criminalização do aborto
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Judicialização da Política sob a Ótica dos Direitos Sexuais e Reprodutivos
... 1O Código Penal prevê também punição ao terceiro que provoque aborto sem o consentimento da gestante ... 2A primeira onda dos movimentos ... criminalização atentava contra: a dignidade da pessoa humana ... Ȃ art. 1º, IV -, ...
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O Supremo Tribunal Federal e o direito à vida - Comentários à decisão na Adpf nº 54 sobre a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia fetal
O Supremo Tribunal Brasileiro recentemente julgou o problema da interrupção da gravidez em caso de anencefalia fetal. O julgado acabou revitalizando na esfera pública aspectos relevantes da relativamente antiga controvérsia em torno da descriminalização do aborto e da dimensão mais ampla em torno do valor da vida humana no Sistema jurídico brasileiro. O objetivo do presente ensaio é situar a...
... antiga controvérsia em torno da descriminalização do aborto e da dimensão mais ampla em torno do valor da vida humana no Sistema ... de que tal proteção seja efetuada mediante a criminalização de determinadas condutas, no caso, da inter-rupção da gravidez, muito ... -
Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... os pontos sensíveis envolvidos em questões como a realização do aborto (SMYTH, 2019) ... Em relação ao surgimento de novos direitos, ... Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a criminalização da conduta da gestante nessa hipótese violaria diversos direitos ...
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Controle de constitucionalidade: hermenêutica constitucional e revisão de fatos e prognoses legislativos pelo órgão judicial
1. Introdução. 2. O debate hermenêutico e a sociedade aberta dos intérpretes da constituição. 3. A verificação de fatos e prognoses legislativos em sede de controle de constitucionalidade. 3.1 Considerações preliminares. 3.2 Fatos e prognoses: análise à luz da experiência germânica. 3.3 Controle das prognoses legislativas. 3.4 Conseqüências da verificação do déficit na fixação de fatos e...
... de concepções políticas, religiosas e filosóficas (criminalização do homossexualismo, descriminalização do aborto) 48 ... Philippi ... -
A importância da Constituição Federal na seleção dos bens jurídico-penais
... aspectos relacionados aos mandados constitucionais de criminalização e ao controle de constitucionalidade das leis penais ... 212 Possui ... da disposição do Código Penal daquele país que permitia o aborto no primeiro trimestre da gestação. Decidiu-se que a vigência do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8565 do Mato Grosso do Sul, 28-11-2013
... uma analise antropologica ... sobre a criminalização do ... aborto e do estado laico a ... partir do estudo comparati- ... vo ...
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Criminologia Feminista com Criminologia Critica: Perspectivas teoricas e teses convergentes/Feminist Criminology allied to Critical Criminology: theoretical perspectives and convergent theses.
... e de seletividade que operam nos processos de criminalização". Se a criminologia ortodoxa (4) operou uma atomização do objeto criminol\xC3" ... ex., infanticídio, aborto e prostituição (26)); (segundo) por que determinadas mulheres são mais ...
- 'Mapa do veto ao aborto nos EUA é similar ao dos estados confederados', diz especialista em direito nos EUA
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... 1 ... A criminalização das críticas, como ocorreu com o chamado “ seditious libel ”, ... ções poderiam ser multiplicados: a autora que defende o direito ao aborto, ataca pessoas indefesas e afronta o direito à vida? E o pacifista que ... -
Economia do crime
... , segundo Levitt, foi – pasmem! – a descriminalização do aborto, iniciada em alguns Estados, como Nova Iorque, Califórnia, Washington, ... a legislações severas e que contêm substancial criminalização de condutas, mostram-se ineficazes e de elevada perda social – e ... g ...
