decreto legislativo editado pelo senado federal
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Legislação para consulta
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... º 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) i) o empregado de ... § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Pre- vidência Social-RGPS que ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... será objeto de regula - mento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo Agente ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo n º 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , até a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA ... Nesta seara, a trajetória percorrida pelo direito à privacidade, que tem como ... ça, ao relevante interesse da República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 92 Em 2013, foi editado o Decreto 7.962/2013, que regulamentou o CDC para ... de 2012, já havia sido apresentado, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 281/2012 para ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... caso brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações diretas de ... seja, é dito controle abstrato ou objetivo pelo fato de que a instauração da ação é ... Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara ... pessoal, ... cujo domínio normativo veio ele a ser editado. O entendimento de que leis pré-constitucionais ... projeto de lei no âmbito do processo legislativo. Com efeito, como bem destaca Luis Roberto ... diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de ...
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Direito Administartivo
... (A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário ... se aplica apenas ao Poder Executivo federal ... (2) Compete privativamente à União ... -se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário ... (D) Em sentido objetivo, a ... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ... julgado de referida ação para que seja editado ato de demissão oriundo de procedimento ...
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Decisão Monocrática nº 0023072-18.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Julio de 2010
... exceo de pr-executividade apresentada pelo INSS, proferida nos seguintes termos: ... 1 ... de acordo com o 2, do artigo 32, do Decreto n 3.048/99, com a redao dada pelo Decreto n ... , foi rejeitada pelo Ato Declaratrio 1 do Senado Federal, de 20.07.2005. Por no ter sido editado ecreto legislativo, a MP deveria regular as relaes jurdicas ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... 4. O direito é reflexo do tempo em que editado e em matéria ... constitucional, o texto posto ... Poder Legislativo para avaliação dos precatórios expedidos pelo ... em ato normativo, especificamente, o Decreto ... 3.084, de 05 de novembro de 1898 ... O ... -
Poder constituinte
... entidades autônomas de um Estado do tipo federal instituam suas próprias constituições ... constituídos – aqueles instituídos pelo poder constituinte, e inseridos no texto ... legislativo ordinário. Reconhece, portanto, que somente no ... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (inciso I); do presidente da República ... citar o Código Penal vigente, que foi editado ... Penal vigente, que foi editado como um decreto ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Comumente, o Estado federal é identificado como uma engenharia ... , como um todo, a nova comunidade formada pelo pacto federal. 1 Sob um ângulo mais formal, o ... Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judicial são acionados em grande ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... o acesso à Casa dos Representantes ou ao Senado, ainda que em nome do aperfeiçoamento do ... no Código Internacional de Doenças, editado pela Organização Mundial de Saúde, não se ...
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A história, a filosofia e o direito
... etc.) não se pode imaginá-las reguladas pelo Direito por seguirem determinadas regras de ... o direito à representação no Legislativo, direito inestimável para eles temível apenas ... ão de seus diretores, no Supremo Tribunal Federal, em 1971, por 5 x 3, à época em que os ... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ... Parágrafo único. Cada ... Chegou, inclusive, a pretender assinar decreto promulgando a Constituição de 1891, como ... Tal opúsculo foi 50 anos depois editado pela LTR com prefácio de meu amigo dos tempos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organizaç\xC3" ... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... editado na hipótese prevista no caput do art. 9o da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1379751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... da ação é a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 788/2005, do Congresso Nacional, que ... ção do projeto de decreto legislativo no Senado Federal sem o devido retorno para apreciação e ... editado e aprovado pelo Congresso Nacional em atendimento ...
