crime omissivos
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... a supremacia constitucional no plano abstrato, pugnando atos omissivos que atentem contra a efetividade da norma constitucional ... Isto ... , assim, ser responsabilizado tanto disciplinarmente, como por crime de responsabilidade, sem embargo da possibilidade de indenizar danos a ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... do mero sofrimento físico-psíquico e de sua tipificação como crime ... INDENIZACAO PUNITIVA.indb 62 ... INDENIZACAO PUNITIVA.indb ... juridicamente tutelados e impõe os comportamentos ativos ou omissivos a que devem se submeter o sujeito. 117 É o confronto entre a vontade do ...
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nº 1997.51.05.045263-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Diciembre de 2005
... ãde primeiro grau que absolveu Jerôo Assis Cardoso pela práca do crime de apropriaç indéta previdenciáa, previsto no art.168-A, §1º, I do ... De acordo com a melhor liç da doutrina, nos crimes omissivos a "real possibilidade de atuar" integra o próo tipo penal. Nos casos ...
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Decisão monocrática Nº 1368564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... ; ( ... ) c) condenar JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO pela prática do crime de peculato-desvio, fixando a pena privativa de liberdade em 14 (quatorze) ... omissivos, a teor do art. 37, § 6º, do Texto Constitucional. Precedentes ...
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Teorias da conduta
... mais amplo, e por isso se refere a prática, a realização de um crime, englobando tanto a ação (conduta positiva) quanto a omissão (conduta ... critérios para delimitar a responsabilidade penal nos crimes omissivos ... No plano da causalidade, Welzel trabalha com um conceito muito ...
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Acórdão Nº 1342253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIME DE ESTUPRO ... PARADA DE ÔNIBUS. SUPOSTA OMISSÃO DOS ÓRGÃOS ... comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6º, do Texto ... Constitucional. Precedentes. 3. O ...
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Capítulo 13 - Doação de órgãos e tecidos
... 27. 11. STANCIOLI, Brunello. Geração X: Lei não prevê crime para venda de órgãos. Revista Consultor Jurídico , São Paulo, 28 abr ... As penas são proporcionais aos atos comissivos ou omissivos e vão desde a detenção, até a reclusão e multa, ou somente essa ...
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Ação Sindical e Fins
... crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei n 2.848, de ... Art. 14. Os atos comissivos ou omissivos meramente procrastinatórios, devidamente comprovados, que denotem ...
- Acórdão, Processo nº 0003313-83.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
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Acordão da , 12-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração são cabÃveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de...
... TORTURAS. "CHACINA DO CURIÓ" ... PRONÚNCIA. CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS. 1) ... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º, AMBOS DA LEI ... CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. NÃO CONSTATADA. 7) ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Não Cancelamento de Restos a Pagar (art. 359-F)
... Trata-se, em qualquer das modalidades, de crime omissivo próprio ou puro, no qual a conduta omissiva encontra-se ... ível, inclinamos pela possibilidade de tentativa nos crimes omissivos puros” ... 6600 PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal ...
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Reflexões sobre a ontologia da conduta penal na perspectiva filosófica
... A saber: Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de ... concreta em geral e, em especial aos casos de crimes culposos e omissivos ... 15 KANT, Immanuel. “O que significa orientar - se pelo ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Lições de Direito Penal, Coimbra, Almedina, 2010, Teoria do Crime, reimpressão da 4ª edição de Set/1992, 32., p. 88 ... 81 Onde se ... de comportamentos contraordenacionalmente ilícitos, ativos ou omissivos, dos quais se possa infirir que foram fruto de uma atividade controlada ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... O art. 27 da referida lei qualifica juridicamente como crime de abuso de autori-dade a instauração de procedimento investigatório ... potencial ofensivo”, como, por exemplo, os atos culposos e os omissivos que, de um modo geral, menores prejuízos causam ao patrimônio coletivo, ...
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Direito Administrativo
... da Educação, responde na justiça criminal por suposta prática de crime contra a Administração pública. Em razão dos mesmos fatos, ... II. Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... mais alta posição social, para guardar proporcionalidade entre o crime e a pena, para determinar a irretroatividade da norma penal gravosa e para ... erro ou as que regulam o consentimento do ofendido, os delitos omissivos e a autoria mediata. 239 Diante das dificuldades para a codificação dos ...
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Acórdão Nº 0008882-16.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, ... polícia militar, em razão do suposto envolvimento na prática de crime (ev. 1, anexos 4 e 9) ... Restou comprovado, ainda, que na data de ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... Até mesmo o próprio conceito ... de ilícito penal, de crime, passou a ser definido de forma analítica como ato típico, antijurídico ... Os tipos abertos, no caso de crimes culposos e dos omissivos" impróprios 1012 , mostram casos em que é mesmo impossível uma determina\xC3" ...
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nº 2000.38.02.001061-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2004
... crime omissivo próprio (fl ... Argumentou, outrossim, que, "A alegada ibilidade entre a existência de crimes omissivos próprios, que imponham uma conduta de prestação pecuniária, e o ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de tortura perpetrada por agentes públicos. Em primeira instância, o pedido foi
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Decisão da Presidência nº 1066518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... ção aos atos comissivos, contudo, diverge em relação aos atos omissivos ... Prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o ... , à vista de que não houve nenhum registro de prática de crime pelo autor ... Toda essa circunstância representa um atentado violento ...
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Decisão da Presidência nº 1182145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... ção Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal ... crime d furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever d ...
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Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DEINTERVENÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.VEICULAÇÃO DE PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL1. "É competência privativa do Presidente da República decretar eexecutar a intervenção federal, mediante a provocação da Presidênciado Superior Tribunal de Justiça (Art. 315 do RISTJ)" (AgInt na IF87/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
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Decisões Monocráticas nº 1182145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... ção Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal ... crime d furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever d ...
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Decisão da Presidência nº 28976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Ao final, requerem: Liminarmente: a.1) a fim de sanar os atos omissivos das autoridades reclamadas, bem como evitar dano irreparável aos ... Cuida-se, em tese, de crime de tráfico de drogas ... Observo que os flagrados possuem vários ...