a elaboração de códigos de ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ... O Recurso de Revista, por ser um recurso técnico, em que há necessidade de o recorrente demonstrar os pressupostos ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... muito vasta e com conhecimento limitado do direito mais técnico. Este direito, nos estreitos limites em que tinha vigência, era conhecido ... Sobre isso: LALLI, Angelo. Independenza e controlo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1550-044, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... critérios para a utilização dos recursos humanos do Sistema de Controlo Interno ... Art. 8º O Conselho Consultivo do Sistema de Controle ... de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e da categoria funcional Técnico de Planejamento, P-1501 do Grupo P-1500, criada pelo Decreto nº 75.461, ...
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Do regime geral do comércio eletrónico no ordenamento jurídico português
No epicentro destas novas tecnologias da informação e da comunicação encontra-se, por certo, a internet, que, como é sabido, se apresenta hoje como uma ferramenta de trabalho, de lazer e de educação cada vez mais comum entre os cidadãos e, por isso mesmo, cada vez menos singular "Um olhar sobre a realidade europeia conduz-nos ao estudo Consumer behaviour in a digital environment, encomendado pelo
... e ações com consequências diretas no desenvolvimento técnico, legal, social e cultural do comércio eletrónico, porém é inegável ... distinguem-se, entre si, de acordo com o maior ou menor grau de controlo e intervenção que exercem sobre a informação que veiculam ou ... -
A influência dos direitos fundamentais no direito privado
O presente artigo tem como objetivo apresentar o problema da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, e a relação dos direitos fundamentais e o Código Civil de 2002. Analisa a diferença do Direito Público e o Direito Privado, e a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material, e o modelo de três níveis propostos por Robert Alexy. Analisa a...
... Superior do Ministério Público (FMP) Advogado e Analista Técnico de Registro do Comércio da Junta Comercial do Rio Grande do Sul. E-mail: ... parâmetros materiais de escolhas, decisões, acções e controlo, dos órgãos legislativos, administrativos e jurisdicionais. 9 Por outro ... -
Mulheres encarceradas: dificuldades vivenciadas antes, durante e após a prisão
Reiteradas estatísticas revelam um perfil bastante comum da população carcerária feminina: mulheres jovens, solteiras, não brancas, com baixa escolaridade e que cometeram crimes relacionados ao tráfico de drogas. Muitas vieram de contextos de violência prévios e a prisão se encaixa como mais um elo na cadeia de violências vivida. Este ciclo da violência se inicia na família e nas instituições...
... mulheres da amostra, cinco (41,7%) tinham realizado algum curso técnico ou de capacitação profissional enquanto estiveram presas. Os cursos eram ... , Manuela Ivone Paredes Pereira da (1996), “O corpo recluído: controlo e ... resistência numa prisão feminina”, in Miguel Vale de Almeida ... -
Tutela das marcas em plataformas digitais: Brasil e União Europeia
... âmbito da sociedade da informação que se limitem “ao processo técnico de exploração e abertura do acesso a uma rede de comunicação na qual ... casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador. 3. O disposto no presente artigo não afeta a faculdade de ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... ça, inscreve na sua carta de missão o dispensar informação técnico-jurídica aos consumidores e a proporcionar o recurso a procedimentos ... e o Estado, para efeitos de monitorização do desempenho e controlo do financiamento público, mediante a utilização de ferramentas ...