decreto 171 1994
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Por outro lado, revogou o art. 171, também pela EC nƕ 6, que no passado dispunha ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... precisava ter 15 anos antes de julho de 1994, quem não tivesse nenhuma contribuição antes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000410-59.2010.5.06.0020 (02558-1994-171-06-00-1)), 24-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - POSSIBILIDADE. Considerando o princípio da efetividade das decisões, que busca garantir o amplo acesso à Justiça e, ainda, que a devedora subsidiária consta do próprio título executivo judicial, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve voltar-se contra o responsável subsidiário, vez que, na realidade,
... 436, do Colendo TST. Por outro lado, o ente p ú blico encontra-se isento de preparo, a teor do disposto no inciso IV, do art. 1 º , do Decreto-Lei n º 779/69 e no art. 790-A, da CLT. Da preliminar de n ã o conhecimento do agravo de peti ç ã o por falta de interesse recursal, no que diz ... -
Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...
... 1 Sobre a historicidade da PEC n. 171/1993. 2 A PEC n. 171/1993 e o Direito ... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que ... Barcelona: Ariel, 1994 ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ... (Redação dada pela Lei n. 13.171, de 21.10.15, DOU 22.10.15) § 2º Sempre que ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ...
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Acordão da , 23-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA SUBSTITUÃDA PARA SER REPRESENTADA PELO SINDICATO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS A ELES INERENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUÃDA QUE FOI REINTEGRADA....
... substituídos (fls. 171-172) ... DA PRESCRIÇÃO ... Além disso, não ... 1º do ... Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo de 5 (cinco) anos ... concedidas no ano de 1994 ... O Superior Tribunal de Justiça, por sua ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 3ª ed., São Paulo: RT, 1994, p. 13-15; e CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ... Diego Bomfim.indb 171 15/11/2015 21:27:02 ... EXTRAFISCALIDADE ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... : Université Pantheon-Assas – Paris II, 1994. Inédito, p. 77-78) ... FABIO BRUN ... Madrid: Alianza, 1982, p. 171) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... anterior), ...
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DECRETO Nº 0-009, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997. Decreto - Renova a Concessão da Radio Difusora Formiguense Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.
... , de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora Formiguense Ltda., originariamente Rádio ... a mudar sua denominação social para a atual, pela Portaria nº 171, de 1º de dezembro de 1994, e renovada pelo Decreto nº 89.426, de 8 de ...
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Aspectos registrais
... BRASIL. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o artigo 236 da Constituição ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... cria o direito, a negativa o destrói 171 ... Também, a inscrição declarativa ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y164{bottom:170.331429px;}.y537{bottom:171 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... Fazenda (Aviso nº 395, de 30 de março de 1994, do Ministério da Fazenda, Voto BCB/221, ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 598 (1º.9.1994), restou alterada a redação do art. 143 da Lei ... 8.213/91, art. 91; Decreto n. 3.048/99, art. 171 ... @@@14.3.2. Fornecimento de próteses e ...
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Direito Processual Penal
... 171 do CP, promovida pela Lei 13.964/2019. ED ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do ... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... Com a reforma constitucional de 1994, essa faculdade foi reconhecida por meio dos ... mandato dos cargos de direção do tribunal, 171 seu preenchimento, 172 escolha do desembargador ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... 8.935, de 18.11.1994. O art. 48 desta Lei, em seus §§ 1º e 2º, ... Estelionato ... Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ...
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Imunidade
... 3/1994 que excepcionou o IPMF da regra de imunidade ... 134.071, JSTF 171/58 ... Se assim for, como se explica a forte ... 5º do Decreto-lei 3.365/1941) e por interesse social (Lei ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... (Lei nº 6.691/2018, regulamenta pelo Decreto Municipal nº 20.460, de 19 de julho de 2018). O ... Análise Social, v. 127, 1994. p. 713 ... Regularização Fundiária.indd ... /73, Lei de Registros Públicos, artigos 167, 171 ...
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Referências
... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... 34, n. 2, p. 171-186, 2009 ... COULANGES, Fustel de. A cidade ... São Paulo: Saraiva, 1994 ... DALLEGRAVE NETO, José Affonso ...
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As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
... ISSN 1982-7636. pp. 120-171 www.redp.uerj.br ... AS NULIDADES PROCESSUAIS ... 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994 ... 4 GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, ... 7 BRASIL. Código de Processo Civil: Decreto-lei nº. 1608 de 18 de setembro de 1939. 3 ed ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y301{bottom:170.331429px;}.y2f0{bottom:171 ... reformador modificou, ainda em 1994, o texto constitucional para que fosse ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Por exemplo, o CPP é um decreto-lei, encontra-se na categoria de lei ordinária, ... 171 do ECA ... Em síntese, o Processo Penal é ... São Paulo: Malheiros, 1994. MENDEZ, Emílio Garcia. Liberdade, respeito, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 04.10.1994) ... 11. Sujeito passivo do delito de peculato ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... Arts. 313-A, 171, § 3º, e 288 do CP. Necessidade de prévia ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... em face da empresa Reclamada no ano de 1994, enquanto a transação imobiliária aqui ... 171 do Código Penal, consoante disposições do § 8 ...
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Portaria, Portaria 225/2022 A Comissão de Julgamento Específica - Banca Examinadora do Processo Seletivo de C
... 3 Ramona da Silva Ferreira 20/11/1994 ... 4 Nara Susana Oliveira de Jesus 17/07/1978 ... 170 Marcia Da Silva Coruja 18/02/2022 ... 171 Eduardo Da Silva Lima 19/07/1981 ... 172 Iara ... ) e pessoas negras (1 vaga), nos termos do Decreto o Estadual nº 56.229/2021, ... totalizando 4 ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 2. ed. Porto Alegre: Edipucrs, 1994, p. 79. (16) MARUYAMA, Natália. Liberdade, lei ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... A devolução é medida que se impõe”. (171) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª ...