decreto 171 1994
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... Brossard, Segunda Turma, julgado em 24/5/1994, DJ de 2/12/1994. Analisando a mesma matéria, a ... 16 do Decreto nº 7.567/2011 [atualmente revogado], que mesmo ... Introdução à economia , cit., p. 166 e 171) ... 597. No original: “Taxation of ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... 147 a 155, 180; alínea d – LEP arts. 171 a 174, 183; CP art. 41; alínea e – LEP ... ção ao Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.931, de 11-12-1941), como ocorre, por ... 1994, arts. 1º, 4º, XVII, 44, I, 89, I, 128, I; Lei ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ípio, após a desapropriação ocorrida em 1994, ter permanecido inerte durante todo o período, ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... v. 1, p. 171 ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y301{bottom:170.331429px;}.y2f0{bottom:171 ... reformador modificou, ainda em 1994, o texto constitucional para que fosse ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... 8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria ter sido comprovado ... Abreu - DJSC 15.10.04 - p. 171) ... Suplemento Trabalhista n. 70/07, p. 299 ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ões da Conferência de Viena delegações de 171 Estados (ALVES, 1994, p. 169-173) ... Sobre a ... de agosto de 1999, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo 198/01 e promulgada em 08 de outubro ...
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Direito administrativo
... 8.884. de 1994)" ... Deste modo, o princípio da livre ... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... Federal, e do Prefeito nos municípios) 171 ... O mesmo já dispunha o antigo art. 87, inc. V ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... V. IV. 4. ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 162 ... CARNELUTTI, Francesco ... São Paulo: LTr, 2014. p. 171 ... DINAMARCO, Cândido Rangel ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... V. IV. 4. ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 162 ... CARNELUTTI, Francesco ... São Paulo: LTr, 2014. p. 171 ... DINAMARCO, Cândido Rangel ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A ... : 47, da Deputada Gorete Pereira (PR/CE); 171, da Deputada Magda Mofatto (PR/GO); 194, do ... ; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994) ... III - por motivo de acidente do trabalho ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994. p. 403 ... 124 DALLARI, Dalmo de Abreu ... 171 Quando a administração pública figura em uma ...
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O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
... Macintyre (93 CCC 3d 395, 1994); 16) Sentença nº 214 de 1999 do Tribunal ... nº 104 de 1986, nº 171 de 1990 e nº 176 de 1995 do Tribunal ... histórico, esta instala suas raízes no Decreto nº 848 de 1890. Editado ainda durante o governo ...
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Referências bibliográficas
... Udini: Aviani, 1994 ... BORGES, Marco Antônio. O Tombamento como ... preservação arqueológica no Brasil: o Decreto-lei nº 25/37 e a Lei nº 3.924/61. Revista de ... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 171 ... WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... magistrados; uma reforma constitucional em 1994 reduziu esse número para onze (Lei n ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ... El Tribunal Constitucional Alemán , p. 171-172 ... 80 Bescheid compreende toda decisão ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ... 29, p. 119-130, 1994. Disponível em: ... Acesso em: 20 jul. 2018 ... 9 de 1945 171 , evoluindo para uma assembleia constituinte na ...
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 103). No mesmo sentir é a análise de Aury ... 68 Artigo 171, do Código Civil: “Além dos casos ... ço virtual: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DIM/ DIM737.htm ... 70 CABRAL, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... larger in December 1998 than in December 1994. However, for Americans with incomes higher than ... 171 Para Ana Frazão, o controle de mercados ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
... Decreto n.º 1.254/94, dispõe em seu artigo 21 que ... Decreto n.º. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Promulga a Convenção n.º 155, da ... -
As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... 20. Art. 1º A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ... atenção em razão da publicação do Decreto 57 chamado “Ley Bitcoin”. 24 Trata-se de uma ... Penal, 39 por meio da inserção do artigo 171-A ... Entretanto, há que se ressalvar que o ...
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Referências bibliográficas
... A propósito del Decreto 1.172/03 y su comparación con el régimen ... ED, Buenos Aires, 171-840 ... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ... luego de la Reforma Constitucional de 1994”. In: Derecho Administrativo: obra colectiva en ...
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
O artigo contribui com o debate existente na literatura acerca das instituições de ciência, tecnologia e inovação. Está dividido em quatro partes. A primeira descreve como as atividades científicas e tecnológicas estavam inscritas nos textos constitucionais anteriores - 1946 e 1967 - e indica o avanço ocorrido no atual texto. A segunda parte analisa os dispositivos que compõem o capítulo da "ciênc
... ção do dispositivo deu-se pelo Decreto n o 2.488/98. Cf. BRASIL: Presidência da ... Ao passo em que no “caput” do art. 171 estava inscrito que “as ciências, as letras e ... de Educação Tecnológica Paula Souza, 1994 ... 6 A trajetória da institucionalização ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... em 26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-09-2014 PUBLIC 04-09-2014) ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... ócio jurídico, consoante se infere do artigo 171 do Código Civil ... No tópico que segue, ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... íodo compreendido entre 10 de setembro de 1994 e 1º de setembro de 1996, sofreram punições, ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como ... em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm (acesso em 15.01.2016) ...
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Revisão do lançamento tributário
... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos ... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 171). 337. República e Constituição, p. 178 ...