decreto legislativo 188 15 julho 2008
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ... Lado ... no e-DJF1 de 10/03/2008, p. 153.) ... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE ... , se não houver contribuições depois de julho de 1994 ... A aposentadoria por idade ... 8.213/1991; Arts. 56-63 e 188 do Decreto Federal n. 3.048/1999; Arts. 222-233 ... ou abrangido pelo Decreto Legislativo n. 18/1961, pelo Decreto-Lei n. 864/1969 ou que, ...
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Pessoas Naturais
... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 198 ... riormente a este fenômeno, ... 15 Vale lembrar que no julgamento, por maioria, da ... Nacional por meio do Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... “Art. 15. A sociedade seguradora contratará com ... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... 24.782, de 14 de julho de 1934, o Departamento Nacional de Seguros ... pp. 188-201 ... 7 Artigo 145 da Carta de 1937: “Só ... 2.886, de 25 de março de 2008, que cadastrou o primeiro ressegurador eventual ... de competência exclusiva do Poder Legislativo" (artigo 68, § 1º), além da chamada “separaç\xC3" ...
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Direito Penal
... , totalizavam, respectivamente, R$ 24.630,30 e 15.278,73, entrementes, o valor a ser comparado com ... estrito (atividade típica do Poder Legislativo), não irá prevalecer em toda a matéria penal, ... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ... Nos termos do art. 188 da LEP, pode ser provocado por petição do ... 7.209, de 11 de julho de 1984 que alterou dispositivos do Decreto-Lei ...
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A fase externa do pregão
... Passo a Passo – Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ... diante da indicação textual no ... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ... à menor oferta, outra com 14% e três com 15%. Pelo texto original, as três melhores ... 188 Acrescente-se, como já registrado, que a regra ... e da ampla defesa” (Acórdão nº 1.113/2008, Plenário) ... O processo de contratação ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... 01, p.15024, set. 2017/ ago.2018. p.15. 7 Conjunto de condições mínimas de ... São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 2008. Disponível em: ... outro lado, se adotarmos o conteúdo legislativo da Primeira Emenda de 1791 dos Estados Unidos, ... Acesso em: 16.jun.2020 ... BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Disponível em: ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 15, CPC/15) ... Quanto às sentenças normativas, ... de respeitar a fórmula contida no Decreto-lei n. 15, de 29.7.66, modificado pelo ... A 3 de julho de 1989, sobreveio a Lei n. 7.788 que estabeleceu ... A saída para esse disparate legislativo é a constituição de sindicatos da categoria ... à sentença normativa, relativos aos anos de 2008/2009. Somente por esses elementos, não como ... 188, SDI-1, que nega, contudo, validade ao comando ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... Prévia nos conflitos trabalhistas (TARTUCE, 2008: 37-86; MANCUSO, 2009:183-282) ... No Brasil ... de princípio da adaptabilidade (AZEVEDO, 2011:15-16) ... Cogita-se também o abandono de ... em relação aos Poderes Executivo e Legislativo. Há faixas de insináicabiliáaáe judicial, ... , em particular os crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/67, aplicável aos Prefeitos ... é lastreada nos magistérios de Salles (2011: 188-194), Lorencini (2012: 65-68) e de Tartuce (2008: ... ao acidente com o voo 3054 da TAM, em 17 de julho de 2007, em que 199 pessoas perderam a vida, e o ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... as condições econômicas do devedor.” 15 Para que não haja desproporção entre o valor ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... do Consumidor), verdadeiro diploma legislativo de vanguarda, autoriza o juiz a facilitar a ... 188 do CPC/1973. 95.Este artigo possui ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... n. 53, ano 14, julho/setembro 2009 – São Paulo: Editora Fiúza, p ...
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Questões comentadas
... {word-spacing:14.960000px;}.ws269{word-spacing:15 ... );}.fc5{color:rgb(0,0,0);}.fc0{color:rgb(189,188 ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a ... : A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682/19 23), considerada o marco da ... 21, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” Seguro Desemprego é regido pela Lei ... Portaria nº 403, de 2008, do Ministério da Previdência. Art. 18. No ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... : Defesa preliminar – prazo de 15 dias (antes do recebimento da denúncia ou ... É inegável o equívoco legislativo na redação do art. 399 (“recebida a denúncia ... 187 e 188; crimes contra as marcas - arts. 189 e 190; ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... ão com algemas de al-guns bilionários em julho de 2008, o Supremo Tribunal Federal resolveu ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... n. 198 — DEJT 12, 15 e 16.6.2015 ... I — Para fugir à ... devem lutar para que o vazio legislativo seja preenchido por normas coletivas. Muitas ... pode encontrar todas as aprovadas até julho/17 no Anexo constante do inal do volume. Por im, ... 4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ... 8.177 ... 188. O contrato de experiência pode ser prorrogado, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... tradição mediante simples ato legislativo. O que deve ser evitado é o emprego abusivo de ... 141, § 25), 1967 (art. 150, § 15), com a Emenda n. 1/69 (art. 153, § 15), numa ... Coimbra, 1953. v. III, p. 188/189) ... Pires Chaves, com os olhos postos no ... 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... terminaram por acolhê-la (Alemanha: Lei de 15 de março de 1951; Argentina, Lei 13.512, de ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... Na Espanha, a Lei n. 49, de 21 de julho de 1960, dispôs sobre a propriedade horizontal, ... Civil português seguiu o sistema legislativo latino americano, que adota a ideia de ... 188 ... Esses entendimentos, a princípio, ... Capítulo a existência da lei paulista de 2008, n. 13.160 655 , que trouxe à discussão se as ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114) 15 ... @3. Da competência material da ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... as propostas contra o empregador.” (RTJ 188/740, rel. Min Sepúlveda Pertence) ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... julho de 2002) ... Mostra-se polêmica a seguinte ... ao trabalhador, e o melhor diploma legislativo a reger a relação de emprego. De nossa parte, ...