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Questão do aborto precisa ser tratada sob a ótica do direito à saúde
Questão do aborto precisa ser tratada sob a ótica do direito à saúde
... este tema não pode ser polarizada apenas entre aqueles que defendem a liberdade de escolha da mulher e aqueles que opinam pela criminalização desta ação, e diminuição progressiva de suas hipóteses legais. Esta discussão precisa levar em conta os dados científicos disponíveis, as ... -
Definição do direito
... à vida e à dignidade humana e decidir questões relacionadas ao aborto, à eutanásia e à utilização de embriões humanos para fins de ... Marco Aurélio, que discute a constitucionalidade da criminalização ...
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A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente...
... julgados em apreciação sejam distintos, de um lado a criminalização das relações homossexuais e, doutro, da equiparação de proteção ... casos de racismo/antissemitismo, manipulação de células tronco, aborto de anencefálicos, violações de Direitos Humanos no Regime Ditatorial, ... -
Iter criminis
... de crime preterdoloso, sendo que isso ocorreria no crime de aborto(doloso) qualificado pelo resultado morte (culposa) da gestante, quando em ... B) a criminalização ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... -se de um critério negativo em um critério positivo de criminalização” 64 ... O autor refere-se aqui à perda da função crítica do bem ... como bem jurídico-penal, implicando uma pena para o crime de aborto (tema tratado como dever ou imposição constitucional de incriminação ...
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Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... no contexto do pré-natal, parto, puerpério e até mesmo no aborto, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário, praticada sem o ... impacto é ainda maior sobre as mulheres pobres, pois a criminalização retira-lhe a possibilidade de realizar o procedimento de forma segura no ... -
Direito à vida
... 122), 224 o infanticídio (CP, art. 123), o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124), o crime ... A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como ...
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Desafios à política de saúde brasileira: impactos no direito ao aborto legal
Apesar do aborto não ser criminalizado no Brasil em três situações específicas: em decorrência do estupro, riscode morte materna e fetos anencéfalos; e de estar previsto que a assistência ao abortamento nessas situações devem ocorrernos serviços públicos de saúde, ainda são muitas as barreiras para a concretização desse direito, seja pelos fatores morais ereligiosos dos profissionais de saúde,...
... Percebe-se, assim, que a não garantia da assistência ao abortamento pelos serviços de saúde, somado à criminalização da prática, acarreta riscos à saúde das mulheres e complicações clínicas que sobrecarregam as unidades de saúde, culminando, inclusive, na ... -
O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... de o primeiro autor restringir as razões legítimas de criminalização ao harm principle. O segundo adiciona como legítima a intervenção ... inconstitucional a lei que descriminalizava, condicionalmente, o aborto. Em 1993, a questão voltou à Corte, por força da unificação dos ... -
A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... , como o reconhecimento da união estável homossexual, a criminalização da homotransfobia, a garantia de alteração do nome e sexo por pessoas ... A discussão sobre o aborto é exemplificativa. Se tradicionalmente havia uma primazia pelo argumento ... -
Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação ... A incoerência do legislador de 1940 é patente. Não permite o aborto por desonra da gravidez, mas flexibiliza o abandono depois de nascida a ... -
Acórdão Nº 185372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. MEDIDA CAUTELAR – PRAZO – EXCESSO. Manutenção de medidas cautelares por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal.
... decorrente da prática de crime de aborto. Concluiu ... necessária a custódia para garantir a ordem pública ... muitas partes do mundo e em boa parte da doutrina: a criminalização não ... é uma boa política pública e, a meu ver, sequer é compatível ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8569 do Mato Grosso do Sul, 04-12-2013
... uma analise antropologica ... sobre a criminalização do abor- ... to e do estado laico a partir do ... estudo comparativo do ... uma analise antropologica ... sobre a criminalização do ... aborto e do estado laico a ... partir do estudo comparati- ... vo do caso Neide ...
- A controversia constitucional do aborto no Brasil: Inovacao na interacao entre movimento social e Supremo Tribunal Federal/The Abortion Constitutional Controversy in Brazil: A New Interaction between the Social Movement and the Supreme Court.
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Diário Oficial Eletrônico N° 8489 do Mato Grosso do Sul, 07-08-2013
... antropologica sobre a criminalização do ... aborto e do estado laico a partir do estu- ... do comparativo do ...