crimes tributarios resumo
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Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário atender a quatro objetivos específicos: 1) estabelecer o lugar conceitual do de crimes tributários, dentro do contexto do Direito Penal Econômico
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas (§ 2º) ... 76 ... tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, ... ao pagamento do tributo nos crimes tributários e significará a extinção da punibilidade ...
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Direito processual civil
... é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Data: 14/05/1992 ... ção ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ...
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A tutela do bem jurídico no âmbito dos crimes contra a ordem tributária
... obra, nos passa a ideia e o entendimento de que nos crimes tributários o bem jurídico tutelado é o patrimônio, existindo, destarte, a ... Suzana Martins Alexandre ** ... RESUMO : As políticas públicas de pleno emprego são o meio de fomento estatal ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... Em resumo, a partir de 23 de janeiro de 2020, teremos o ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Princípios tributários no direito brasileiro e comparado. Estudos ... 318 ... PAULO AYRES BARRETO ... Os crimes contra a ordem tributária são chamados de ... Em resumo, por força da inserção do parágrafo único ao ...
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Direito tributário e processual tributário
... ÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários ... @@@1ª ETAPA: Limite para aumento de tributos ... São Paulo, em 19 de outubro de 1985, cujo resumo nos apresenta Vittorio Cassone: 180 ... a ... Etapa 6. Crimes materiais contra a ordem tributária ... @@@1ª ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de Campo Grande/MS (especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores ... dados e dos veculos, bem como faz breve resumo de como o se deu o acidente (Transcries n 57 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e a identificação dos vazios tributários, no que se refere a renda e patrimônio. Embora ... Em resumo, as variações para cima propagam-se ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes; ... - elaborar projeto de desenvolvimento do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... venda é aquele deduzido os encargos tributários e fiscais. Dispõe o art. 2 o “O empregado ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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Falência e recuperação de empresas
... tributários. 197 Falência. Subsidiária integral de ... 50 da Lei n. 11.101/05, e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e ... 8. Crimes falimentares ... Por óbvio, que em momentos de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ... 1. Dos Crimes Praticados por Particular Contra à ... ao lançamento de créditos tributários em geral ... § 2º O imposto de transmissão ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Resumo ... O presente artigo trata da tutela ... Noutra banda, a CPI dos Crimes Cibernéticos, que recentemente divulgou seu ... tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acordao N° 1325676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Recurso em sentido estrito. Manutenção de indeferimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica. Ausência dos requisitos do art. 312 do código de processo penal. Ausência de contemporaneidade. Pretensão de reforma da decisão monocrática. Necessidade da medida. Inocorrência de fato superveniente. 1. Embora admitida pelo ordenamento jurídico, a prisão preventiva é medida...
... como por exemplo o cometimento de crimes no curso do processo, devem os réus responderem ... , uso de documento falso e crimes tributários ... Menciona a autoridade representante, em ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... 56.8 Princípio do rigor na punição de crimes relacionados à falência e à recuperação ... 49); os débitos tributários igualmente estão excluídos (art. 57), bem como ... resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... ) da progressão de regimes para os crimes hediondos, que pela Lei nº 8.072/90 possuíam ... e) em crimes tributários (ex: Lei 8137/90 e Art. 334 CP) o STF vem ... 240 do CP) ... Em resumo ...
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Ética profissional
... elimina a possibilidade de punição pelos crimes de injúria e difamação; B: incorreta, pois a ... própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do ... Em resumo, violaram as disposições do CED os dois ...
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Magistratura TJBA 2019
... 26. Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na ... ção de créditos e débitos tributários. (D) exclusão do crédito tributário. (E) ... Em resumo, a partir de 23 de janeiro de 2020, teremos o ...
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Princípios do processo
... tributários como forma de forçá-lo a adimpli-los), está, ... a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem ... Em resumo: o primeiro conteúdo jurídico construído a ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÕES DA APONTADA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CRIMES PRATICADOS ANTES...
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A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... (Sally Simpson & Michael Benson) ... Resumo: Discorre-se sobre a criminologia empresarial a ... Crimes Empresariais e Compliance Prof. João Marcello de ... caso do aprimoramento dos controle tributários que venham a dificultar certas práticas de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de incentivos fiscais, tributários e a adoção de leis e r egulamentos ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ... , pela tipificação dos crimes contra a honra, constantes do Código Penal ...
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Direito Constitucional
... Em resumo: o que a Constituição veda, para as cláusulas ... As autoridades e os agentes fiscais tributários (FISCO) da União, dos Estados, do Distrito ... , a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for ...