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Emendas constitucionais
... CF_6ED.indb 162 EBOOK CF_6ED.indb 162 15/01/2021 14:07:24 ... 15/01/2021 14:07:24 ... ésimos por cento, no período de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1997; ... II – um ... sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal ... As Mesas da Câmara dos ... 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57, DE 18 DE ... EBOOK CF_6ED.indb 188 EBOOK CF_6ED.indb 188 15/01/2021 14:07:26 ... Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
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Estrutura Municipal
... CTB: Art. 29, VII, c/c Res. CONTRAN nº 268/2008 – Dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou ... , encontra-se em trâmite o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende ... 186 Cf. Res. CONTRAN nº 623/2016: Art. 11 e 15 ... Estrutura municipal ... nasce a ... 188 Assim, em regra, compete ao órgão ou entidade ... Ainda, sobre o tema, vale destacar que, em julho de 2017, foi admitido pelo STJ o processamento do ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... FAVARO, 1 a CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/10/2013, DJe 1417 de 31/10/2013) ... 7.2 Outro ... Gonçalves, 2ª Seção, DJe de 28⁄5⁄2008); e CC 61.272⁄RJ (Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... O leilão se realizou no dia 20 de julho de 2006, tendo como único licitante Aéreo ... 114), é “delírio legislativo, apenas. Não há uma só decisão para todas as ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 188 23/02/19 09:46 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Art. 15. Instaurado procedimento administrativo contra ... 11.977, de 7 de julho de 2009; e V – o registro do parcelamento de ... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... , declarado por ato administrativo ou legislativo" ou por decisão judicial; ... 20) das restriç\xC3" ... 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de ... 864, de 25 de julho de 2008, art. 3º, IV34); ... § 4º É igualmente ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... do Trabalho e Emprego, de 14.7.10 (DOU 15.7.10), instituiu o "Sistema Homolognet" para fins ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... 4.090, de 13 de julho de 1962 (13º salário), integra o salário para ... ção contra o desemprego: O Decreto Legislativo n. 89, de 11.12.92 ( in DOU da mesma data) ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ... 188, I, do Código Civil, a menos que comprovado de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:14.600000px;}.ls22{letter-spacing:15 ... ;}.y3cf{bottom:187.733333pt;}.y3fa{bottom:188 ... - CEPE; a Resolução 38, de 18 de julho de 2003, do Conselho de Ensino ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... base o primeiro semestre do ano de 2008, 18,8% correspondeu a alunos que ... Estado, por seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em seus diferentes ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... (assinatura e ratificação) e legislativo (aprovação), sua plena incorporação à ordem ... 6 KELLER; STONE SWEET, 2008, pp. 687-688. 7 O desenvolvimento da ... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ... também, da independência do órgão julgador 15 ... 10 Art, 8.1 da CADH ... 11 ... Serie C No. 268, Párrafo 188. 13 Corte IDH. Caso Atala Riffo y Niñas Vs ... ), promulgando a Constituição em 4 de julho de 1991. Dentre as várias inovações, ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... 14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de 2013 ... DANIEL WUNDER HACHEM 619 ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 593-594 e 597 ... DANIEL WUNDER HACHEM 623 ... p. 13. Disponível em: ... Acesso em 15 jan. 2013 ... Revista de Direitos ... Ditas garantias imporiam ao Poder Legislativo um dever de respeito às instituições ... normativos, como a Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº ... 6.514/08 , para tutelar esse bem ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 030833/2000 Decisão: 15.8.2000 Turma: SEP — Seção Especializada.” ... ão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2008, altera substancialmente o entendimento sobre a ... a que se nega provimento.” (AI 784.188-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, ... n. 10.256, de 9 de julho de 2001, que acrescentou o art. 25-A à Lei n ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 186, de 10 de abril de 2008 ... Art. 51. As disposições desta Portaria ... 144, § 10, da CR ... 15. A Lei n. 13.103/2015 incorre em ofensa à ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... de acidentes 128.451 141.122 158.641 183.410 188.925 184.493 186.581 N. de mortos 7.063 6.950 ... 136. (118) Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 2, de 17 de março de 1992, e promulgada ... Saúde no Trabalho, promovido pela OIT em julho de 2008, registra no preâmbulo que “[ ... ] o ...