decreto 55 891
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Platônicas manifestações de boas intenções'? Sobre as disposições constitucionais programáticas em Vezio Crisafulli
O presente artigo procura compreender historicamente o sentido do conceito de normas programáticas no pensamento de um dos seus principais construtores, Vezio Crisafulli. Contextualizando as ideias de Crisafulli nos embates teóricos do pós-guerra, que, na Itália, trouxe uma nova Constituição - e de um novo tipo de constituição: "longa", "rígida" e fortemente "projetual", pretende-se demonstrar...
... p. 891 ... 30 CRiSafulli, vezio. introduzione. p. 12 ... ácia programática e eficácia obrigatória 55 ... Crisafulli tem uma posição bastante ... transitória 66 , que, referindo-se ao decreto legislativo luogotenenziale (d.l.lgt.) 16 marzo ... -
Da Execução por Quantia Certa
... 44, nov.-dez./2006, p.35/55). Destacamos ... No que tange, em particular, ... garantia de cédula de crédito rural (Decreto-Lei n. 167/67, art. 69); ... • os bens ... 891, caput) mas não da adjudicação. Nenhum ...
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Das diversas espécies de execução
... 816 e 821), está implícita no decreto jurisdicional condenatório. Afaste-se, assim, ... 55 e 56 do CPC, em melhor técnica. Desse modo, ... 891, caput) mas não da adjudicação. Nenhum ...
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A estabilização da tutela antecipada e a coisa julgada: análise comparativa dos institutos processuais
O artigo tem por objetivo investigar a natureza jurídica da estabilização da tutela provisória antecipada, para distingui-la da coisa julgada, identificando os efeitos de cada uma no processo. A abordagem da pesquisa é de cunho qualitativo, o método de abordagem é o dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, e o método procedimental utilizado é o monográfico. Os achados da pesquisa apontam para
... Com o Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, no dia ... 55 Como bem assinala o autor, os efeitos e o comando ... -
Execução por quantia certa - continuação
... 891); ... c) o lugar onde se encontram os móveis, ... 276 a 283 do CPC, conduzirá a virtual decreto de nulidade. Antes, porém, de declarar a ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 32 55 ... d) provoca a extinção da hipoteca ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 55) Agravo de petição. Ação de execução de ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 891, CPC/15) ... Salvo pronunciamento judicial em ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALNÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 211/STJ E 282/STF.JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. DANO AMBIENTAL.RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo3/STJ: "Aos...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... árias do sistema Eletrobras, por meio do Decreto 85.589/1980, o fornecimento de energia elétrica ... 11 ed ... Saraiva: São Paulo, 2016, p. 891/900) Vê-se, pois, ser necessária a ... 887 dos autos originais e fl. 55 do processo administrativo) , foram ...
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Decisão da Presidência nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... árias do sistema Eletrobras, por meio do Decreto 85.589/1980, o fornecimento de energia elétrica ... 11 ed ... Saraiva: São Paulo, 2016, p. 891/900) Vê-se, pois, ser necessária a ... 887 dos autos originais e fl. 55 do processo administrativo) , foram ...
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Estudo de caso - Brown v. Board of education, 347 US 483 (1954)
... neste fundamento. Id., at 865. O decreto (144) do chanceler foi confirmado pela Suprema ... O writ foi deferido, 344 U. S. 891. Os autores, bem-sucedidos na origem, não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... Telefone do Alvo: 55(24)993034245 Telefone do ... Interlocutor: ... colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é ... medida que se impõe. Por ... Página 891 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Reflexiones sobre la titularidad y el título de intervención estatal en las infraestructuras públicas
Tradicionalmente, en el derecho iberoamericano, el régimen de las infraestructuras públicas solía ser enmarcado dentro del régimen del dominio público en tanto éstas se encuentran afectadas a un uso público o a un servicio público en beneficio de la comunidad. En el presente artículo, el autor señala que la imperiosa necesidad de recurrir a fuentes privadas de financiamiento ha llevado a tener...
... e Internacional Nº 01/97, convocada por Decreto Nº ... 1658 del 27 de diciembre de 1996 para ... ón en materia de regulación de acceso abierto 55" \u009B \u0086\u0087 Dz\u0088\u0083 \u008B\u008E\u008B\u0086\u0083\u0086\u0087\u0095 \u0087\u0095\u0087’ \u008B\u0083\xC2" ... 531 y ss.; De la Riva, 2009, pp. 891 y ss. Por su parte, el Consejo Constitucional ... -
Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... 64001958986- ... BRUNO SILVEIRA DE SOUZA 55 - 27/07/2022 8h ... 64001956977- ... MILENA ... DE OLIVEIRA ... 891 - 27/07/2022 14h ... 64001963797- ... DANIEL ... às disposições com todas no Decreto federal nº 8.373/2014 e Resoluções do ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... n. 53 ... VI — recurso de revista: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco ... Art. 891 Nas prestações sucessivas por tempo ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817600 / EMA00003 / 2019, DE 15 DE MARÇO DE 2019
... /2017, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto ... /2018FABIANO BRUNO RODRIGUES MAIADSICDSIC - 891 1704 ...
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Direito previdenciário do servidor público
... previdência privada (Lei nº 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do ... árias, dentre elas a idade mínima de 60 e 55 anos, para homens e mulheres, respectivamente; ... Recurso provido. (STF - RE 400344-9 (891) - 1ª T. - Rel. Min. Carlos Britto - DJU ...
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Direito previdenciário do servidor público
... previdência privada (Lei nº 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do ... árias, dentre elas a idade mínima de 60 e 55 anos, para homens e mulheres, respectivamente; ... Recurso provido. (STF - RE 400344-9 (891) - 1ª T. - Rel. Min. Carlos Britto - DJU ...
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Acórdão Nº 0108100-68.2009.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Situação em que a arrematação se deu por 51,85% do valor da nova avaliação do imóvel, o que não configura preço vil, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Agravo de petição interposto por RB Etiquetas Industriais Ltda. a que se nega provimento.
... , nos termos do parágrafo único do artigo 891 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo ... 55 do pdf, não manifestou sua discordância com o ... que, de acordo com o artigo 19 do Decreto nº 21.981/1932, compete aos leiloeiros, pessoal ... -
O Particularismo da Execução Trabalhista: Princípios e Seções Especializadas
... do Trabalho (CLT), que se originou do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, é composta ... 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 55. (31) MEDINA, José Miguel Garcia ... 891, parágrafo único) ... Em resumo: “os atos ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817600, DE 1º DE ABRIL DE 2019
... /2017, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 55 e 56). A sistemática é alterada no CPP ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 891 08/02/2018 14:28:05 ... Arts. 406 a 497 ...
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Da Penhora
... Sem. 35/91, p. 558, Ementa 55.428) ... @@@4.10.1.1. Da penhora de bens de ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... Corrêa Vaz da Silva, 19.11.1979, LTr 44/891) ... • A exigência de depósito de ...
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Lei combate a fraudes - Lei n. 13.486/2019
... (Redação dada pela Medida Provisória n. 891, de 2019) ... § 3º O Programa de Revisão ... “Art. 55 ... 27 do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 ... § ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... 55) ... Entretanto, o próprio Streck, ... ência já firmada pelo STF (RTJ-129/5; 136/891) ... Autonomia orçamentária, nesse ... os vencimentos de seus servidores por decreto. Por derradeiro, o velho hábito de o Legislador ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...