Controlo técnico
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Entendidos em sentido técnico, os deveres de proteção se diferenciam dos deveres de prestação ... entregar os bens mediante transferência da sua posse física ou controlo ao consumidor, sem demora injustificada, e no prazo máximo de 30 dias a ...
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A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
... ou do Estado”, seguindo COSTA ANDRADE, em direcção (sic) a um controlo (sic) do direito penal ... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 3, ... filósofo busca retirar o direito “[ ... ] de seu encastelamento técnico – judiciário e legislativo – e devolvê-lo a um jogo dialético com a ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... do crime, “para se dirigirem, sobretudo, ao próprio sistema de controlo", como conjunto articulado de instâncias de produção normativa e de audi\xC3" ... Ma non è questo il solo mezzo técnico apprestato dall’ordinamento positivo. Ne abbiamo già e torneremo a ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... ário da actividade apenas pode visitar o local de trabalho para controlo da actividade laboral do trabalhador e do respeito das regras de ... quais requerem treinamento apropriado direcionado ao equipamento técnico utilizado e às características de organização desta espécie de labor ...
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A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
... outras peculiaridades, a saber: a falta de coerência e de rigor técnico do legislador no emprego do instituto e as particularidades do Direito ... com a constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... constitucional, informações estatísticas ou de outro caráter técnico, relativas às condições econômicas, sociais e educacionais dos ... ção, pelos Estados Partes, dos tratados sobre questões como o controlo de armamentos e o desarmamento, o direito internacional humanitário e os ...
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Impactos da LGPD na saúde suplementar e a aprovação de parecer sobre MP 869/2018
Analluza Dallari: Impactos da LGPD na saúde suplementar
... O corpo funcional deve ser técnico para garantir um sistema alinhado com as expectativas internacionais, ... [4] “Artigo 52º. 1. As autoridades de controlo agem com total independência no na ... -
O Ministério Público Português e as Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
“A ação inibitória destina-se a «prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente (…) se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas»” “No caso dos fatos apurados integrarem cláusulas contratuais abusivas em conjugação com práticas lesivas dos direitos do consumidor, nomeadamente que atentem contra a sua saúde e...
... 26º, n. 1, do DL 446/85) ... Neste caso, o controlo das cláusulas, abstrato (ou preventivo), é levado a cabo ... ção e apoio dos consumidores; – estudos, pareceres e análises técnico-científicas em matéria de segurança geral dos serviços e bens de ... -
Da sucessão numa conta de facebook: permitirá o ordenamento jurídico português uma solução semelhante àquela adotada pelo acórdão do III ZR do BGH de 12 de julho de 2018?
... Por outro lado, e agora de uma perspetiva técnico-jurídica, o BGH considerou incorreto semelhante raciocínio. Com efeito, ... O seu autor perde o controlo sobre ela e sobre quem poderá ter acesso ao seu conteúdo. Esse risco, ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão
... Francesa (as quais permitiram o acesso dos burgueses à "sala de controlo" do poder). Assim, através das revoluções, milhares de novos cérebros ... e à disparidade de poderio - de informação, socioeconómico, técnico-jurídico, psicológico, processual etc. - das partes envolvidas ... Numa ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... em face do tomador de seus serviços, nos aspectos econômico, técnico e probatório, pois o empregado, dificilmente, consegue custear um bom ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
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Quedas democráticas de governo: o impeachment no presidencialismo brasileiro comparado ao voto de desconfiança nos sistemas parlamentaristas
... competência podem existir sem os correspondentes mecanismos de controlo e limitação” (LOMBA, 2008, p. 94-95). Nesse cenário, a construção ... , que “entrou na Constituição sem exato conceito técnico ou científico” – a sentença é de José Frederico Marques (1961, p ...
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A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... de dados inter-relacionados, armazenados e estruturados com controlo de redundância, destinados a servir uma ou mais aplicações ... parece, no entanto, que esta identificação seja plena de rigor técnico-jurídico. Com efeito, assembleia de sócios é, no que respeita ...
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Telemedicina e o processo de consentimento informado do paciente
... ções médicas prestado em formulários: uma proposta para o seu controlo jurídico. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra , ... ção do exercício médico, visando o aperfeiçoamento técnico. 22 De acordo com o Despacho CFM 413/2020, o exercício tradicional da ...
