crime omissivos
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Decisão monocrática Nº 39309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... Naquele momento, a Senadora acatou o nosso pedido de notícia-crime, lembrando que a configuração ou a caracterização da mentira tinha ... alhures, o objetivo da CPMI é “a investigação de atos omissivos e comissivos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, nas sedes dos três ...
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O empresário é o novo inimigo do Direito Penal?
Samuel Moraes: O empresário é o novo inimigo do Direito Penal?
... com a abstração inerente ao nexo de causalidade nos delitos omissivos impróprios, o obscurecimento dos contornos da imputação subjetiva ... sequestro, é quem tem de demonstrar que o bem não é provento de crime ... Todo esse conjunto de fatores aponta para uma expansão da resposta ... -
Notas sobre a alienação familiar do idoso e da pessoa com deficiência
... outros parentes próximos, também exerçam atos comissivos ou omissivos dolosos de interferência nociva no convívio familiar, sobretudo, em ... para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, ...
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Decisão monocrática Nº 2484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; ... V ... ça, traduzindo-a em determinados comportamentos, comissivos ou omissivos, em prova de sua boa-fé (…) se o benficiário não tiver expressado de ...
- Acórdão, Processo nº 5011977-44.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
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Tipologia na Lei Anticorrupção
... investigatórias ou fiscalizatórias por atos comissivos ou omissivos perpetrados pelos agentes vinculados às pessoas jurídicas de direito ... 160 Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 ...
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Acórdão nº 1.0434.15.000254-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO TEMPORÁRIA - MANUTENÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CABIMENTO - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NECESSIDADE. 1 - Decorrido o prazo da prisão temporária, a autoridade...
- Acórdão, Processo nº 0000043-75.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.154476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - FATO OU CONDUTA LESIVA DO PODER PÚBLICO EXISTENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - CONSTATAÇÃO - PRISÃO INDEVIDA - DANO MORAL - POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - LESÃO PRESUMIDA - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A
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Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
... e seu consentimento com o ato sexual, não afasta a ocorrência do crime". 3. ressalva do entendimento deste relator, no sentido de que tal presun\xC3" ... com pressupostos – a realização de determinada ação (tipos omissivos), tudo isto, sob ameaça de sanção penal. No caso, apesar de ...
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A dogmática do Tribunal de Justiça de São Paulo na prática a teoria é outra
... abstrações teóricas inspiradas no conceito jurídico de crime e efetivamente utilizadas pelos desembargadores paulistas para resolver o ... omissivos fossem, trabalhando com a lógica de ação devida no exame da ...
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Decisões Monocráticas nº 28976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Ao final, requerem: Liminarmente: a.1) a fim de sanar os atos omissivos das autoridades reclamadas, bem como evitar dano irreparável aos ... Cuida-se, em tese, de crime de tráfico de drogas ... Observo que os flagrados possuem vários ...
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Decisão da Presidência nº 123106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2015
... úri de Sorocaba/SP, que antecipara a sessão plenária, no Processo-Crime nº 131/02 ... Alegou que a mãe estava doente e os dois sobrinhos, ... A máquina administrativa não pode sujeitar-se a atos omissivos como o verificado ... Sob o ângulo da justificativa apresentada, eis ...
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Acórdão Nº 1415301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO ELABORADA A PARTIR DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA CULPA DO TABELIÃO. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que...
... condenatória transitada em julgado pelo crime de estelionato ... (CP, art. 171, § 2°, I), com a condenação do 2° ... Constituição Federal abrange também os atos omissivos do ... Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do ... -
Responsabilidade civil do Estado diante de dano causado por enchente e inundação
Parente e Costa: Responsabilidade civil diante dos danos de enchentes
... ), o dispositivo aplica-se tanto para atos comissivos quanto para omissivos, pois a Administração Pública teria assumido o compromisso de zelo pela ... supracitado usa como exemplo de distinção a ocorrência de um crime". O Estado não é responsável direto pelos crimes ocorridos em seu territ\xC3" ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ( norma de eficácia plena ), ou ... , cuja atuação será acionada a partir de atos normativos omissivos ... O objetivo aqui é definir modalidades de eficácia jurídica de ...
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Danos ao trabalhador
... O Código Penal em vigor contempla o crime de assédio sexual no art. 216-A, introduzido pela Lei n. 10.224, de ... , assédio moral significa todos aqueles atos comissivos ou omissivos, atitudes, gestos e comportamentos do patrão, da direção da empresa, de ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... pode ser responsabilizado, em algumas hipóteses, por atos omissivos também, como no caso de infração a lei ou estatuto ... Gabarito "B" ... de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) fôrça maior" ... (c) Errada. Nos termos do ...
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Dos direitos reais
... os danos causados à proprietária do imóvel decorreram de atos omissivos e comissivos da administração pública, tendo em conta que deixou de ... 1.445 do CC), sob pena de se configurar o crime de defraudação do penhor (art. 171, § 2º, III, do CP) ... Se ...
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Introdução
... trabalho); o X (proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa) e outros ... Quanto aos arts. 8º (liberdade ... da vontade do homem, podendo ser eles negativo ou positivos, omissivos ou comissivos. Dividem-se os fatos jurídicos em atos jurídicos lícitos ...
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O princípio da legalidade no direito penal brasileiro
O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com...
... No momento de cominação das penas de cada crime (bem como na aplicação), deverá o legislador atender ao critério da ... BIERRENBACH, Sheila. Crimes omissivos impróprios. 2. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002 ... -
Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
... 6100 Diferencia-se do crime do art. 305 do CP porque, neste, o objeto material é o documento ... Cremos que alguns delitos omissivos têm força para causar resultados. É a situação presente. A fonte de ...
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Responsabilidade penal de pais Testemunhas de Jeová por recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes
Examina-se, neste estudo, decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 268.459/SP, proferida em 02 de setembro de 2014, que discutiu a responsabilidade penal dos pais por recusa de transfusão sanguínea em paciente menor de idade. A metodologia utilizada foi do tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. O...
... Público apresentou denúncia contra os pais da menor, incur-sos no crime de homicídio doloso. O juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de São ... Esses casos são os chamados crimes omissivos impróprios, também conhecidos como omissivos impuros, espúrios, ... -
Direito Administrativo
... de vaga ou necessidade premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar a nomeação de ... , abrange todos os atos do Estado, sejam eles comissivos ou omissivos ... (C) O Estado deve responder objetivamente quando, ...