decreto legislativo editado pelo senado federal
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Poder Executivo
... Presidencialismo e Poder Legislativo – 9. Presidencialismo e federação – 10 ... ção que o Poder Executivo é exercido pelo Presiden te da República, auxiliado pelos ... em texto sepa- rado e baixar-se decreto que o aprov e, mas nada impede que o texto seja ... CONSTITUCIONAL POSITIVO 558 o decreto editado nos limites da lei. A doutrina tem consagrado ... 84, VI, da Constituição Federal, para introduzir na competência privativa do P ... , com a única exceção de que o Senado faz para o primeiro o que a Câmara dos ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... contido nesse princípio o da concreção , pelo qual o legislador deve criar leis pensando em ... Essas normas foram revogadas pelo Decreto-Lei 4.657/1942, atualmente em vigor ... A Lei ... , resolução legislativa, decreto legislativo e medida provisória ... Já as fontes ... /2004 estabeleceu que o Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre ... Caso não o faça, o Presidente do Senado o fará e, se este não o fizer em igual prazo, ... autônomo, quando este for validamente editado. (C) O costume, para que possa suprir lacuna ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... Art. 3 o ... , assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) XIV — jornada de seis ... III — de Presidente do Senado Federal; ... IV — de Ministro do Supremo ... 32, de 2001) § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3o ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto Imposto de Consumo (IC) – antecessor do ... 23. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ( ... ) ... II – ... Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense ... IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da ... os objetivos fixados pelo Poder Legislativo. Sem o reconhecimento do crédito presumido ... , um Convênio entre os Estados-membros (editado na forma da LC nº 24/75) lhe faria as vezes, em ...
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Ação Sindical e Fins
... da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... ǰȱ ou seja, a inércia do Poder Legislativo ou do órgão competente para a regulamentação, ... editado o Decreto ... sua aposentadoria disputou uma cadeira no Senado ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ência relativa podem ser sanadas e validadas pelo" consenso das partes interessadas ... RESUMO PR\xC3" ... a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... editado a Súmula n o 91, in verbis: “ compete à ... 52, I (estabelecendo a competência do Senado Federal para julgar os comandantes das forças ... Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 28, de 24.09.90, bem como o governo federal, ...
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Decisões Monocráticas nº 33017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... atribui ao eminente Senhor Presidente do Senado Federal comportamento omissivo, consubstanciado ... no Concurso do Senado Federal regido pelo Edital nº 2, de 22 de dezembro de 2011, para a ategoria funcional de Analista Legislativo, no cargo de Processo Legislativo ... DELEGADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (DECRETO 3.035/99) ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO EDITADO POR DELEGAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO ...
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Legislação Desportiva
... elas, o des-porto, foi criado com o Decreto n. 526, no ano de 1938 ... Uma das primeiras ... de Educação Física e Desportos foi criada pelo Decreto-lei n. 1.212/1939 e se destinava à ... Nesse mesmo ano de 1939 foi editado o Decreto-lei n. 1.056/1939, responsável pela ... normas referentes a Loteria Esportiva Federal ... A Lei n. 6.354/1976 estabeleceu as ... âmara dos Deputados e duas aprovações no Senado Federal, conforme relata Álvaro Melo Filho (48) ... “Com efeito, no seu percurso legislativo, foi — como PL n. 5.186/2005 — aprovada em ...
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Decisão monocrática Nº 37915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... Medida cautelar. Processo legislativo. Ordem cronológica de apreciação de medidas ... , nos termos do Ato Conjunto nº 1/2020, editado após decisão na ADPF 663. Defendem que o Ato ... a segurança jurídica e a competência do Senado Federal, pois impediria que a decisão sobre a ... decreto legislativo, de resolução e, até mesmo, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... povos forçariam o deslocamento de outros pelo território central europeu. Lentamente, após o ... Com essa finalidade, foi editado o Slave Trade act, em 1807 (NICOLAU, 2019, p ... dos cidadãos (artigo 24º), o poder legislativo reside nas Cortes que se reunirá anualmente por ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... no poder legislativo é o aparecimento do Senado, ou Conselho Conservador, ao lado do Congresso ... de 1947 e a Lei Fundamental da República Federal ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... própria so ciedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... ária e mbasa e justifica o ato editado pela própria instituição de ensino. À ... Estado, por seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em seus diferentes ... Lei nº 6.912/02, iniciado no Senado, por provocação do Senador José Sarney – ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... ós-Graduação em História, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2016, p. 68 ... 169 ... a proteção patrimonial ganha relevância pelo fato do compêndio legal ter sido erigido logo ... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... promulgar leis, uma vez que o poder legislativo era visto à época como um derivativo do poder ... A propriedade ... Brasília: Senado Federal, 2004, p. 8 ... 209 ALENCAR, José de ... ressaltar que o Código Penal de 1890 foi editado em uma época em que ainda não se concebia uma ...
