decreto 171 1994
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... I, p. 171. Sobre a cone-xão entre Direito e poder, ver, ... atenção a Lei Federal nº 8.906, de 4/7/1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos ... que pronunciou a inconstitucionalidade do Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar a aprovação do Projeto de Lei nº 4715/1994, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... Constitucional , São Paulo, Malheiros, 1994, 5a ed., p. 17 ... 14 “A constituição ... 171 O art. 103 não implica a natureza imperativa da ... , no plano jurídico interno, por meio de decreto do então Presidente Castelo Branco, a chamada ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para ... Indução a erro ... Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar ...
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Princípios do processo
... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de ... LV, da Constituição (AI 144.548-AgR, 06/09/1994, 1ª T, Pertence; AI 382.214- AgR, 29/10/2002, ... de Direito Processual Civil_Vol01.indb 171 07/02/2018 16:55:32 ... TEORIA GERAL DO ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, de conformidade com o art.
... 10 do Decreto nº 34.322, de 12 de maio ... de 1992, nomeia ... 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, torna sem efeito a nomeação dos abaixo ... Final Ingresso ... LUCAS VIEIRA IBARGOYEN 171 Ampla ... ANA CRISTINA REZENDE HUBER 172 Ampla ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... com que eles reajam a elas (SLAUGHTER, 1994). Além disso, o uso da jurisprudência ... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ... em 8 de junho de 1977 e aprovado pela Lei nº 171, de 16 de dezembro de 1994. Após julgar ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria ter sido comprovado ... Abreu – DJSC 15.10.04 – p. 171) “Depósito recursal. A exigência do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y2d3{bottom:170.068571px;}.y4a{bottom:171 ... ções de contas das eleições de 1994, 1998 e 2002 (Financiamento eleitoral de ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 171 a 179), bem como das terminativas de mérito ... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... 4º, b , da Resolução nº 7, de 11-7-1994, já revogada. Mesmo na ausência de expresso ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... Em 1994, a Organização dos Estados Americanos (OEA) ... Decreto-lei nº 2.848/40 de 7 de dezembro. Código Penal ... Padê, Brasília, 2(1), 141-171 ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... ção das lacunas " e nos " casos omissos " 171 ... Mas não só para quando se verificam ... central (Decreto nº 1.320, de 30/11/1994); 3. Tratado de Assistência Mútua em Matéria ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... (Redação dada pela Lei n. 13.171, de 21.10.15, DOU 22.10.15) ... § 2º Sempre ... 8.863, de 28.3.1994 (DOU 29.3.1994) ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... (STJ, 2a Seção, AgInt no CC 171.855/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe ...
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Duração do trabalho
... 8.906, de 1994. O artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da ... comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada ... contratos a termo), é certo que a Súmula 171 do TST veicula, há algum tempo, outra ...
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Corrupção
... , 2016, versão digital, posição 1714, 1994, 2110 e 2301 ... Grande corrupção ( grand ... 27º maior índice de desenvolvimento humano 171 , a Itália figura como o país mais corrupto da ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... 8.952/1994, ou Lei da Reforma do Processo Civil, e na Lei n ... 43 ... O Decreto n. 359 de 26 de abril de 1890, em seu art. 1º ... 171", p. 11-33, jan./dez 2004 ... GRINOVER. Concilia\xC3" ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 15 a ed. São Paulo: Saraiva. 1994. p. 160. STJ – HC 32.996-SP, Quinta Turma – ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... No mesmo sentido: RT n o 245/586, n o 281/171, n o 582/307 e n o 605/298; RJTJSP n o ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... 023/1994; CONAMA Resolução n.350/2004; IBAMA Instrução ... Pública (ACP) nº 0069758-61.2015.4.01.3400 171 ajuizada pela União e proposta contra a SAMARCO ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que const
... Complementar 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, atribui a SONIA MARIA NOGUEIRA SACONI, ... 23 do Decreto nº 49.111, ... de 16 de maio de 2012, dispensa e ... MATHEUS NOAL DE ARAÚJO 171 ... Procuradoria Geral do ... GUILHERME GULARTE ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... De acordo com o estabelecido pelo Decreto n. 67/03, tal área deve coordenar a compilação ... consequência da reforma constitucional de 1994 sob a qual o Poder Executivo se converteu em ... El Derecho , 171-840. No sentido proposto, a Justiça ...
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As nações unidas
... População e Desenvolvimento -setembro, 1994, Cairo, Egito; Quarta Conferência Mundial sobre ... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ... Brasília, 06 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 9, p. 25-57, jan./mar. 1994 ... 10. BENJAMIN, Antonio Herman Vasconcellos ... , por exemplo, o micro-site 170 , o banner 171 , o pop up 172 , os links patrocinados 173 , o ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Diritto Tributario ... Torino: UTET, 1991, p. 171) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... : Instituto de Estudios Fiscales, 2ª Ed., 1994, p. 331 et seq. 143. “A second meaning of ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1998, pp. 134-171 ... OS LIMITES AO PODER NORMATIVO DO CONSELHO ... 1994 ...