criação da jurisdição civil coletiva
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... À jurisdição constitucional compete fazer com que as sanções ... ex tunc (anulam a lei desde a sua criação), erga omnes (valem para todos) e vinculante ... 1.707, do Código Civil Brasileiro, que trata da impenhorabilidade, ... duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ... O § 5º, ...
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Exercícios prácticos
... do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, descobriu-se que Tício estava tentando apenas ... às crianças e adolescentes, com a criação de tipos penais que levam em conta o atual ... 2.3. Jurisdição e competência; conexão e continência ... aposento ocupado de habitação coletiva, sendo pacífico o entendimento dos Tribunais ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... cidades industriais-operárias, a criação de grandes unidades empresariais, todos são ... mais amplamente no plano da sociedade civil e do Estado. Observe-se, a propósito, que a ... és das produzidas pela negociação coletiva trabalhista, visando atenuar-se o desequilíbrio ... Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, em face de questões concretas submetidas a seu ...
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O direito à desconexão
... A possibilidade de criação de dependência é uma realidade, com ... 21 do Código Civil ... De acordo com Maceira (2012), o direito a ... , nem mesmo no campo da autonomia privada coletiva (negociação coletiva). Os períodos de descanso ... ) o Estado Brasileiro submete-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ...
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Evolução da técnica processual do individualismo exacerbado ao coletivismo artificial: o IRDR como ferramenta de equilíbrio do sistema
O artigo demonstra que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ofereceu um caminho procedimentalmente mais promissor do que puderam as ações coletivas do art. 81, inciso III do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito à tutela dos direitos individuais homogêneos, sendo capaz de alinhar economia de escala e preservação da autonomia da vontade onde aquelas ainda falham. Ao
... Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ... ; tutela pluri-individual; tutela coletiva; litigiosidade de massa; acesso à justiça; ... , o próprio eixo metodológico da jurisdição 6 , que já não reflete integralmente os mesmos ... de ‘déficit procedimental’ com a criação do Incidente de Resolução de Demandas ... -
Enunciados
... ção de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015) ... 17) Para ... o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. (Grupo: ... de impedimento do juiz, acordo para criação de novas espécies recursais, acordo para ... : Conversão de Ação Individual em Coletiva) 38. (art. 333, II) Os requisitos de ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ... “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... também prestigia a proteção à saúde coletiva ... e o acesso ao mínimo existencial, visto que ... sua criação autorizada pela Lei distrital 513/1993, com ... -
Liquidação e execução das ações coletivas na justiça do trabalho
... práticos para, prestigiando a solução coletiva de conflitos trabalhistas – conflitos esses que ... çados “As Interfaces entre o Processo Civil e o Processo do Trabalho” – IPCPT ... (2) ... , tem-se a impressão de que a jurisdição individual atinge um limite que não pode ser ... Regionais do Trabalho avaliem a criação" de Varas Especializadas em Execuções Coletivas \xE2" ...
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A relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos, com ênfase na coisa julgada
Este artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), buscando analisar sua relação com a ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, quanto ao aspecto da coisa julgada. Defende a tese de que o instituto, apesar de algumas imperfeições, apresenta-se como uma alternativa ao fracasso da referida ação...
... trazido pelo Novo Código de Processo Civil" (NCPC), buscando analisar sua relação com a aç\xC3" ... a intenção de diminuir a demora da jurisdição, a fim de evitar que o tempo tornasse inútil a ... procedimentos previstos no CPC1973 e a criação da ação monitória, alterações promovidas ... -
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... , forma e poder de um estado eclesiástico e civil. São Paulo: Martin Claret, 2014. HOBBES aborda o ... variadas formas de vingança privada ou coletiva ... Estes traços, ainda encontrados hoje em ... Estas são uma criação natural, pois o homem é um animal social (zoon ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Art. 294 ... Código de Processo Civil ... tornaram-se mais complexos e intricados do ... ça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de ... ver, o momento mais alto e amplo da criação do direito concreto pela jurisprudência, em ... ória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a petição inicial, também no processo ...
