decreto legislativo editado pelo senado federal
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Direito Constitucional
... , no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias ... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... um terço dos membros da Câmara OU do Senado ... A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... (C) O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... ADI 5418 / DF ... O Senado Federal defendeu a constitucionalidade da Lei nº ... , também, a regularidade do processo legislativo, o ... qual foi aberto à participação de ... texto, como anotado, editado para conformar o direito fundamental, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... , ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais ... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ... ção, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado federal. Assim, os Decretos não visam alterar o ... O regulamento, por consequência, editado por meio de Decreto, compreende norma secundária ...
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Acórdão Nº 08083077720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-07-2021
... QUE SE ESTENDE ATÉ O FIM DA VIGÊNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO QUE EDITARA O ESTADO DE CALAMIDADE ... MOMENTÂNEO DE CRISE FINANCEIRA VIVIDA PELO CONSUMIDOR NO ANO DE 2020 ... RENDA AFETADA POR ... 06/2020, editado pelo Senado Federal , que estabelecera o ...
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Controle de constitucionalidade
... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ... compelindo todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras ... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... editado com amparo no dispositivo constitucional ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ... Nacional (Câmara dos Deputados e Senado" Federal), separadamente, sob pena de não convers\xC3" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... dos Deputados e do Presidente do Senado Federal, autoridades das quais emanaram ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... Decreto nº 119-A, de 07/01/1890 , editado ...
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Direito constitucional e constituição
... existentes na vigente Constituição Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da ... ) constitucionais vigentes, instituídas pelo Estado, dotadas de generalidade e abstração, e ... imporia a obediência a tudo o que for editado pelo poder constituinte originário ... Kelsen ... às normas editadas pelo Poder Legislativo, dotadas de considerável estabilidade, e que ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e ... Senado Federal, composto por 3 (três) representantes de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... O Senado Federal opina pela improcedência do pedido e ... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... No plano normativo, o recém-editado Decreto 9.617/2018, por ... exemplo, passou a ... A resposta do Legislativo local era rápida, barata (pois ... não ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... STF como no ato editado pelo Senado Federal que, respectivamente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026245720194058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802624-57.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO: Diego Menezes Da Cunha Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESCONTO DAS...
... específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu ... -
Processo legislativo
... único do artigo 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar ... O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para regulamentar referida lei ... (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) ... 12.2 PRINCIPAIS ... a constitucionalidade do ato normativo editado ... Mencionemos, ademais, que as normas do ...
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Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao ... do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; ... c) Governador de ... III – iniciar o processo legislativo", na forma e nos casos previstos nesta Constituiç\xC3" ... VI – dispor, mediante decreto, sobre: ... a) organização e funcionamento ... § 11. Não editado" o decreto legislativo a que se refere o § 3º at\xC3" ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... O Decreto n. 10.833/2022, editado pelo Presidente da República, ... pelo qual ... denominado condomínio legislativo entre a União e os EstadosMembros, cabendo à ... Brasília: Senado Federal, p ... E este Supremo Tribunal assentou ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O desvio comportamental representado pelo vocábulo improbidade pode manifestar-se ... ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... Em 13 de dezembro de 1968 é editado o Ato Institucional nº 5 23 , conferindo poder ... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... , nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ao dirigente ... atividade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, denominado de Congresso Nacional (CF, ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão da ideia de ... com a Constituição, exigindo-se, pelo menos, o reconhecimento de sua invalidade ... ou ato normativo infraconstitucional é editado posteriormente ao início da vigência da norma ... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... os nomes indicados sido confirmados pelo Senado em 3 de março, véspera da posse de Thomas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CAPTURA DO PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO ... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado à sua ... Election Campaign Act – FECA , editado em 1971. Ao decidir a controvérsia, a ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... A Súmula n. 153, ex-prejulgado 27, foi editado nos idos de 1966, quando vigente o Código de ... 241/67 e Resolução n. 12/71 do Senado Federal que suspendeu, por inconstitucionalidade, ...
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Direito Constitucional
... materialmente constitucional é identificada pelo seu conteúdo, quais sejam: Estrutura e ... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... local na formação da vontade federal (o Senado Federal); existência de um órgão guardião da ... OIT, promulgada internamente por meio do Decreto n. 3.597/2000, que prevê ação imediata para ... que (A) se o Estado-membro já tiver editado lei sobre dada matéria, a superveniência de lei ...
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Organização dos poderes
... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” ... A ... típicas, cujas balizas são fixadas apenas pelo ordenamento jurídico ... EBOOK CURSO DE ... ão ficará condicionada à decisão do Senado Federal, ou seja, à decisão do Poder ... e da ampla defesa 15 , inclusive tendo editado, neste sentido, a súmula vinculante 3 ... São elas: (a) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para governança global’: (i) anseio pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa ... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... der Bundesrepublik Deutschland , editado por Ernst Benda, Werner Maihofer, Hans-Johen ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Presidente da República aponta o nome, o Senado aprova, e o Presidente, então, nomeia o ...
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Organização do estado brasileiro
... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... incluídas no Título III, da Carta Magna, pelo Poder Constituinte de 1988 ... 1. Levando em ... o Poder Executivo, seja para o Poder Legislativo, seja ainda para o Poder Judiciário. A ... federativas, normalmente denominada Senado Federal ou Câmara Alta ... Como nos lembram ... ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ... federal, ou seja, em um diploma normativo editado pela União, e não pelo próprio Território, o ...
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Direito Constitucional
... pelo poder constituinte originário quanto pelo poder ... por meio de um processo legislativo extraordinário ... A: incorreta. O Poder ... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando ... internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, ... (C) Ato normativo editado por governo de estado da Federação que proíba ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... , ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... , demandarão ainda reflexão do Poder Legislativo e do Poder ... Judiciário e, especialmente, ... meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito ... determinado ato normativo editado pelo Poder Público” ... (ADI 2321 MC, Rel ... ção (“Projetos em análise no Senado combatem desinformação ... e fake news” – ...