Convenção Europeia
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Direitos Humanos
... ções que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-Parte ... (E) Os direitos ... O Protocolo nº 6 da Convenção Europeia de Direitos Humanos proíbe expressamente a pena de morte; D: incorreta, ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... e porque, também, há muito já se encontra prevista pela Convenção Americana dos Direitos do Homem, ratificada pelo Brasil em 1992, que ... 86 ... No mesmo diapasão, a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Individuais ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... e porque, também, há muito já se encontra prevista pela Convenção Americana dos Direitos do Homem, ratificada pelo Brasil em 1992, que ... No mesmo diapasão, a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Individuais ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... por arbitragem, com reconhecimento em outros Estados por convenção. Por fim, também foi constatado que existem disputas regionais que são evadas ao Tribunal de Justiça da União Europeia. PALAVRAS-CHAVE : Propriedade Intelectual transnacional; Direito ... -
Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... recorrer na perspectiva da Convenção Americana de Direitos ... Humanos, como o faz GERALDO PRADO (“Duplo Grau ... do que dispõe o Protocolo 7, Artigo 2, da Convenção Europeia de Direitos ... Humanos que prevê que o direito ao duplo grau pode ser ... -
Bibliografias
... G. Rocha. Liberdade de Expressão: Análise de Casos da Corte Europeia de Direitos Humanos e sua preocupação com reflexos das decisões ... CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ... [consult. 16 de março de 2020] ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Nos termos do art. 6º, item 2, da Convenção Européia dos Direitos 14 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado do Instituto Brasileiro de ... Estados-Membros da União Europeia, e também, em relação à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) no domínio da proteção de dados, ...
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Considerações a respeito da fundamentalidade do direito ao processo justo em perspectiva cível na realidade brasileira: uma investigação a partir da cláusula de abertura do sistema de direitos fundamentais processuais
O presente artigo enfrenta a justificação da fundamentalidade do direito ao processo justo no âmbito cível na realidade brasileira a partir da cláusula de abertura do sistema de direitos fundamentais de natureza processual.
... , o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Cada uma dessas abordagens será objeto ... Analisando a questão terminológica em relação à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Franz Matscher refere que “ tutte queste ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção n. 182/1999 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Tratando-se ... caminhou em sentido contrário, com a edição da Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de demanda trabalhista ...
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A relação do habeas corpus com a constituição da república e suas linhas históricas
... A carta da Convenção Americana sobre Direitos Humanos re-vela, também, o Writ no art. 7º ... C. FonseCa ... No texto de direitos decorrente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950, no art. 5º (Direito à liberdade e à ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... do Decreto n° 13, de 18 de fevereiro de 1993, foi lançada a Convenção Europeia para proteção dos animais de companhia, pautada principalmente ... -
Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... O texto aprovado [da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Biomedicina] conforma-se com que não ...
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Direito Internacional Público e Privado
... Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas lógicoum grande exemplo desse ... A título de exemplo, aponta-se a Convenção Europeia sobre a Imunidade dos Estados, concluída em Basileia e em vigor desde ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... conferências de comemoração dos cinqüentenários da Corte Européia de Direitos Humanos, em Roma em 1999, e da Corte de Justiça das ... e 2012) atinente ao princípio da jurisdição universal sob a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, o caso de A.S. Diallo (Guiné ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... Constituição de Weimar — é a primeira Constituição social europeia, sendo considerada a matriz do novo constitucionalismo social. Instituiu a ... mesma Resolução da ONU pelos mesmos decretos internos; e) a Convenção" Internacional sobre Todas as Formas de Discriminação Racial; f) a Conven\xC3" ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Atualmente esse número está em quinze. Na Corte Européia de Direitos Humanos, o número de membros, atualmente, deve ser igual ao ... como parâmetro de controle a Constituição, uma lei, uma convenção internacional ou, especialmente no caso europeu, os tratados da União ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... 1. Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito à livre circulação em todo o território da Comunidade, ... Europeia devem estar definidas na legislação, numa convenção colectiva, ou num contrato de trabalho, de acordo com as regras próprias ...
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Pluralismo e liberdade da mídia: um olhar sobre a união europeia
O objetivo deste artigo é demonstrar que, no contexto da União Europeia, a liberdade da mídia é indissociável do conceito do pluralismo. Para isto, selecionaram-se documentos e casos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que tratam, direta ou indiretamente, esta questão. Apesar de este conceito estar sempre em disputa, sua força normativa é indiscutível, tendo sido abordado tanto em normativas
... COMUNICATIVAS NO CONTEXTO NORMATIVO ... DA UNIÃO EUROPEIA ... Sobre tal pano de fundo, em 1950, na cidade de Roma, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) é adotada e torna-se vinculante em 1953 7 , tendo sido construída como resposta aos graves abusos perpetrados ... -
Novas tendências na investigação de crimes complexos em um contexto europeu globalizado
O presente artigo objetiva relacionar o fenômeno dos crimes cibernéticos e os seus desafios em relação ao Direito Processual. Realizar-se-á, nesse contexto, uma análise (i) acerca dos meios de prova mais adequados a esse tipo de crime, bem como (ii) da forma como cada país pode lidar com o assunto nos limites e extensões de sua jurisdição, de modo a realizar investigações que produzam resultados...
... dos quais a Espanha é parte, nas regras da União Européia e na legislação espanhola"; mas estamos realmente em uma encruzilhada, ... ça penal através de um caminho que começou em 1959 com a Convenção Européia de Assistência Mútua em Matéria Penal e foi revitalizado pela ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 19.038/1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de automóveis ... Internacional de Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União Europeia sobre Direitos ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... Com a ratificação da Convenção n. 151 da OIT pelo Brasil 3 , a qual trata, de forma específica, da ... , a liberdade sindical também faz parte da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais ... (1950) (art. 11), ...
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Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... 27-46) ... Essa colonização europeia se baseou em dois pontos: a necessidade de disseminação da ... O trabalho forçado, conceituado na Convenção n. 29 da OIT, configura o primeiro modo de execução previsto no artigo ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... qu e, recentemente, o Estado brasileiro referendou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ... , a Câmara Superior ( Grand Chamber ) da Corte Europeia de Direitos Humanos ( CEDH) reformou, por 15 votos a 2, decisão ...
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... 2 Tramitação da Convenção. 3 O desafio do migrante – o direito de ingresso. 4 O excluído pela ... Segundo a Corte Europeia de Direitos Humanos, em 2002, no julgado Boultif vs. Suíça, não existe ...