decreto 171 1994
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... ao delito de estelionato (CP, art.171) por falta de previsão legal (STF. 2ª Turma ... 1004 RECrim 159.230, Plenário, DJU, 10/06/1994 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... 171 1. (1) Os idiomas oficiais e de trabalho da União são: o árabe, o chinês, o espanhol, o francês, o inglês e o russo ... 172 (2) Estes idiomas ...
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El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... integrado por la ley 24.557 y por el decreto 1694/09 y sus normas complementarias y ... incorporado por la reforma constitucional de 1994, porque hay controversia doctrinal y ... de entrada, la derrota del justiciable débil 171 ... Según la Convención Americana sobre ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ... Franco, Crimes hediondos, São Paulo, RT, 1994, p. 67), em face de sua descrição genérica, ... 171, § 2º, V (estelionato) ... INDAGAÇÃO ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y291{bottom:170.331429px;}.y119{bottom:171 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... livro ficou disponível para compra até 1994. Após ess e ano, houve várias tentativas ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Direito financeiro ... cit., p. 171 ... 207. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Depois disso, a Lei n. 8.860, de 1994", acrescentou ao artigo 458 da CLT um terceiro par\xC3" ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... Conforme Orientação Jurisprudencial 171 da SDI –1 do TST ... TST-RR ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1994. p. 311. 63. DUQUE, Marcelo Schenk. Eficácia ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D65810. html. Acesso em: 20 dez. 2020 ... privado, mas em uma eficácia de irradiação 171 destes para o ordenamento jurídico privado. 172 ...
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Acórdão Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto nº 16.282/1994, do Estado do ... Amazonas, a fim ... ADPFs 53, 149 e 171. Os precedentes dizem respeito à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 417, de 28.1.1994, dispunha, no parágrafo único do art. 5º, não ... 171, II), estão: a) o dolo (CC, arts. 145/150); b) a ...
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Política Internacional
... de Yacyretá entrou em funcionamento em 1994. 3: Correto. O Tratado de Itaipu, firmado em ... Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação ... The Spread of Nuclear Weapons (Adelphi Papers 171", 1981), em que o neorrealista defende que a difus\xC3" ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... e do etiquetamento ( labelling approach ) 171 formavam um conjunto variado de ideias influentes ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... 1994. Reynolds afirmava que a lei era “simples o ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD n. 026/2022 O DIRETOR EXECUTIVO , no uso de suas atribuições, em observância ao di
... 19, parágrafo ... único, inciso I do Decreto nº 56.076, de 3 de setembro de 2021, e tendo em ... Bernal 504 504 504 1849 0 U.E 10/01/1994 ... 11 4654307 1 ... Resende da ... Silva 504 504 ... 171 2864444 2 ... Dimitri Munari ... Domingos 381 ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD n. 003/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 19, parágrafo ... único, inciso I do Decreto nº 56.076, de 3 de setembro de 2021, e tendo em ... 1994 ... 13 4654307 1 ... Ramon Resende da ... 688 688 ... 565 4253 6120 6120 0 UE 08/05/1977 ... 171 2305941 2 Elinton Alves Correia 565 3796 ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... 7º, III, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da ... Advogado_Criminalista.indd ... Arts. 96 a 99 do Código Penal ... Arts. 171 ...
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Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... Empres. , Londrina, v. 14, n. 2, p. 163-171, Set. 2013 ... 1 Introdução ... Este ... Convenção de Belém do Pará (OEA, 1994), Protocolo Facultativo à Convenção sobre a ... BRASIL. Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... 171 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Ministro Celso de Mello, DJ de 24.6.1994, Seção I, p. 16.650 ... Segundo lição de ...
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Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... Artigo 8º, inciso VII, § 1º, Lei nº 8906/1994. 16 Artigo 8º, inciso IV, Lei nº 8906/1994 ... PRIMEIRO ALGORITMO APROVADO NO EXAME DA OAB 171" ... denomina o seu esquema XML 42 de “LexML\xE2\x80" ... de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa ...
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Controle de constitucionalidade
... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... 7º, § 2º, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (o denominado Estatuto da Advocacia), que buscava ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 171 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 171 — Perícia. Local de trabalho desativado ... 8.906, de 4.7.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 02, de 22 de fevereiro de 1994 ... ANEXO ÚNICO Capítulo I ... DAS ... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... 3º, XII, “a”35) ... Art. 171. Quando se tratar de pessoa jurídica, além do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... STJ, Resp 171.927, Proc. 1998/0029750-2, SC, 2ª T., Rel. Min ... TST, RR 360/1994-657-09-00.1, 3ª T., Rel. Min. Maria Cristina ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Contrato Individual de Trabalho , Forense, 1994. p. 118). A negativa ... peremptória de labor em ... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... Abreu, DJSC 15.10.2004, p. 171) ... Depósito recursal. A exigência do ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD n. 004/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 25, ... incisos II e IV do Decreto nº 56.077 de 3 de setembro de 2021, e tendo em ... Raul Gerhardt Sevald 702 702 1612 1612 06/05/1994 ... 3 3496511 2 Fabio Molinaro Rocha da Silva 702 ... 171 2863251 1 Antonello Luis Di Chiara 1724 6137 6137 ...