decreto 471 95
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 421 a 471", do Código Civil de 2002, estabelecem as disposi\xC3" ... A Portaria n. 925, de 28.9.95, do Ministério do Trabalho e Emprego, regula a ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... 9) “ Moral. Indenização da Lei n. 9.029/95” ... 10) “Constrangimento moral. Meio ... meios técnicos que antes não existiam’’ 471 ... Não obstante, esses meios de controle não ... 428 e seguintes da CLT e Decreto n. 5.598/2006), discriminação, trabalho escravo ...
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Da Execução Forçada
... , aplicava-se às execuções fiscais o Decreto-lei n. 960, de 17.12.1938. Revogado este pelo ... Informativos ns. 471,477 e 498. Entendeu-se que a circunstância de o ... a sentença de mérito" (STF, 1 - T., Agr 95 ...
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Direito Penal
... 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 34 da Lei n. 9.249/95 e do ... ARTHUR TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E ... entendimento está contemplado na Súmula 471 do STJ. De outro lado, se o cometimento desses ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... 64001019209- ... GUILHERME MATHEUS SCHUCK ... 95 - 27/07/2022 8h ... 64001968708- ... JULIA BORN ... 64001009523- ... GUILHERME SILVA DA SILVA 471 - 27/07/2022 10h ... 64001963409- ... VICTOR ... às disposições com todas no Decreto federal nº 8.373/2014 e Resoluções do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 922-59.2016.5.17.0009)
... está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12 ... ... aos autores, durante a vigência do PCCS/95, as progressões devidas, alegando, ainda, que o ... ção do(s) Código de Processo Civil, artigo 471, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Aposentadoria rural
... a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC ... 28/01/1923 - LEI ELOY CHAVES através do DECRETO Nº 4.682 ... Vejamos o artigo 1º do citado ... 121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). VIII – Devido à eficácia mandamental ...
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Do Condomínio Edilício
... ; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) 95 ... Esta clássica obrigação do condômino é ... condôminos ao limite legal previsto no decreto 22.626/33, e a multa em até 2% sobre o valor do ... 471 do Código de Processo Civil. AGRAVO RETIDO ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... 9.032/95). Para fins de pagamento desse auxílio, o ... 471, I, do CPC, de sorte que sentença trabalhista e ...
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Acórdão Nº 2311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA A LEI – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, o Tribunal tenha sinalizado óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.
... “n”, do Decreto nº 83.858/1979. Afirma violados os artigos 5º, ... 31, parágrafo único, todos da Lei n. 8.987/95 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... 505 do CPC atual (norma idêntica ao art. 471, I, do CPC/73), a saber: ... “Art. 505. Nenhum ... -
Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... , de 21.10.1843, e artigo 1º 2 do seu Decreto Regulamentador n. 482, de 14.11.1846, tem ... 95", parágrafo único, e 5 o , XXXVII, da Constitui\xC3" ... São Paulo: Malheiros, 2009, p. 471 ... MELO FILHO, José Celso de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100543-30.2016.5.01.0282) 29-08-2018
... APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA CLT. PARCELAS TÍPICAS DA PRESTAÇÃO ... úblico do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... Decreto de 23 de junho de ... 1993. (Vide decreto nº ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... ; redação revista no V FPPC-Vitória) 95. (art. 982, §§ 3º, 4º e 5º) A suspensão de ... 982, I) Cancelado (VIII FPPC-Florianópolis) 471. (art. 982, § 3º) Aplica-se no âmbito dos ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... de um ato administrativo (portaria ou decreto, p. ex.). Além da finalidade, deve constar no ... 69 da Lei nº 9.099/95 438 ... À mesma conclusão chega Paulo Lúcio ... administrativa cometido nesse âmbito 471 ... Afasta-se qualquer aplicação da Lei ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... 3 Decreto-lei nº 3.914/1941, art. 1º: “Considera-se ... 76, § 2º, da Lei n. 9.099/95; IV – o aguardo para o cumprimento do acordo ... 20. jul./2011, p. 471 ... BETTIOL, Guiseppe. Dal diritto penale al ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 109 da CN (por exemplo, o art. 95), alterando um princípio constitucional rígido, ... tomo I. Buenos Aires: Ábaco, 2002, p. 471 ss. Na realidade, o que esses autores entendem ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... 3º, caput, do Decreto-lei nº 1.578/77, que possui status de lei, ... da tributação sobre o consumo 471 ... É ... importante reconhecer que a ... São Paulo, v. 95, ago. 2003, p. 108 ... Diego Bomfim.indb 300 ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... sob a Perspectiva Constitucional • 471 ... tórico, artístico e arqueológico, ... instituir a monetização do risco foi o Decreto-Lei 2.162, de 1º de maio de 1940, o qual ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 95. (40) CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. I Jornada de ...
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Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 206/2010 ... IV) NA AÇÃO ... 10 da Lei 9.099/95, que admite litisconsórcio. Pelas mesmas razões ... casos podem ser revistas (CPC, art. 471, I), ante a possibilidade de alteração do ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... — 3ª T. — Ac. n. 001431/95 — Rel. Murilo Barbi — DJSC 11.4.1995 — p ... decreto de nomeação e no título respectivo, porque um ... 122, p. 471, Recueil Sirey, Paris, 1993) ao observar: ‘se, ...
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DEC 0-008 de 11/12/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CARAGUATATUBA, PARAIBUNA, JAMBEIRO E SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
... a faixa de servidão, até chegar ao Pt-09 de coordenadas N=7.385.471,41 e E=446.513,39; deste ponto, segue com rumo geral Sudoeste e distância ... /2014), até chegar ao Pt-25 de coordenadas N=7.388.086,84 e E=441.860,95; deste ponto, segue com rumo geral Sudoeste e distância de 99,91m, ...
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Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... em decreto do Presidente da República”; e por conseguinte ... São Paulo: ... Quartier Latin, 2019, p. 471-510), por outro lado, a densificação dos ... pela Petrobras Distribuidora (TC 010.124/95-0), passou a ... adotar o entendimento de que o ...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. BASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte Superior firmaram o posicionamento no sentido da impossibilidade de excluir os créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes.2. Agravo interno não provido.
... 469/471, que negou provimento ao recurso especial, ante ... único da Lei 7.689/88; art. 57 da Lei 8.981/95; 43, I e II, §1º e 2º, 44, 110 e 165 ... do ... 2004, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, artigo 443; Parecer ... -
O preço para se viver em um mundo civilizado
... de oliveira / tarcísio diniz magalhães 471 ... conter as revoltas populares internas. O ... está finalmente sendo seriamente avaliada.” 95 A bem da verdade, tobin nada mais fez do que ... Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998. Promulga a ...
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Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... judicial, com base nos itens 1.1.6, do Decreto nº 53.831/64, e 1.0.7, e 2.0.1, do Anexo IV, do ... 12.153/2009, c/c o artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Precedentes. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... 349-366; 471-484); a intimação das partes acerca do ...