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Leis
... sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos ... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... , e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, de acordo com o disposto no § 4º, do ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a execução, ... ções do Código Mundial Antidopagem editado ...
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Do Contrato de Trabalho
... pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, ... 7º, XXXIII, da Constituição Federal, no intuito de permitir que o adolescente possa a ... 3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : ... Art. 3º O ... , está em tramitação o Projeto de Lei do Senado n. 531, de 2011 de autoria do Senador Zezé ... , em razão da demora do processo legislativo, poderiam ser adotadas medidas alternativas para ... Durante a década de 1970 foi editado decreto com força de lei no Chile (D.F.L.1), ...
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Direito Administrativo
... -se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário ... (D) Em sentido objetivo, a ... 53) ... O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico ... inválido, pois, segundo a Constituição Federal, a nomeação de servidores é atribuição ... de desapropriação, quando a lei exigir decreto ... 1: correta, pois se o ato-forma exigido ... ência, extingue outro ato, anterior, editado com base em competência diversa, ocorrendo a ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ...
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Remédios constitucionais
... artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação ... constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus ... pátrio, em 1821, por meio de um alvará editado por Dom Pedro I, que garantia aos súditos a rdade de locomoção (Decreto 114, de 23 de maio de 1821). Muito embora não o ... formal , já que editadas pelo Poder Legislativo, mas verdadeiros atos administrativos em sentido ... , as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União, o ...
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Acórdão Nº 1428427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMENTA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO URBANISMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE EIA-RIMA PREVIAMENTE AO PROJETO DE LEI 427/2019, QUE APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA (PIU) PARA O TERRITÓRIO DO ARCO PINHEIROS, E CRIA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA ARCO PINHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
... do processo legislativo constitucional, inexiste controle de ... RESOLUÇÃO ... SMA 28/1999. DECRETO FEDERAL 9.406/2018. VIOLAÇÃO À ... CLÁUSULA ... em curso, e não de um ato normativo já editado. É dizer, cuidase, igualmente, de proposição ... de Informação Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano ... 26, nº 103, p. 5, jul./set ... -
Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela ... pessoalmente, como aluno da Universidade Federal do Paraná, já havíamos ... 10. O caminho ... Pela capa, lembramo-nos, editado pela Malheiros, apesar de não nos lembrarmos do ... ortografia, vigente até o dia de hoje (Decreto nº 7.875/2012)” ... Em 19 de maio de 2016, ... mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe ... pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... pelo método científico (sistematização de ... , o qual tem por base a Constituição Federal. Em busca de respaldo ao acima exposto, ... Nacional, o qual, embora originariamente editado como lei ordinária, assume o caráter de lei ... atividade precípua do Poder Legislativo ao Poder Executivo. O Presidente da República ... Senado Federal competência para produção de norma com ... A norma fundamental neste processo é o decreto regulamentador, no nosso caso o Regulamento do ...
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Acordão nº 3395 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2005
... Decreto Legislativo n9 780. Alteração. Data. Res-.TSE ... consignada no Decreto Legislativo n2 780, editado pelo Congresso Nacional, o art. 8~, inciso 1, da ... 14 da Constituição Federal -, é claro ao dispor que a fixação da data da ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... das demais disciplinas jurídicas tanto pelo objeto como pela metodologia empregada na sua ... -Juiz, o Estado-executivo e o Estado-Legislativo realizem positivamente a defesa, a tutela dos ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [ ... ] V – ... Casagrande (2010), em publicação do Senado Federal em alusão aos 20 anos do CDC, à época ... editado pela IELD, em 2016. Sobre o livro: ... Os ... do CDC e foi regulamentado, em 1997, pelo Decreto Federal 2181 ... O CDC, portanto, não se ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... ço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do ...
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O STF e a (In)Constitucionalidade do Funrural: Estratégias Jurídicas em um Cenário de Incertezas
... 1. Breve escorço legislativo e jurisprudencial envolvendo o “Funrural” ... de Direito Tributário da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e do Instituto Brasileiro de ... Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários ... judicial que suscitaram tais matérias, o Senado Federal, em atendimento a ofício encaminhado ... 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 2.346/97 (9) ... Frente ao exposto, ... STF como no ato editado pelo Senado Federal que, respectivamente, ...
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A responsabilidade socioambiental dos órgãos públicos - um olhar sobre a Justiça Federal da 5ª Região
O presente artigo tem por objetivo identificar se as exigências em termos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental também se aplicam à Administração Pública em sentido amplo e, em caso afirmativo, os fundamentos jurídicos e instrumentos geralmente utilizados para assegurar essa aplicação, com enfoque no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e no Programa de Gestão...
... Sustentável do Poder Judiciário-PLS-PJ, editado pelo Conselho Nacional de Justiça. A 4ª seção ... O Decreto n. 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamentando ... relação à administração do Poder Legislativo da União, vale menção ao Plano de Gestão de ogística Sustentável: 2019-2021 do Senado Federal 23 , elaborado de acordo com a Política ...