decreto legislativo 188 15 julho 2008
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Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... de votos, em sessão virtual do Pleno de 15 ... a 22 de setembro de 2023, na conformidade da ... 26.9.2008": ... Voto do Ministro Joaquim Barbosa: ... “Ali\xC3" ... mas pelo Poder Legislativo. Isso tem algumas implicações. Eu não ... (2.1.9) RMS nº 2214/MG, julgado em julho de 1957 (Pleno, Relator ... Ministro Ribeiro da ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... Nacional, segundo disposto no art. 188, § 1º, da Constituição. Também ... haveria ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... ?”, Revista Boliviana de Derecho, n.º 28, julho, 2019, p. 24 ... 8 HOBBES, Thomas, A Natureza ... , este ainda em vigor; a Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro, sobre a tramitação ... ções por correio electrónico; o Decreto Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, que ... de Execução; a Portaria n.º 1178-E/2000, de 15" de Dezembro, que, ao tempo, determinava que as pe\xC3" ... á se referiu acima, está em processo legislativo a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... nº 7.867/2010, de forma automática, desde julho de 2020. Sucessivamente, pleiteia o pagamento ... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas ... pela parte ré (id 394345205), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivameto. Salvador, ... a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 – que instituiu o piso salarial profissional ... , respectivamente, dos enunciados nº 162 e 188 da súmula de jurisprudência do Superior ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 3. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 451-453. (769) CARVALHO, Augusto César ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... ória perdeu sua validade a partir de 19 de julho de 2020 por falta de votação na Câmara dos ... 2020, data da publicação do Decreto Legislativo n. 6 (art. 1º, parágrafo único). Reconhecer ... cit ., 2018, p. 186-188. (814) MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de ... DJE 15.06.2016 ... tanto no procedimento previsto no ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Diante desse cipoal legislativo, de índole nacional e supranacional, podemos ... 404 15 do novo Código Civil. Isso pelo fato de a ... — ROS 129600-42.2008".5.17.0181 — Rel. Des. Jailson Pereira da Silva \xE2" ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... Eliana Calmon — DJU 22.3.2004 — p. 188) ... “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ... Lei n. 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos ...
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Exercício de algumas profissões
... ça do Trabalho, devem ser fixados entre 5% e 15% (art. 791-A, caput , da CLT), e respondidos ... Diversões, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois ... RR– 2276800-81.2008.5.09.006, julgado a 18.12.2012 (Rel.: Min. Caputo ... 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e n ... , embora incluído, permanece no limbo legislativo: o inciso I do art.7º da Constituição, que, ... OIT, como ocorreu e está vigendo entre nós (188) , sobretudo porque não há mais distinções ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... , a separação de poderes entre Legislativo, Executivo e ... lei de delegação ( ... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ... Disponíveis em: www.dre.pt. Acesso em: 15 set. 2019 ... 185 MONCADA, Luís S. Cabral ... 188 que, ao depois de realçar o pragmatismo ... Madri: Marcial Pons, 2008, p. 57, afirma que os regulamentos independentes ... , das Apresentações ANA - abril e julho de 2017 e das Reuniões - abril e maio de 2017 ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 523, § 1º, do CPC/15: A liquidação de sentença e a execução da ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da ... TST.GDGSET.GP.N. 188, de 22.4.2010, publicado no BI n. 16, de ... legislação é privativa do Poder Legislativo ... Ao substituir a "TR" pelo "IPCA-E", o TST ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... Isso porque o antigo Decreto-lei 7.661/1945, que era o responsável pela ... Como todo novo diploma legislativo que altera substancialmente a regulação de uma ... , São Paulo, Saraiva, Série GVLaw, 2008, pp. 3-19. 7. Esse é o posicionamento da ... e disfuncionalidades do próprio mercado .15 ... REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 168/169 ... ), ano XLV, São Paulo, Malheiros Editores, julho-setembro/2006. 49. Trata-se de consequência da ... 186-188 ... 147. Sérgio Pinto Martins, ...
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Aposentadoria especial
... Tempo de contribuição necessário ... 15, 20 ou 25 anos dependendo da Atividade exercida ... 188 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... SÚMULA 68 ... do Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ... INTRODUÇÃO ... A ... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de ... ÁVIA DA SILVA XAVIER Julgamento: 22/08/2008 Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE ... ção expressa por parte do Poder Legislativo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 15 : ... "Nas hipóteses de ‘causas de maior ... 117 - 29.6.09 - p. 23 - Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 - julho de 2009) ... ência da União, eleborado pelo poder legislativo que estabelece uma regra de conduta, mas todo ato ... Conforme Tostes Malta 188 , o recurso extraordinário tem origem no ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... 15" , hábil 16 , experiente na sua “agressividade\xE2" ... iniciativa de aprovar e fazer publicar o Decreto-Lei 272/87, de 3 de julho, através do qual foram ... : primeiramente, ditadas pelo Decreto-Lei 57/2008, de 26 de março, que consagrou um novo regime ... ções de execução do contrato …”) 188 ... O exercício do ... direito provocará, ... modalidades contratuais: no texto legislativo italiano, a par da contratação no domicílio, ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... Nos dias dois e três de julho, as autoridades prenderam cinco pessoas ... A Relatoria no R133/2015 188 abordou o assassinato do jornalista Israel ... da Corte Interamericana pelo Decreto Legislativo número oitenta e nove, de três de ... Kimel vs. Argentina (2008) 218 , Tri stán Donoso vs. Panamá (2009) 219 A ... és do qual, ele pretende reaver, há mais de 15 anos, uma compensação estabelecida no processo ...
