decreto 471 95
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000843-04.2016.5.06.0101), 10-10-2017
EXECUÇÃO DE PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO RELATIVO AO REGIME CELETISTA. A Justiça do Trabalho é competente para executar parcelas referentes ao período laboral regido por relação de natureza celetista, nos termos da Súmula n° 97 do STJ e artigos 114 da Constituição Federal e 471, I, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... STJ e artigos 114 da Constituição Federal e 471, I, do CPC. Recurso ordinário a que se nega ... de dívida da Fazenda Pública, incide o Decreto n° 20.910 de 1932, que dispõe sobre o prazo ... jurisprudencial consubstanciado no Enunciado 95 do Col. TST. Também não há que se falar em ... -
Considerações gerais
... 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986, estabelecendo as ... 471 do CPC (revisão da coisa julgada), optou pela ... 95 ... § 4 º O juiz poderá autorizar o ...
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Negócios digitais
... O artigo 12 do Decreto n o 236 de 1967, ainda em vigor, representa a ... 471-516 ... 6. NEGÓCIOS DIGITAIS 113 ... em 2012; a antiga Lei do Cabo (Lei n o 8.977/95) só autorizava o controle de até 49% das ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... O Decreto" n. 22.035, em sua exposição de motivos, aduzia \xC3" ... de estrangulamento entre capital e trabalho 471 ... Nessa perspectiva, defende-se que o ... A Convenção n. 95 da OIT, ratificada pelo Brasil, também trata da ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... (México) (Denominação reformada por decreto publicado no DO em 10 de junho de 2010) adição ... HVWUDQJHLUDV HP XP GRV GRLV ODGRV GR FDVR´ 95 ... Não obstante, ... sua aplicação tem sido ... 10 Script-Ed 459, 471, 2013 ... Revista Eletrônica de Direito ... -
Principais atos de disposição processual
... , mas depois o capítulo foi revogado pelo Decreto n. 359, de 26 de abril de 1890. 19 O Código de ... 57, da Lei n. 9.099/95. O acordo é homologado pelo Juiz Coordenador e ... 471") ... 60. Leonardo Greco classifica as convenç\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 471442 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REAJUSTE SALARIAL. MÊS DE FEVEREIRO DE 1995 (82,50%). INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 11.722/95. DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 471.442 - SP (2014⁄0023589-9) ... RELATOR : ... DA REMUNERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 11.722⁄95. DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ... questio juris ao afastar nova análise do Decreto-Lei 491⁄69, em sede de embargos à execução, ... -
Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... 19, n. 1, 2013, pp. 95-121 ... NAKAMURA, André Luiz dos Santos; ... : o federal, com a Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018; e o local, que no Recife tem os ... ISSN 2317-7721. pp.446-476 471 ... R evista de D ireito da C ... -
Decisão Monocrática nº 1386-1/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2010
Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 15/16, Integrada Pela de Fls. 21/23, que Julgou Improcedentes os Embargos à Execução de Sentença Ajuizados Pelo Município de Salvador, Fixando em R$ 4.872.241,57 (Quatro Milhões, Oitocentos e Setenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e um Reais e Cinquenta e Sete Centavos) os Honorários de Sucumbência Devidos Aos Advogados do Embargado, Paes...
... 6.889/81 e o Decreto nº 86.649/81, jamais em momento precedente, ... 81/95), que assim dispôs sobre os honorários de ... 125, I, 128, 460, 467, 468, ... 471" e 535, II do CPC, quando a matéria enfocada Ã\xC2" ... -
Acórdão Nº 08240482920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-09-2021
... DE 2018 DA RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA 471/2018-SEARH/SET COM EFEITOS A PARTIR DE 31 DE ... 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº ... 1º do Decreto mº 20.910/1932. ... Do julgamento ...
