convenção internacional linhas carga 1966
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Conselho Nacional de Trânsito
... , (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o ... de 2009 (DOU 26.8.09) que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias ... Seção ... 66, de 21 de dezembro de 1966 ... PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto neste ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... É possível estabelecer, em linhas" gerais, naquilo que concerne à atividade de cria\xC3" ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de ... íticos (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 1966, online) ... Após, veio a lume a Convenção ... nas audiências públicas, voltaram à carga na instância governamental. Outros parecem trair ...
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Direito Processual Penal
... de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... Será afastada, aqui, por força da Convenção de Viena, diploma ao qual o Brasil aderiu, a ... por conta da lei processual penal dotada de carga material, em que deverá ser aplicado o que ... 1966. Atenção: o art. 3º-B, VIII, do CPP, ... foram desbloqueados pelos titulares das linhas, espontânea e consentidamente, e mostravam ...
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Direito Tributário
... ório deve ser analisado considerando a carga tributária total, não cada tributo isoladamente ... , bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional ... linhas gerais para a repartição das receitas ... considerando que o Brasil não possui convenção internacional com a Austrália para evitar a ... ária ou agroindustrial – Decreto-Lei 57/1966. No caso, o imóvel de Semprônio dos Santos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de ... avião, foi empregado da empresa Voe Alto Linhas Aéreas S/A de 12 de maio de 2010 a 20 de abril ... /Exame Unificado – 2014.3) A Lei 5.010/1966, Art. 62, I, considera “ feriados na Justiça ... nos cadastros nacional ou internacional ... Sensibilizado com a situação da ... ; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... Pacto de São José da Costa Rica (Convenção" Americana sobre Direitos Humanos) ... A adoç\xC3" ... ordenamento constitucional do Pacto Internacional de São José da Costa Rica (art. 75 inc. 12 CN) ... fundamental na matéria, cujas principais linhas foram recolhidas em diferentes precedentes ... 1452 ... No ano de 1966 – no caso “Pietranera” 1453 –, a Corte ... da via administrativa tornar-se uma carga excessiva ou inútil 1464 , ... na mesma linha ...
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Decretos
... 86, de 27.12.1966, que deu nova redação ao art. 11 da Lei n ... transportes (excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de ... linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de ... que o ato em tela entrou em vigor internacional em 17 de março de 1996; ... Considerando que o ... Estados Americanos - OEA (1948), a Convenção" Americana de Direitos Humanos sobre Direitos Econ\xC3" ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... positivados na esfera do direito internacional", tratados e pactos internacionais. A propriedade \xC3" ... Estabelecem, portanto, o campo e a carga da argumentação – os enunciados acerca dos ... privada, em sua qualidade de convenção social, como alicerce teórico da liberdade ... linhas de crédito, mutirões. (Digni-dade humana – ... econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, também se referiu à propriedade quando em seu ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
Art. 611 ... Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter ... a convenção nacional traça, a rigor, as linhas gerias dentro das quais terão de desenvolver-se ... 4.950-A/1966, Lei n. 4.076/62) regulando as relações de ... Da circunstância emerge que a carga horária foi instituída unilateralmente, em ... 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... A Lei nº 5.106, de 02 de setembro de 1966, dispôs sobre a concessão de incentivos fiscais ... , especialmente as de importância internacional ... Os dois dispositivos legais ... , por tratar-se mesmo de matéria com grande carga técnica ... Portanto, a diferenciação ... aspecto o novo diploma legal-baseou-se, em linhas gerais, no anterior ... Vale pontuar ... , que, conforme o artigo 2º da Convenção da Diversidade Biológica, trata-se de “área ...
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Das Provas
... Já dissemos, em linhas pretéritas, que a lei não exige que a parte ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ... convenção das partes, salvo quando: ... I — recair ... , elaboraram um sistema de distribuição da carga probatória calcado em duas regras fundamentais: ... 2º v. São Paulo: Saraiva, 1966. p. 15) definiu como a união entre o homem e a ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... de destaque o contrato de trabalho, cujas linhas fundamentais vamos encontrar na locatio ... e autorizada por um acordo ou convenção coletiva de trabalho ... A modificação de ... Mesmo no campo internacional", observa-se que a Carta da Organização das Naç\xC3" ... 5.107, de 13 de setembro de 1966. Constituía um sistema de proteção da ... ço Público de Transporte Ferroviário de Carga da Malha Sul. Edital PND/A - 08/96 - RFFSA - ...
