decreto 471 95
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... sob a Perspectiva Constitucional • 471 ... tórico, artístico e arqueológico, ... instituir a monetização do risco foi o Decreto-Lei 2.162, de 1º de maio de 1940, o qual ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 95. (40) CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. I Jornada de ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... ção Federal de 1988 prevê, no artigo 95, que aos magistrados são conferidas as ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 471 08/02/2018 14:25:42 ... Arts. 251 a 256 ... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... — 3ª T. — Ac. n. 001431/95 — Rel. Murilo Barbi — DJSC 11.4.1995 — p ... decreto de nomeação e no título respectivo, porque um ... 122, p. 471, Recueil Sirey, Paris, 1993) ao observar: ‘se, ...
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DEC 0-008 de 11/12/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CARAGUATATUBA, PARAIBUNA, JAMBEIRO E SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
... a faixa de servidão, até chegar ao Pt-09 de coordenadas N=7.385.471,41 e E=446.513,39; deste ponto, segue com rumo geral Sudoeste e distância ... /2014), até chegar ao Pt-25 de coordenadas N=7.388.086,84 e E=441.860,95; deste ponto, segue com rumo geral Sudoeste e distância de 99,91m, ...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. BASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte Superior firmaram o posicionamento no sentido da impossibilidade de excluir os créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes.2. Agravo interno não provido.
... 469/471, que negou provimento ao recurso especial, ante ... único da Lei 7.689/88; art. 57 da Lei 8.981/95; 43, I e II, §1º e 2º, 44, 110 e 165 ... do ... 2004, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, artigo 443; Parecer ... -
Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... judicial, com base nos itens 1.1.6, do Decreto nº 53.831/64, e 1.0.7, e 2.0.1, do Anexo IV, do ... 12.153/2009, c/c o artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Precedentes. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... 349-366; 471-484); a intimação das partes acerca do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058028920154058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0805802-89.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDNARDO BEZERRA BACURAU ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... interpretação legal introduzidas pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/03, não só a ... Editora LTr, 2000, p. 471-472) (grifamos) ... Nesse sentido, também ... A Lei nº 9.032, de 28.04.95, deu nova redação ao art. 57 da Lei nº ... -
Direito Processual Civil
... essa uma especificidade do JEC (Lei nº 9.099/95, art. 51, III), não prevista no CPC; D: ... 471); D: incorreta, devendo esta ser assinalada ... Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ...
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Capítulo XXIII - Modalidades especiais de sociedades anônimas: sociedades coligadas, controladas e controladoras - Subsidiária integral - Grupo de sociedades - Consórcio - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 243 e 265 a 279)
... ável na vigência da lei anterior (Decreto-Lei nº 2627/40), omissa a tal respeito, embora o ... de seguro possuíam, cada qual, cerca de 95% do capital da outra. Conhecendo de um litígio a ... 471 ... No entanto, a participação recíproca é ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... 172 contida no Decreto n. 611/92, Regulamento dos Benefícios da ... O mesmo autor conceitua risco como 95 : ... O sentido de perigo ou do mal receado; é o ... V. 2, p. 470-471 ...
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Direito Processual Penal
... então, iniciar as investigações” (STF, HC 95.244, 1ª T., rel. Min. Dias Toffoli, DJE de ... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... 471 do STJ, que estabelece que, neste caso, deve-se ...
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A prova pericial no código de processo civil de 2015
... 95. § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de ... pelo juiz, em face dos artigos 465 e 471 do CPC de 2015. As partes deverão ser ... A previsão expressa no artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 não se aplica à CODEMIG ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Referência: Enunciados 95 e 167/FPPC. Enunciado 99/TJRJ. Enunciado 49/TJMG ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... Incidência do disposto nos arts. 471 e 473, CPC. Preclusão. Tratamento não uniforme ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... alteração com a entrada em vigência do Decreto-Lei n.º 58/37, primeira norma a disciplinar o ... A redação do Enunciado 95 do Conselho da Justiça Federal, que ... A redação dos artigos 467 a 471 do Código Civil trouxe para o direito patrio ... -
Das Provas
... 3º da Lei n. 5.584/70 (Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-42, art. 2º, § 1º), ... p. 95), nas mãos do juiz Magnaud “a lei variava ... 471, § 1º) ... O perito, conforme dissemos, tem ...
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Tabelas práticas
... vigência ... Cr$ 12.325,60 ... mai/95 a abr/96 ... R$ 100,00 ... Cr$ 15.895,46 ... publicações especializadas e, também, decreto 3048/1999, decreto 6.727/2009, lei 8212/91 e ... 471 CLT ... art. 818 CLT e art. 333, II, CPC ...
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Práticas Antissindicais
... (141), Grécia (99), Reino Unido (83), Canadá (95), Espanha (86), Chile (84), Guatemala (81), ... O Decreto-lei n. 229, de 1967 estendeu a garantia até 90 ... ção Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 471 25/03/2019 12:04:23 ... 472 José Carlos ...
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Propaganda eleitoral
... 9.096/95), e realizava verdadeira propaganda eleitoral, ... CAPÍTULO III – PROPAGANDA ELEITORAL 471 ... Não há, no dispositivo em comento, ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ...
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Das Pessoas Jurídicas
... O Decreto-Lei n° 200/67, em seu artigo 5°, traz a ... Cível do Rio de Janeiro, na Apelação 4256/95, em 9.8.95, decidiu, pela pena do magistrado Rudi ... jurídica; d) CJF – Enunciado 471 – Os atos constitutivos da EIRELI devem ser ar ...
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O oculto
... a ideia de como se alcançaria o bem de todos 95 ... No qual, certamente, se insere o direito ... 471 ... 101 Idem , ibidem , p. 471 ... fora das aglomerações urbanas (Decreto n. 233, de 2 de março de 1894, artigo 141). Esse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000843-04.2016.5.06.0101), 10-10-2017
EXECUÇÃO DE PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO RELATIVO AO REGIME CELETISTA. A Justiça do Trabalho é competente para executar parcelas referentes ao período laboral regido por relação de natureza celetista, nos termos da Súmula n° 97 do STJ e artigos 114 da Constituição Federal e 471, I, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... STJ e artigos 114 da Constituição Federal e 471, I, do CPC. Recurso ordinário a que se nega ... de dívida da Fazenda Pública, incide o Decreto n° 20.910 de 1932, que dispõe sobre o prazo ... jurisprudencial consubstanciado no Enunciado 95 do Col. TST. Também não há que se falar em ... -
Considerações gerais
... 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986, estabelecendo as ... 471 do CPC (revisão da coisa julgada), optou pela ... 95 ... § 4 º O juiz poderá autorizar o ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 894, “b” — OJ-SDI-1 n. 95 — TST — agravo de instrumento — acórdão ... 383 — retorno — vantagens — art. 471 — serviço militar ou encargo público — ...
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Objeto litigioso da execução civil
... 94-95) observa que a ideia de pretensão processual ... O decreto de procedência traria consigo o acolhimento de ... v. 48, 1993. p. 471) e nacional (DINAMARCO, Cândido Rangel ...
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Negócios digitais
... O artigo 12 do Decreto n o 236 de 1967, ainda em vigor, representa a ... 471-516 ... 6. NEGÓCIOS DIGITAIS 113 ... em 2012; a antiga Lei do Cabo (Lei n o 8.977/95) só autorizava o controle de até 49% das ...