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Magistratura TJMS 2020
... 15. No que tange à jurisdição, é correto ... caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa ... ou Regimento Interno do órgão legislativo respectivo ... (D) para seu funcionamento, a ... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA 188 ... 82. À luz do Código Tributário ... ória previstos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ...
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Aposentadoria especial
... Tempo de contribuição necessário ... 15, 20 ou 25 anos dependendo da Atividade exercida ... 188 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... SÚMULA 68 ... do Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ... INTRODUÇÃO ... A ... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de ... ÁVIA DA SILVA XAVIER Julgamento: 22/08/2008 Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE ... ção expressa por parte do Poder Legislativo, portanto, não ocorreu esta revogação de forma ...
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A problemática do meio ambiente do trabalho
... superior ao gasto com a crise mundial de 2008. 563 ... A propósito, Fábio de Assis F ... 571 ... Já em 15 de dezembro de 2009, a Agência Brasil publicou ... mandado de injunção para obrigar o Legislativo a regulamentar os seus dispositivos. 596 Nada ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... ção, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994. Para os inscritos a partir de 29 de ... , cit ., p. 183-188 ... Dispunha a Lei n. 3.807, de 26 de ...
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Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... ência, na Lei das Doze Tábuas, Tábua IV 15 , através de sua visão organicista período ... OIT, de 1983, ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 51, de 28.08.89, já conceituava ... 72, n. 03, p. 263, 2008 ... FRANÇA, R. Limongi. Hermenêutica ... Mein Kampf ... São Paulo: Centauro, 2001. p. 188-190 e 212 ... PENNA, José Osvaldo de Meira ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... coletiva ou individual, a denominada Eireli), 15 e a sociedade por ações ... 12 ... Artigo ... 8 ed ... São Paulo: LTr, 2016, p ... 188 ... 26 ... Código Civil brasileiro ... Lei nº ... rev ... e atual ... São Paulo: Saraiva, 2008, v ... 2, p ... 57 ... A INTER AçãO ENTRE ... legais, como os artigos 10 e 16 do Decreto nº 3 .708/19; artigos 117 e 158 da Lei nº 6 ... Brasília, 30 de julho de 2010 ... Disponível em: http://aplicacao5 .tst ... ”, 195 em virtude de um “desdém legislativo e judiciário”, 196 que revela “a ignorância ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 47 Konzen também cita ... Lopes Leite, 1ª Turma Criminal, julgado em 15/09/2016) ... TJDFT – 20170020115738AGI – ... 188 do ECA ... As três espécies de remissão ... abril de 2008) ... STJ – HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA ... 120, § 2º, do mesmo diploma legislativo. Apesar de não haver previsão legal do tempo ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... ção do próprio Senado (e do Poder Legislativo em geral, em todas as esferas federativas – ... E se a RSF nº 13 de 07 de julho de 1958 suspendeu dispositivo de lei declarado ... 1º do Decreto nº 39.515, de 6 de julho de 1956, um decreto que ... do julgamento Processo Resolução do Senado 15/09/48 RE nº 11.543 RSF nº 99/65 ... 28/04/49 ... 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 ... 16 ... 188 do decreto-lei nº 311, de 31 de dezembro de ... -
A prova
... Madrid: Editorial Gredos S.A., 1965, p. 15 ... A prova ilícita no processo civil ... 166, ano 33, 2008 ... 126 No mesmo sentido: MARINONI, Luiz ... , Leonardo Greco 187 , Cássio Scarpinella 188 e Arruda Alvim 189 ... A doutrina clássica ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 226 de 12 de dezembro de 1991, ... de 1992 e foi promulgado no Brasil em 6 de julho de 1992, por meio do Decreto n. 592 250 ... O ...
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Direito Processual Penal
... pela Lei 11.690/2008 no dispositivo acima mencionado ampliaram ... 188 ... polícia judiciária, digam respeito ao ... consistente em fraude, ocorrido em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio ... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT/15), sediado em Campinas, informando que a ordem da ... á submetido a julgamento pelo Poder Legislativo local. Nesse sentido: Súmula 702, STF: “A ...
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Mulheres na luta: primeira república
... é difundida em Jornais como "O Amigo do Povo" 15 ... A educação proporcionaria à operária a ... n. 108 de 11 de outubro de 1837 e Decreto Legislativo n. 2.827 de 1879). 18 ... Esta ... In: IX Encontro de Pesquisadores, Franca, 2008. Disponível em: ... Acesso em: 06 set. 2015 ... A Terra Livre , 29 de julho de 1906. In: HANNER, June Edith. Emancipação ... São Paulo: LTr, 2015. p. 188-189. Dario de Bittencourt resume o momento ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... 188 Manual de Direito Administrativo • Wander ... em vigor da Lei 8.112/1990 foi editado o Decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a Política ... de um concurso, 5% disso resultaria em 5,15 vagas reservadas para pessoas com deficiência ... 11) ... Segundo o Decreto 6.593/2008, o editais dos concursos federais deverão prever ... 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril ... to eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. A licença em questão será po r prazo ...