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Acordao N° 1367217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Constitucional, administrativo e direito ambiental. Ação civil pública. Manejo pelo ministério público. Composição passiva. Ente federativoo e órgãos especializados. Objeto. Pretensão cominatória. Obrigação de fazer. Omissão administrativa. Parque ecológico do riacho fundo. Unidade de conservação - uc. Proteção ambiental. Meio ambiente e ecossistema natural. Proteção e preservação. Dever jurídico.
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. MANEJO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... PARQUE ECOLÓGICO E VIVENCIAL. CRIAÇÃO. LEI ... DISTRITAL Nº 1.705/1997 ... da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, ... , porquanto a resolução da pretensão coletiva não depende nem ... afeta a resolução ... -
Direito Ambiental
... prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação ... do Estado do Rio de Janeiro autoriza a criação de taxas na utilização de recursos naturais, ... ção dos demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e ... competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também ... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos pedidos ... § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º ... atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, ...
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Exercício de algumas profissões
... brasileira teve início com a criação do Conselho Nacional de Cultura, pelo Decreto-lei ... conta e por meio de contrato de natureza civil. Não há relação empregatícia e o vínculo é ... deixar de ser aplicada se houver norma coletiva autônoma (convenção ou acordo coletivo de ... que aquele juízo prestou a completa jurisdição ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... provocou uma descontinuidade entre a jurisdição de julgamento e a jurisdição de execução. No ... diferencia substancialmente da execução civil, na ... 36. Item 19 ... 37. Cf. MARRONE, ... no princípio de garantia individual e coletiva, segundo o qual não se admitem a aplicação e a ... Determina-se, em primeiro lugar, a criação ...
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Petição Inicial
... estabelecidos no Código de Processo Civil e na própria Lei de Improbidade Administrativa ... A Constituição também veda a criação de juízo ou tribunal de exceção. Ou seja, é ... apreciada pelo sujeito investido de jurisdição. No entanto, embora investido de jurisdição, ... É tutela coletiva tanto quanto é a ação penal. Apenas não é ...
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Livro II - Do processo de execução
... ou acauteladora do Estado-jurisdição (cuja efetivação pode se dar pelas medidas de ... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ... regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento ... trabalho de ourivesaria na produção/criação (ou reconstrução do direito geral no caso ...
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Dano Moral Coletivo
... importante ao desenvolvimento da tutela coletiva laboral ... Aliás, pode-se dizer que o dano ... Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 131. (676) ... ão da homologação de acordos na jurisdição" nitidamente prejudiciais aos direitos “indispon\xC3" ... por consequência natural, provocando a criação de mecanismos processuais próprios voltados a ...
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Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... Internacional de Pesquisa sobre Justiça Civil e Processo contemporâneo” ( ... aos juízes que mantivessem a jurisdição sobre as ações judiciais até que os direitos ... procedente a demanda determinando a criação de 150.000 65 vagas a serem disponibilizadas ... Relação entre demanda coletiva e demandas individuais. Revista de Processo. São ... -
Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado ... Civil (e também no anterior) são aplicáveis ao ... § 2º É vedada a criação de fato superveniente a im de caracterizar ... entre a ação individual e a ação coletiva, tendo em vista a ausência de identidade de ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... Adjunto do Departamento de Direito Civil e Processual Civil da UFPR. Juiz Federal em ... Como também se sabe que a criação intensiva do gado gera resíduos potencialmente ... do efeito backlash à decisão da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal, já ... , como também a tutela individual ou coletiva dos animais, porquanto estabelece os parâmetros ...
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Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... coletivos de trabalho, a denominada "jurisdição normativa", expressão que encerra em si ... para a instauração da instância coletiva (art. 114, § 2º, da CF), sugere agravamento do ... Nos países de tradição do direito civil ou legislado ( civil law ), a preocupação com a ... Nesses casos, por criação jurisprudencial, os valores arrecadados deverão ...
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Constitucionalismo
... e cultuais de natureza individual e coletiva, bem como positiva e prestacional, a exigir, ... 5) criação do sistema presidencialista de governo; ... 6) ... Konrad Hesse 23 ; b) a expansão da jurisdição constitucional ; e c) o desenvolvimento de uma ... civil por dívida, salvo a do responsável pelo ...
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Leis
... necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único ... jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede ... vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias ... § 3º Rescindido ou findo o ... vigência deste Decreto, estudos para a criação de categorias funcionais e os respectivos quadros ...