decreto 59 666
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto/1990-1994/anexo/and1355-94.pdf ... Acesso em: ... PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS 59" Diante da postura adotada pela UE sobre a produ\xC3" ... -
O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... de Direitos Humanos (CADH) através do Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, cujo objetivo ... Para Mac-Gregor 59 , deste artigo podem ser extraídos dois efeitos ... Uruguay), p. 666 ... Disponível em: ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICODE DROGAS. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃOPRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADEPROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DAEFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEQUENA TRAFICANTE....
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Decisão da Presidência nº 1270406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... PRESCRIÇÃO ... TERMO INICIAL ... DECRETO 20.910/ MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... Eloy da Rocha, RTJ 46/666) ... A Súmula 279 é peremptória: Para ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004 ... EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106329720214058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810632-97.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FATIMA DO ROSARIO NASCIMENTO DAMOUS ADVOGADO: Thiago Tuma Antunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E...
... 1º, do Decreto n.º 85.845/81, os valores não recebidos em vida ... 12. O art. 1037 do CPC/73 (666 do NCPC) reforça a prevalência da Lei nº ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ,88);}.fc0{color:rgb(35,31,32);}.fc1{color:rgb(59 ... ;}.y319{bottom:665.822576px;}.yb8f{bottom:666 ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
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Defesa da paz
... Por meio da S/RES/666 (1990), permitiu-se o fornecimento de alimentos ... 1263 G. Tunkin, supra nota 1458, p. 59 ... 1264 Cf. os comentários de John Hazard no ... em aprovação do Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo de 22/11/1956. In A.A. Cançado ...
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Decisão da Presidência nº 188987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC ... cumprimento aos artigos 42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal, destaco que se tratava de ... a 6 anos e 8 meses de reclusão, com 666 dias-multa ... Impensável a aplicação do ...
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Da penhora
... 11.382/06, no art. 666, dispõe que o bem penhorado ?que depositado, ... 10.820/2003; ART. 3 o , INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ... 531 do Surpemo Tribunal Federal 59 : ... Prisão Civil e Depositário In?el — 3 ...
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Acordao N° 1346713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença. Informações e documentos. Intimação da impetrante. Descabimento. Procedimento que não comporta dilação probatória. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Rejeição. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ampla fiscalização da execução contratual. Prerrogativa legal e contratual da administração pública....
... artigos 87, I, da Lei nº 8.666/93 e 2º, I, c/c 3º, I e II, do Decreto ... -
Do processo judiciário do trabalho
... Curso de direito processual do trabalho , p. 59. 266 MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 666 05/03/2018 15:34:34 ... CLT Comentada artigo ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... contra a violência aos animais, com o Decreto 16.590 de 1924, que regulamentou as Casas de ... 9, n. 2, p. 658-666, 2016. Disponível em: ... Revista Ciência e Cultura , São Paulo, v. 59, n. 4, p. 4-5, 2007. Disponível em: ... -
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... 666, I, do CPC. III – Em se tratando de execução ... conhecido e parcialmente provido (TST-RO 812-59.2017.5.06.0000, Rel. Min. Douglas Alencar ... , lei ordinária, lei delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução, decreto ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... ou simplesmente conformando-se com o decreto absolutório. 1514 c) Vicente Greco Filho, em ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 666 08/02/2018 14:26:59 ... Tratado Doutrinário ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... -14.2018.8.24.0141 e, em consequência, decreto o perdimento em favor da União ... do Código de Processo Penal, Resolução nº 59 do CNJ, c/c art. 5º, inciso LV, da ... -base em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666" dias-multa. [ ... ] CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TR\xC3" ...
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Convenções coletivas de trabalho
... DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto"-lei nº 229, de 28.2.1967) ... Art. 611. Conven\xC3" ... Súmula n. 666, do STF. Contribuição confederativa ... LTr 59-10/1397 - outubro de 1995) ... Art. 617. Os ...
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Acórdão Nº 189590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... nos artigos 59 e 60 do Código de Penal ... I - PENA-BASE ... pecuniária, em 666 (seiscentos sessenta e seis) dias-multa, sendo ... fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 143. Decreto-lei n. 479/1938, art. 3o, b ... @Súmula n. 8 ... 73. Decreto-lein. 9.666/1946. Lei n. 5.889/1973 ... @Súmula n. 214 ... 497; art. 498. Lei n. 5.107/1966. Decreto n. 59.820/1966 ... @Súmula n. 222 ... O princípio da ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 168 No mesmo sentido: RT 742/666 ... 150 | ... Francisco Dirceu Barros ... O art. 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... ção é praticamente idêntico ao do Decreto-lei nº 2627/40, mas o parágrafo único do art ... Lacerda (ob. cit., p. 666) que a LSA, a exemplo do DL 2.627/40, não ... beneficiar credor omisso ou desatento.”58-59-60 ... 4º) Para evitar danos aos ...
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Acordão da , 08-05-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA, QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME FECHADO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÃVEL . AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A individualização...
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Una década de vigência de La Convención de Nueva York en España y un anteproyecto de ley: hacia un derecho inclusivo
... dicho ejercicio, aprobado por el Real Decreto 1518/2018, de 28 de diciembre (publicado en el ... Cizur menor (Navarra): Aranzadi, 2016, pp. 59-60 ... ha dicho en el informe del Comité ... 666 CC). Por eso, el testamento hecho antes de la ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao ... ão do regime prisional, nos termos dos artigos 59 e 68 do ... Código Penal, na esteira da ... 2010, ps. 665/666"). (destacamos) ... Dessume-se dos textos doutrin\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 233185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... Considerando que o art. 59 do Código Penal prevê oito circunstâncias ... revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC ... para 07 anos e 01 mês de reclusão e 666 dias-multa. Ausentes agravantes ... Na ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... 666), 28 bem como pode ser testemunha (CPC, art. 447, ... 59); 14 ... no reconhecimento da união estável ... civil no Brasil teve início com o Decreto nº 9.886 de 7 de março de 1888, que instituiu a ...