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Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil
O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema
... 292 p., art. 95 ... 11 Ibid ... 12 BRASIL, op. cit., art ... Acesso: 04 fev. 2019 ... 24 BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941. Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094750420194050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... 9.º do Decreto n.º 20.910/32 e o SINTUFEPE deixou escoar os ... ENTRE A LEI 8.112/90 E A LEI 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE BENEFICIAR ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... Crises do Estado e Direito do Trabalho – 95 ... Direito do Trabalho o legitimava, e quase ... , as que tratam: do trabalho do menor (Decreto n. 1.313/1981); da sindicalização (Decreto n ... (SOUTO MAIOR, 2017, p. 467 e 471). Conforme o autor: ... O que está nas ...
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Sistema de garantias salariais
... (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, reajustou o salário ... 1.053, de 30.6.95. O referido diploma provisório (seguido de ... 471, CLT). (59) ... A proteção fixada pelo art ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... O Decreto n. 5, de 19 de novembro de 1889, outorgou o ... — 5ª T. — RO n. 2.526/95 — Rel. Antônio Fernando Guimarães — DJMG ... 471 da CLT) ... O tempo de afastamento do empregado ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), “chama-se coisa julgada ou ... Nesse sentido, estatui o artigo 471 do Ćdigo de Processo Civil que “nenhum juiz ... ao procedimento do controle concreto 95 ... Entretanto, o Supremo Tribunal Federal ... -
Da aposentadoria por invalidez
... ções citadas acima, que se encontram no decreto 3048/99 na seguinte ordem: ... Os Ministros da ... (TRF1ª R. - AC 95.01.05898-0/MG - 1ª T. -Rel. Des. Fed. Saulo Jose ... futuro, de relação jurídica continuativa (471, I, CPC). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - ...
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Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
... O art. 95, a, da Lei nº 8.212/1991, criminalizava a ... Direito Penal ... São Paulo: Saraiva, p. 471. 6125 No mesmo sentido: CAPEZ, Fernando. Curso ... 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto nº 2.848, de 1940, acrescentado pela Lei nº ...
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Atos processuais
... , Primeira Seção, DJe 16.11.2011; REsp 861.471-SP, Quarta Turma, DJe 22.3.2010; REsp 872.978-PR, ... Decreto-lei n. 8.737, 19.1.1946) a) manter perfeita ... 95", I, da CF), proferida em processo penal , por pr\xC3" ...
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Trabalho da mulher
... obreira, altamente protecionista, foi o Decreto n. 21.417-A, de 17 de maio de 1932, decorrente ... e feminina por trabalho de igual valor; 95 (Genebra, 1952), acerca da proteção à ... Precedentes (471) ... Esse avanço significativo encontra o ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... 8.245/91, ou a ação a que se refere o art. 471 do CPC, em face da natureza sucessiva das ... 46 n. 184 out./dez. 2009, p. 12. 36. Decreto 19.573, de 07.01.1937; Decreto 23.501 de ... 95) ... 14 • dIrEITo À rEvISão do CoNTrATo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08046482720154058200), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0804648-27.2015.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA JOSE LIRA PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TESE
... a decisão daquele Juízo, conforme artigos 471 e 474, do CPC/73, em vigor na data da propositura ... 110 da Lei 8.112/90, decreto a prescrição da pretensão relacionada às ... 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Assim, não é necessário remeter o processo, ... -
Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... 3. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 95. Preferimos a nomenclatura ação de mandado de ... DECRETO N. 5.598/2005, CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE ... a condição análoga à de escravo” (471 ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide ... (31) D’EUFEMIA, Giuseppe. Op. cit ., p. 95 ... No ordenamento corporativista italiano, o ... 505 do CPC (correspondente ao artigo 471 do CPC de 1973), posterior à CLT, e mais atual e ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... 6: “El Estado debe asegurarse que el Decreto Ley No. 2.191 no siga representando un obstáculo ... RCADI, tomo 68, 1939, p. 95-206 ... 451 Sobre o tema relacionado ao ... a suspensão do diploma legislativo em vigor 471 ... Utilizando-se de critério similar e com ...