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Da execução
... Unesco ... Organismo internacional ... Agência especializada vinculada à ONU ... é insuscetível de ser atingida por convenção internacional, que, no plano interno, equivale a ... 75, de 21 de novembro de 1966", que mandou aplicar a correção monetária aos d\xC3" ... Amaral Santos , “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, 3. vol., p ... tais embargos “apresentam preponderante carga de constitutividade, porquanto visam a ...
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Fatores da abolição da escravatura
... Eles extinguiram a igura jurídica internacional do Reino do Brasil e não recriaram o vice-reino; ... ão ao tráico, e, em 1817, uma Convenção Adicional, atingindo, naturalmente, o luxo para o ... ção importaria na venda do casco e da carga em hasta pública, em proveito dos governos ... na Encyclopaedia Britannica , São Paulo: 1966, p. 14. (31) “Representação à Assembleia ... , o marco divisório que separa as duas linhas de ação é bastante indistinto. Ao primeiro ...
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... cursadas: Direito Tributário Internacional – 2021 e Teorias Jurídicas da Regulação e ... 2º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), in ... 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... AMORIM, M. P de. Acordos e Tratados de ... ção da renda e do capital, os quais, em linhas gerais, seguem a Convenção Modelo editada pela ... recursos públicos e a distribuição da carga tributária, em observância ao art. 165, § 6º ... -
C134 - Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos
... na 55ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1970), entrou em vigor no ... Industriais, 1929, os termos da Convenção sobre Proteção dos Portuários contra Acidentes ... ção anexa à Convenção sobre Linhas de Carga, revista em 1966, que preveem medidas de ...
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Verbas trabalhistas
... seu valor deve observar o contido na Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho ou na ... o Brasil ratificou a Convenção Internacional OIT n. 171 que trata do trabalho noturno. 44 ... o transporte de qualquer outro tipo de carga; § 1º Os serviços de vigilância e de ... cabistas, instaladores e reparadores de linhas e parelhos em empresa de telefonia ... 385 - ... 5.107/1966), a denominada "multa" do FGTS foi alvo de ...
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Convenção n. 134
... - 1970), entrou em vigor no plano internacional em 17 de fevereiro de 1973 ... II - Dados ... ção anexa à Convenção sobre Linhas de Carga, revista em 1966, que prevêem medidas ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 1º, IV, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT). PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA ... Internacional do Trabalho [OIT]), nas dimensões dos direitos a ... profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do ... rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, ... Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, 131 o Brasil reconheceu que toda pessoa tem o ...
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Livro II - Do processo de execução
... Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho ... Brasília: Anais, ... ção, com a própria lei, ou com a convenção estabelecida com o devedor (CC, art. 286) ... Linhas atrás afirmamos que as disposições do art ... 5.172, de 25 de outubro de 1966, define quem é o susjeito passivo da ... Mesmo assim, a carga de subjetivismo de cada magistrado poderá fazer ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... § 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a ... III — a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... (Restaurado pelo Decreto-Lei n. 5, de 4.4.1966) ... § 1º Nos serviços efetuados pelo ... da conservação de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e edifícios, não ...
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Negociação Coletiva
... chegando amistosamente ao acordo e à convenção coletiva ou indiretamente com a mediação e a ... de negociações, quase todos contém uma carga econômica, por vezes indireta, mas que sempre ... pedido até agora, quando escrevemos estas linhas, não foi apreciado. Surpreendendo mais uma vez, ... 1. Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente Convenção ... 5.172, de 25 de outubro de 1966, deu nome e disciplinação nova ao que se ...
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Do processo judiciário do trabalho
... º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio. § 2º Sendo o ... 303 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 2. v. , p. 193/194 ... convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre ... 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei ... 154/1981 da Organização Internacional ...
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O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... acontecem no pais, e reduzi-las a poucas linhas e de fato ignorar a complexa historia da greve no ... , extraordinariamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967, para discussao, votacao ... Passagens: Revista Internacional de Historia Politica e Cultura Juridica, Niteroi, ... , gas, esgotos, comunicacoes, transportes, carga e descarga; nos estabelecimentos de venda de ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... , como datas, determinada cotação internacional de um ativo ou a confirmação da ocorrência de ... ão relevantes, mas que não alteram – em linhas gerais – a substância das obrigações em si ... (e que também tem significativa carga de idea-lidade – v. item 2.6.3, acima). Nesse ... de seguros e seus sucessores (Dec.-lei 70/1966, arts. 9º, 10 e 31 a 38) etc. Em todos esses ... do autocumprimento, e não de uma convenção das partes ... Mas mesmo que se pretendesse ...