crime omissivos
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Acórdão Nº 0008882-16.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, ... polícia militar, em razão do suposto envolvimento na prática de crime (ev. 1, anexos 4 e 9) ... Restou comprovado, ainda, que na data de ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... Até mesmo o próprio conceito ... de ilícito penal, de crime, passou a ser definido de forma analítica como ato típico, antijurídico ... Os tipos abertos, no caso de crimes culposos e dos omissivos" impróprios 1012 , mostram casos em que é mesmo impossível uma determina\xC3" ...
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nº 2000.38.02.001061-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2004
... crime omissivo próprio (fl ... Argumentou, outrossim, que, "A alegada ibilidade entre a existência de crimes omissivos próprios, que imponham uma conduta de prestação pecuniária, e o ...
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Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DEINTERVENÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.VEICULAÇÃO DE PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL1. "É competência privativa do Presidente da República decretar eexecutar a intervenção federal, mediante a provocação da Presidênciado Superior Tribunal de Justiça (Art. 315 do RISTJ)" (AgInt na IF87/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
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Decisões Monocráticas nº 1182145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... ção Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal ... crime d furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever d ...
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Decisão da Presidência nº 28976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Ao final, requerem: Liminarmente: a.1) a fim de sanar os atos omissivos das autoridades reclamadas, bem como evitar dano irreparável aos ... Cuida-se, em tese, de crime de tráfico de drogas ... Observo que os flagrados possuem vários ...
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Decisão da Presidência nº 1066518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... ção aos atos comissivos, contudo, diverge em relação aos atos omissivos ... Prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o ... , à vista de que não houve nenhum registro de prática de crime pelo autor ... Toda essa circunstância representa um atentado violento ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de tortura perpetrada por agentes públicos. Em primeira instância, o pedido foi
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Decisão da Presidência nº 1182145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... ção Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal ... crime d furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever d ...
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Referências bibliográficas
... TAVARES, Juarez. As controvérsias em torno dos crimes omissivos. Rio de Janeiro: Instituto Latino--Americano de Cooperação Penal, 1996. _____. Direito Penal da Negligência (uma contribuição à teoria do crime" culposo). São Paulo: Ed ... RT, 1985. _____. Teorias do Delito (variaç\xC3" ...
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O estado de coisas inconstitucional é a solução para as notórias violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro?
Diante do atual estado do sistema prisional brasileiro e suas constantes violações aos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu por declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, no intuito de resolver tal problemática. Em decorrência dessa política, a Suprema Corte tomou e determinou certas medidas buscando melhorar o sistema prisional, contudo, a priori, os resultados almejados não...
... a autoridade competente a notícia relativa ao cometimento de um crime, não há porque deva se omitir da notificação de um determinado estado ... de direitos fundamentais, decorrente de atos comissivos e omissivos praticados por diferentes autoridades públicas, agravado pela inércia ... -
Responsabilidade Civil: Perdas e Danos por Inadimplemento da Obrigação por Empresas Públicas e Privadas
Este artigo visa aprofundar a respeito da responsabilidade civil mediante a parte de perdas e danos por inadimplência das obrigações por empresas públicas e privadas, expondo os principais aspectos sobre o assunto com o intuito de que sejamos claros sobre o tema tratado, para que os leitores entendam a importância da responsabilidade civil no âmbito empresarial. Sob o mesmo ponto de vista, no...
... crime cometido. Atualmente, a responsabilidade Civil se tornou menos danosa aos ... Os atos omissivos partindo do conceito de Velloso (1981), ou seja, a empresa está ciente da ... -
nº 2004.04.01.019785-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 3 de Agosto de 2004
... 2. A conduta prevista no art. 168-A, do Código Penal, caracteriza crime omissivo próprio, onde o dolo independe da intenção específica de ... "d", da Lei 8.212/91, é daquelas contidas no tipo dos crimes omissivos próprios, centrada no verbo nuclear "deixar de recolher". Para a ...
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Acórdão nº 2000.34.00.017409-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... o servidor não pratica a ação devida, como ocorre em todo crime de estrutura omissiva, ele está em flagrante delito. É da estrutura dos crimes omissivos a flagrância permanente, são os chamados crimes permanentes. Enquanto ...
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'STJ teve papel importante na consolidação do Código de Defesa do Consumidor'
Entrevista: Ruy Rosado de Aguiar Jr., ministro aposentado do STJ
... Achava que obrigações era algo tão difícil quanto a Teoria do Crime, matéria difícil de entender, de se ajustar à realidade. Então, disse ... É exemplo a responsabilidade pelos atos omissivos. Na minha opinião, o Estado somente responde por atos omissivos se ficar ... -
A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa
O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade...
... da adoção do princípio da legalidade, segundo o qual não há crime sem lei que o defina (art. 5°, XXXIX, da CF, e art. 1° do CP). Definir ... cumprimento do acordo mas, especialmente, nos atos comissivos e omissivos à frente da coisa pública. Não se pode esquecer que as cláusulas ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.NÃO VERIFICADA. RELAÇ
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Capítulo II
... Trata o Capítulo da aplicação da penalidade no caso de crime contra o meio ambiente ... O art. 6º menciona a expressão "autoridade ... o cuidado objetivo necessário descumprido pelo autor; b) crimes omissivos impróprios: dependem do descumprimento do dever jurídico de agir (CP, ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... ção da teoria geral do delito; portanto, as três categorias do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade) devem ser consideradas e ... a proliferação de normas penais em branco 313 , crimes omissivos 314 , de perigo abstrato 315 e a abusiva utilização de elementos ...
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Questões Práticas
... Já no art. 95, b , quando descrevia crime que passou para o Código Penal (Lei n. 9.983/00), as quantias ali ... 9.983/00, é conveniente decompor os atos omissivos, por sua vez, em próprios e impróprios. O art. 168-A do Código Penal ...
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Questões práticas
... Já no art. 95, b , quando descrevia crime que passou para o Código Penal (Lei n. 9.983/00), as quantias ali ... 9.983/00, é conveniente decompor os atos omissivos, por sua vez, em próprios e impróprios. O art. 168-A do Código Penal ...
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nº 2003.04.01.026438-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2004
... Súmula nº 65 deste Regional; 3. No crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos ... preleciona JOSÉ PAULO BALTAZAR JÚNIOR: "Há porém, crimes omissivos que se caracterizam pela existência de uma conduta positiva inicial, ...
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Competência
... da regra: (a) O delinquente, devido ao alarma social provocado pelo crime, deve ser julgado no local onde o praticou (social); (b) Por questão de ... ção da ação, cujo consumação se prolonga no tempo; (d) omissivos próprios, com o comportamento omissivo; (e) omissivo-comissivo , com o ...
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Acórdão nº 1.0878.15.002945-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR MORTO EM EXERCICÍO. ATIVIDADE DE RISCO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO. 1. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos comissivos ou omissivos praticados por seus prepostos. 2. Para que reste configurada a...
... objetiva de maneira geral, inclusive no que concerne aos atos omissivos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO ... A reao violenta natural e corriqueira na represso ao crime e no pode ser considerada situao excepcional na atuao diria do policial ... -
Propaganda eleitoral
... 8.5. Comícios. Limite de horário. Crime de desobediência ... Poder de polícia Os comícios também são ... ça é a via jurisdicional cabível contra atos comissivos e omissivos" praticados pelo juiz eleitoral no exercício do poder de polícia ... S\xC3" ...