decreto 171 1994
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001137-16.2013.5.06.0019 (00600-1994-003-06-00-3)), 16-02-2017
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICA APÓS A DISPENSA. EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O ordenamento jurídico garante estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que sofre acidente de trabalho ou doença ocupacional (artigos 19 e 20 da Lei nº. 8.2
... 160/167. Nas suas raz õ es recursais, à s fls. 171, rebela-se a reclamada contra a condena ç ã o ao pagamento de indeniza ... - ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA - As altera ç õ es advindas ao Decreto 3.048/99, atrav é s da Lei 11.430/2006, regulamentada pelo Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... , pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, acrescida do pagamento ... falsa certificando o nascimento em 30/06/1994, de WANDERSON PEREIRA GONÇALVES, supostamente ... ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NOMEAÇÃO ILEGAL DE SERVIDOR ... -
Direitos fundamentais
... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... Na área de saúde, a Lei Federal 8.842/1994 estabelece as competências para implementar a ... O Projeto de Lei 105/2020 171 , de autoria do Deputado Pedro Lucas Fernandes, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de Mato Grosso, alterado pela Lei 6.490/1994. Os dispositivos questionados, editados antes do ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 171 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Elementos da análise institucional
... Interpretation” (em Texas Law Review 72, 1994, p. 1753) ... 19. Sobre a “arrogância” ou ... Elementos da Análise Institucional • 171 ... Não se proporá que as decisões do STJ ... Caso precisasse revogar seu decreto para anular a condenação e, assim, impedir a ...
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Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... 156, III, e 171 do CTN ... Gabarito “C” (OAB/Exame ... 2º, § 3º, da Lei 8.844/1994) e os devidos ao representante comercial (art ...
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Referências bibliográficas
... 1994. Disponível em: ... Acesso em: 13 jan. 2001 ... Consolidação das leis do trabalho: Decreto n. 5.452 de 1º de maio de 1943. Rio de Janeiro: ...
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As nações unidas
... População e Desenvolvimento -setembro, 1994, Cairo, Egito; Quarta Conferência Mundial sobre ... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ... Brasília, 06 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... 553. BRASIL. Código de processo penal. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 ... , mormente aquelas dispostas nos artigos 171 ao 179, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da ... 3º, caput , Lei nº 8.906/1994) ... No direito processual penal, existem atos ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 003/2024 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 25, ... incisos II e IV do Decreto nº 56.077 de 3 de setembro de 2021, e tendo em ... Fracari Fonseca 1034 1034 1034 1034 21/04/1994 ... 19 3220486 3 Leticia Madrid Aquino 986 986 ... 171 2863421 1 Plinio Domingos Hein 2089 6502 6502 ...
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Direito Penal
... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... ória por crime de estelionato (CP, artigo 171, caput ), a pena aplicada em um ano de prisão ... 7º, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994"), prevê ter o advogado imunidade profissional, n\xC3" ...
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Parte 1
... decreto-lei constituinte de sociedade anônima de ... seu trabalho seminal, mais precisamente em 1994, em artigo intitulado The nature of the man. 87 ... 171 168. Os dados são do ano de 2015 e foram ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 31 da SBDI-1 - inserida em 14.3.1994) ... Súmula n. 87 do TST - PREVIDÊNCIA ... 50) ... Súmula n. 171 do TST - FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... dada ao inciso pela Lei nº 8.870, de 15.04.1994) ... A aposentadoria por tempo de ... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD n. 027/2022 O DIRETOR EXECUTIVO , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 25, ... incisos II e IV do Decreto nº 56.077 de 3 de setembro de 2021, e tendo em ... Raul Gerhardt Sevald 518 518 1428 1428 06/05/1994 ... 3 4653262 1 Perola Christina Barros Dias 518 ... 171 2838419 1 ... Marcos Roberto de Oliveira ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. rida em 14.03.1994.) (cancelada em decorrência da sua conversão na ... -se que a natureza salarial da parcela "SUDS" 171 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS está expressa ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... de Justiça, editada na vigência do Decreto-lei 7.661/1945, que previa ser irrecorrível o ... e especialistas em direito falimentar 171 , ... bem como sugestões recebidas de outros ... , a alteração do artigo 11 da Lei 8.929/1994 ... Nenhum dos vetos, todavia, alcançou os ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... · Vide art. 171, CPP ... · Vide arts. 24 e 25, Dec.-Lei ... Nulidade Do Decreto Prisional Expedido Pela Justiça Estadual. Ordem ... Marco Aurélio, 2ª Turma do STF, j. 25/10/1994) ... · Chave falsa e necessidade de prova ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República ... (Redação dada pela Lei n. 13.171, de 21.10.15, DOU 22.10.15) § 2º Sempre que ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... Complementar n 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e com o art. 41 da Constituio Federal, nomeia ... BRUNO EDUARDO BELMONTE DA SILVA 171 - 88 64001002755-5 ... Lei n 13.421, de 5 de abril de 2010, e no Decreto n 47.258, de 2 de junho de 2010, concede a ...
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Pessoas Naturais
... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção ... 1994. Seção 1, p. 8.799). Dentre os princípios, ... O artigo 171, inciso I, do CCB determina que é anulável o ...
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A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... 8º do decreto-lei n. 138/2011, convertido em Lei n. 148/2011) ... (43) ... Em 1994, com as Leis Orgânicas 10 e 11 de 1994, houve ... Coletivo de Trabalho de Empresa ( ... ) | 171 ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... 7. BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a ... //www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 25 fev. 2021 ... 14 ... HUMANOS CONTEXTOS E PERSPECTIVAS.indb 171 ... EBOOK DIREITOS HUMANOS CONTEXTOS E ... -
Magistratura TJMS 2020
... MAGISTRATURA TJMS 2020 171 ... 11. O pagamento (A) feito de boa-fé ... caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa ... a lei prevê o oposto (Lei Estadual 1.511/1994, art. 31, § 1º: “O Desembargador que se ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... benéico para o empregado, foi cancelado em 1994. Nove anos depois, o TST reviu sua posição, ... 171. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por ...