decreto legislativo 188 15 julho 2008
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... 1. Tese de ... público. Este caso foi decidido em julho de 2018 pela Corte ... Europeia de Direitos ... indenização, pois, nos termos do art. 188, I, do CC/02, “não constituem ... atos ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... constitucional e o desenvolvimento legislativo ficar alheios ... a essas mudanças no tempo, ... -
Legislação para consulta
... {word-spacing:14.840000px;}.ws182{word-spacing:15 ... );}.fc5{color:rgb(0,0,0);}.fc0{color:rgb(189,188 ... | 205 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 LEGISLAÇÃ O PARA CONSUL TA LEI Nº ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo n º 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja vocação é fornecer cobertura ... 10.223, de 15 de maio de 2001) ... À Lei Orgânica da ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ... 188 ... Pensamos que a nova tendência da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y2ce{bottom:187.733333pt;}.y404{bottom:188 ... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394). 15. In casu, a) Os pedidos constantes dos ... foi realizada nos dias 17 e 24 de julho do corrente ano, contando com a ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 218 ... RE 1101937 / SP ... ambos do CPC ... 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, ... não prejudicarão as ações de ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe ... de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ... como critério legislativo para a repartição da jurisdição, coisa ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 218 ... RE 1101937 / SP ... eficácia da ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... Min. JESUS COSTA LIMA, 5ª Turma, publ. DJ 15.08.1994) ... "Revisão criminal. Legitimidade do ... 1 º da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 ." Não são todos e quaisquer atos ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... 188 ... · Vide art. 4º do Regulamento Geral - p ... in abstracto apenas compete ao legislativo. A competência do Poder Judiciário restringe-se ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0174466-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0174466-04.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MOLDUSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA EPP RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18%....
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Maria Celina Bodin de Moraes 15 , neste sentido, propõe o desdobramento do ... Chamar o 14 de julho de 1789 de “divisor de águas” na história ... e impulso para o legislativo, a administração e o judiciário, ... ou testi do princípio da proporcionalidade 188 ... Note-se que o autor enquadra o pensamento ... ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 769 da CLT e art. 15 do CPC/2015, será necessária a análise da ... 13.467 de 13 de julho de 2017) inseriu o § 1 o no art. 840 da ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... 188 ... No mesmo sentido, de aplicação do ... , democraticamente, criados pelo Poder Legislativo, mas, principalmente, porque passa a exigir que o ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Acesso em 8 de julho de 2015 ... 100 ROBERTS, Julian V. et. al ... 2 ... Book-Porque o legislador.indb 31 15/11/18 18:05 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA ... fenômeno do populismo penal no Poder Legislativo brasileiro, especificamente na Câmara dos ... : Revan; Instituto Carioca de Criminologia, 2008, p. 762 ... 108 GARLAND, David, op. cit ., p ... 188 As novas técnicas compreendem o ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DJe 15.10.2009, assentou que “o amicus curiae somente ... DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO ... DIRETA. FALTA DE ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ... comércio eletrônico, datado de 25 de julho de 2003, promovido ... pela Secretaria-Geral da ... 1.188 do ... Código Civil: ‘Na locação de coisas, ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. 167 ... 111 LIPOVETSKY, Gilles; SERROY, ... 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Brasília, DF: Presidência da ... 188 ... Essas distinções propostas pela doutrina ... 47) ... Esse diploma legislativo, reafirmando a vertente que decorre da proteção ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041560-81.2018.8.19.0002 (Criminal), 15-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0041560-81.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIRCIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS....
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Ora vixê, por quê? Minha consulta é de 15 contos de réis.!!! ... Sem dúvida a altivez ... do seu Pátrio poder (Lei de 24 de julho de 1889/art. 395, incisos I/II/III do Código ... Américo Luís Martins da Silva 188 , destacando-se com o título de Mestre de nossa ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 245 15/01/2021 14:15:38 ... 15/01/2021 14:15:38 ... Legislativo (e também o Poder Executivo, em sua função ... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... údo, está agora regulamentado pela Lei 13.188, de 11 de novembro de 2015, que assegura ao ... e parágrafo único, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei das Execuções Penais), que permite ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 15. Não configura cerceamento de defesa o ... 188 a 197 do CPP, destacando-se o direito a ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... , § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata ... de cargos eletivos dos poderes Legislativo ou Executivo. Não é viável exigir-se, em tais ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... anda sempre à frente dos Poderes Legislativo e Judiciário ... 4.2 A guerra fiscal do ipVA ... Com exemplos, citam-se a Lei nº 13.296/2008, do Estado de São Paulo; a Lei nº 7.543/1988, ... Disponível em: ... Acesso em: 15" mar. 2014) ... 328. “Art. 569. O locatário \xC3" ... IPVA.indb 188 06/11/2016 22:38:14 ... TeorIA, PráTIcA e ... Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000 ... Institui o Imposto sobre a Propriedade ... 3º do Decreto-Lei nº 397/68, 398 como ... forma de coagir ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Referese, pois, ao complexo ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... ário-ALTERADO.indd 184 27/04/2015 20:24:15 ... AS SANÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, ... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 188 27/04/2015 20:24:15 ... AS SANÇÕES NO ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 - Nos casos de ... incapacitado para seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Os 15 primeiros dias seguintes ... poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação desse “nexo técnico ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... @@Art. 188 ... As caldeiras serão periodicamente ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ... 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... 1976, ... 11.231, de 14 de julho de 1995 ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Oxford: Oxford University Press, 2008, p. 1-2. Destaca: “ Historically, citizenship ... 15 O cidadão do século XXI está inserido ... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... Processo legislativo interativo , cit., p. 106-107. 17. ARNAUD, ... pelo texto da Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019. Outras iniciativas de destaque são a ... -lhe, como previsto no artigo 21 da LINDB 188 , o dever de apresentar as consequências ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Acesso em 23 de julho de 2015 ... Book-Porque o legislador.indb 9 15/11/18 18:06 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA ... (quantitativas) 344 do populismo penal legislativo. Mas no que tange à responsividade do legislador ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce ... Book-Porque o legislador.indb 188 15/11/18 18:06 ... POR QUE O LEGISLADOR QUER ...
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Direito constitucional
... ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O TCU só pode ... 15 Vale dizer: o prazo decadencial para impetração ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... : Competência legislativa e processo legislativo ... Sumário : Etapa 1. Vencimentos dos ... 188 ... Existem duas modalidades de imunidade ... órios devem ser apresentados "até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... 15" da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redaç\xC3" ... , enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ... 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 233 ... 09/05/2022 ... AÇÃO CÍVEL ... de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança ... jurídica das ... vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a ... concessão de novas ... debates entre a sociedade, o Poder Legislativo e o ... Poder Judiciário, ou seja, há mais de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 233 ... ACO 1527 / SP ... PÚBLICO DE ...