crime comissivos
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Exigência de dolo nas qualificadoras do crime de homicídio doloso
Carlos Garcete: Dolo nas qualificadoras de homicídio doloso
... Dos crimes comissivos dolosos ... O objeto material do crime diz respeito à pessoa ou à coisa sobre a qual recai a conduta delituosa perpetrada pelo agente. No caso do ... -
Pressupostos gerais do conceito jurídico de crime
... um tipo de conduta relevante, que se a transforme em crime; se não, que se a exclua do âmbito penal ... II – Crimes comissivos ou omissivos ... Comissivo indica cometimento, estando ligada à ação: crimes comissivos são aqueles cuja caracterização típica depende de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.137685-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO TEMPORÁRIA POSTERIOMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO OU ILEGALIDADE DOS AGENTES ESTATAIS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a...
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A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
... para induzir à conclusão de que tal pessoa concorreu para o crime[3], vez que a teoria do domínio não deveria se confundir com a omissão imprópria (crimes comissivos por omissão) ... Ninguém pode ser autor por meramente ocupar uma ... -
Direito Penal
... ção do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja ... (2) A doutrina classifica os crimes em comissivos, omissivos e omissivos por comissão, sendo exemplo desta última ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539316-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE POSTERIOMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO OU ILEGALIDADE DOS AGENTES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, o Estado responde...
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Direito Penal
... de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a ... Os crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão) comportam a coautoria. É o caso dos pais que deixam de ...
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Responsabilidade civil do estado
... por servidor do TRE/ GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou ... das atividades que desenvolvem e de se tratar de atos comissivos ou omissivos ... B) às pessoas jurídicas de direito público, ...
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Acórdão nº 1.0287.15.002197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ERRO JUDICIÁRIO "STRICTO SENSU" - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E A NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE - EXCESSO OU ABUSO INDEMONSTRADOS - CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE - RETRATAÇÃO
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Acórdão nº 1.0596.16.003531-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL IN RE IPSA - EXTENSÃO - QUANTIFICAÇÃO - ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. A ocorrência de dano moral advindo de prisão injusta independe de prova (dano in re ipsa), mas não sua extensão, que dá a medida da indenização. 2. Inexistindo parâmetro objetivo ou tabelamento, o valor dos danos morais deve ser...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Foi integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPSP. Integrou a assessoria criminal da ... “domínio do fato”, aplicável fundamentalmente aos crimes comissivos dolosos; nos “delitos de dever”, que exigem qualificação especial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027766020204050000), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0802776-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA...
... aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também por crime". Dessa forma, tendo em vista que o fato narrado constitui, em tese, crime ... -
Direito Penal
... (1) Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais benéfica, o agente do delito ... “B” (Cartório/MT – 2003 – UFMT) Nos crimes comissivos por omissão: (A) Há por parte do agente uma conduta ativa e passiva ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era comum os crimes contra a ... Há relação de causa e efeito entre atos comissivos e omissivos dos ... Poderes Públicos da União, dos Estados e do ...
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Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em ... a relação de causalidade nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão, prescindindo de resultado naturalístico para a sua ...
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Processo nº 0015281-71.2008.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... razão, não cometeu quaisquer atos comissivos ou omissivos no exercício de seu cargo e de ... crime" no qual sequer foi indiciada e, o que é pior, sem que\xC2" ...
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Magistratura TJAL 2019
... a relação de causalidade nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão, prescindindo de resultado naturalístico para a sua ... ção da punibilidade sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal próprio quando o agente, ...
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Acórdãos nº 0025382-50.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... anterior, comunicado às autoridades competentes crime de agressão e ameaça de morte, mas não ter sido ouvida ... õe o artigo 37, § 6º, da CF, tanto para atos comissivos como omissivos, consoante assentado pelo STF no ...
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Julgamento 7000890-26.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
... apontam os fatores em virtude dos quais entendem que o crime não teria sido praticado em território sujeito às suas ... da 3ª CJM), local onde teriam sido praticados atos comissivos e/ou omissivos. O Juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM (Porto ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide art. 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a’, Lei 7.960/1989 (Pris\xC3" ... ção que equivale, sem ser sinônimo, à causação dos crimes comissivos. Se há suporte fático nos autos de que a médica especializada, ...
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A Responsabilidade Penal por Omissão do Chief Compliance Officer sob a Ótica de Alguns Parâmetros Constitucionais
O estudo que ora se apresenta busca estabelecer parâmetros para a responsabilização penal do Chief Compliance Officer sob a ótica constitucional, em especial os princípios da legalidade, da culpabilidade e da proporcionalidade. Não por acaso, o que se fará é, antes de mais nada, analisar o fenômeno compliance, examinado seus objetivos. Em seguida, buscar-se-á definir as funções de um Chief...
... de controle para a prevenção contra a prática do referido crime 8 e, ainda, o Código Penal Espanhol, que, em seu artigo 31 bis 1, para a ... No Brasil, a nomenclatura seria de delitos comissivos por omissão. Em ambos os casos, o significado é que há crime de ... -
Julgamento 0000003-21.2014.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO E SENHA DE PENSIONISTA FALECIDA. OMISSÃO DOLOSA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. DOLO DE LUDIBRIAR A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONFISSÃO. PROVA PERICIAL COM IMAGENS DE SAQUES EM TERMINAIS BANCÁRIOS DE AUTOATENDIMENTO. OBTENÇÃO ILÍCITA DOS VALORES CREDITADOS EM PREJUÍZO DO ERÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO
... indevida resultante de uma combinação de fatores (omissivos e comissivos) que caracterizaram o comportamento fraudulento e doloso do autor do ... 249 do CPM), tendo em vista a demonstração das elementares do crime de estelionato. O ressarcimento dos valores auferidos ilicitamente ... -
Responsabilidade civil do estado no crime de tortura praticada pelos seus agentes
O presente trabalho objetiva abordar os principais aspectos da responsabilidade civil do Estado quando verificada a prática de crime de tortura perpetrada por agentes públicos, bem como entender os fatores que impulsionam a deflagração dessa modalidade de delito, que rompe com o direito da personalidade, gerando, então, o dever de indenizar. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Danos
... esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídico” ... No crime de tortura, o Estado, através de seus agentes, compondo a esfera do sujeito ativo, como ... -
Exigibilidade de Conduta Diversa e Dirimentes
... A dirimente pode compreender todo e qualquer fato previsto como crime. Pouco importa a natureza do delito (crimes dolosos ou culposos, ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... , proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra atos comissivos" e omissivos do Ministério da Saúde no que diz respeito à atenção prim\xC3" ... ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, QUE PREVÊ O CRIME DE “PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM”. NÃO RECEPÇÃO PARCIAL ...