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A economia social solidária e red comparte na América Latina em tempos de pandemia
O presente artigo discute a economia social solidária na América Latina a partir da experiência e dos princípios da Rede COMPARTE, abordando as iniciativas desse setor da economia popular frente à conjuntura da pandemia de Covid-19. Inicialmente, parte de uma leitura da crise sanitária inserida num contexto maior de crise estrutural de reprodução das relações e da acumulação capitalista, como...
... Os litígios sobre controlo territorial, projetos extrativos, concentração da propriedade da terra e ... Além disso, foram ampliados os programas de acompanhamento técnico às famílias camponesas, visando melhorar a produção alimentar nas suas ... -
O estatuto do maior acompanhado no sistema português - algumas questões processuais
A significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu...
... no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente ... , se não forem encontradas soluções para melhoria do suporte técnico e humano nos institutos de medicina legal, dificilmente será recuperado o ... -
Responsabilidade civil do médico e do desenvolvedor no diagnóstico algorítmico
... caridosas (normalmente religiosas, sem substancial treinamento técnico) que estavam mais atentos aos sintomas do que às causas da enfermidade, e ... decisões e de as aplicar no mundo exterior, independentemente do controlo ou da influência externa; considerando que esta autonomia é de natureza ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... ência de poder de polícia em que não existe o aparato técnico-administrativo para exercê-lo, verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAV O ... de livre conformação do legislador, incompatível com qualquer controlo jurídico-constitucio- nal. O princípio é aceitável se com ele se quer ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... ao uso de dados pessoais, tanto em prol do empoderamento técnico e jurídico das pessoas, quanto sobre a possibilidade de controle sobre ... notificação do tratamento de dados pessoais às autoridades de controlo. Além de esta obrigação originar encargos administrativos e ... -
O Movimento Antimanicomial como sujeito coletivo de direito
Este artigo objetiva analisar a configuração do Movimento Antimanicomial enquanto sujeito coletivo de direito, refletindo sobre a sua atuação e a sua capacidade de reivindicar e enunciar direitos, a partir do marco teórico de O Direito Achado na Rua. Considerando as noções de protagonismo e empoderamento no contexto das pessoas loucas, também aborda a centralidade da participação destas no...
... um processo complexo, com quatro dimensões: teórico-conceitual, técnico-assistencial, jurídico-política e sociocultural (AMARANTE, 2017). Na sua ... La maggioranza deviante ... L’ideologia del controlo sociale totale. Torino: Einaudi, 1971 ... BIRMAN, Joel. A cidadania ... -
Ferramentas de compliance trabalhista
... que a dispensa do trabalhador não foi arbitrária por motivo técnico, já a política de advertências, assim como a suspensão disciplinar, ... trabalhador, que se processa através do poder de vigilância ou controlo.” (57) ... Para Mauricio Godinho Delgado, o poder disciplinar se ...
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O testamento vital como expressão da autonomia individual
O testamento vital viva representa uma expressão da autonomia atual do sujeito, que se pretende que seja efetiva em um momento futuro. Pressupõe uma certa idéia da disponibilidade da vida e da saúde pessoal. Como tal, exige a mais rigorosa consideração dos requisitos de capacidade que denotam a capacidade do sujeito. É um instrumento indicativo da vontade do paciente de natureza não determinante,
... Propomos que o controlo da legalidade do conteúdo do documento seja efetuado a posteriori, no ... que não nos encontramos diante de uma vontade no sentido técnico legal da expressão, mas antes de uma declaração pela qual o indivíduo ... -
Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
... As acções conjuntas em matéria de controlo da aplicação da legislação coordenadas com a rede de autoridades ... presente regulamento tem em conta o ambiente económico, social e técnico e os desaios emergentes concomitantes. As acções inanciadas ao abrigo do ... -
Legislação
... técnico específico de fórmulas infantis; ... XXIV — fórmula infantil de ... , especificidade, precisão, validação em campo, programas de controlo de qualidade interno e externo que participa ou desenvolve, etc.). e) ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de atendimento aos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
... estudo técnico e não apresenta metodologia científica capaz de tornar suas ... medidas de controlo biológico. ( ... )’ (e-doc. 34 – grifos nossos) ... Conforme a Nota ...