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Do Processo Legislativo
... está incorreta a expressão utilizada pelo constituinte, porque, sob o mesmo rótulo ... 59 Constituição Federal", podendo-se dizer ser a “lei de como fazer leis\xE2" ... lei delegada; e) medida provisória; f) decreto legislativo; g) resolução. Esses atos podem ser ... , prevê a elaboração de resolução do Senado Federal por iniciativa do presidente da ... , parece óbvio também que, mesmo editado o decreto, a perda de eficácia será ex nunc , ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... profundamente todo o consenso legislativo estabelecido no bojo do regular processo ... 7. O Senado prestou informações. Relata que “a Medida ... marcos temporais desalinhados e que foi editado o Novo Programa Emergencial de Manutenção do ... DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... amplia com o novo procedimento introduzido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB/88, no qual os tratados ... legislativos e resoluções do poder legislativo; d) decretos autônomos do Presidente da ... orgânicas e as leis comuns do Distrito Federal e dos Municípios são consideradas atos ... à lei ordinária, da mesma forma que um decreto legislativo não é superior a um decreto ... nº 123/259- -266, 263/264, 1994, Senado Federal; MIGUEL MONTORO PUERTO, ... Quando um ato normativo editado na ordem constitucional anterior não tiver ...
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Decisão monocrática Nº 39244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DA MESA DO SENADO FEDERAL E DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL. MEDIDA ... E REGIMENTAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO. CONVERSÃO EM LEI DA MEDIDA PROVISÓRIA. PERDA ... como ato coator a omissão na edição de decreto legislativo visando a regular as relações ... E, ainda liminarmente, requerem seja editado decreto legislativo visando a regular as ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... com Deficiência representando o Conselho Federal da OAB, de 2006 a 2011, e Ex-Assessora Especial ... pelo decreto 10.502/2020 está de acordo com o ... após confirmação do Poder Legislativo feita pelo Decreto Legislativo 186/2008 no ano ... Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145033 ... Depois de editado, na terça-feira seguinte, o órgão realizou uma ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... “A regra jurídica é o instrumento criado pelo Estado para dominar e reger os fatos do ambiente ... ínio, estabelece que a Constituição Federal, visando transformar o contencioso administrativo ... em face da notável falta de apetite legislativo para esses assuntos processuais, marca comum de ... Brasília: Editora do Senado Federal, v. 97, n. 25, jan./mar. 1988. p. 122 ... federal encontra-se disciplinado pelo Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 104 , o qual ... ato administrativo de exigência fiscal editado 111 , como muito bem nos ensina Marcos Vinicius ...
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Decisão da Presidência nº 661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... de Preceito Fundamento proposta pelo Diretório Nacional do Partido Progressistas, PP, em face de atos das Mesas Diretoras do Senado" Federal (Ato da Comissão Diretora 7/2020) e da C\xC3" ... por medida administrativa do Poder Legislativo, que não está lhe negando o rito, mas a ... um minuta de Ato Conjunto a ser editado com o beneplácito dessa CORTE (peça 47), que ... atuais medidas provisórias é o antigo decreto-lei, previsto na constituição anterior, e ...
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Decisões Monocráticas nº 661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... de Preceito Fundamento proposta pelo Diretório Nacional do Partido Progressistas, PP, em face de atos das Mesas Diretoras do Senado" Federal (Ato da Comissão Diretora 7/2020) e da C\xC3" ... por medida administrativa do Poder Legislativo, que não está lhe negando o rito, mas a ... um minuta de Ato Conjunto a ser editado com o beneplácito dessa CORTE (peça 47), que ... atuais medidas provisórias é o antigo decreto-lei, previsto na constituição anterior, e ...
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Decisão da Presidência nº 663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... de Preceito Fundamental proposta pelo Presidente da República em face de atos editados pelas Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados Ato da ... o regular andamento do processo legislativo, em especial o trâmite de Medidas Provisórias ... um minuta de Ato Conjunto a ser editado com o beneplácito dessa CORTE (peça 47), que ... atuais medidas provisórias é o antigo decreto-lei, previsto na constituição anterior, e ...
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Decisões Monocráticas nº 663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... de Preceito Fundamental proposta pelo Presidente da República em face de atos editados pelas Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados Ato da ... o regular andamento do processo legislativo, em especial o trâmite de Medidas Provisórias ... um minuta de Ato Conjunto a ser editado com o beneplácito dessa CORTE (peça 47), que ... atuais medidas provisórias é o antigo decreto-lei, previsto na constituição anterior, e ...
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Decisão monocrática Nº 890265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relac¸ões jurídicas delas ... 62, da Carta Magna, que não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º ... 320/2006. REJEIÇÃO PELO SENADO. NÃO EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO PREVISTO NO ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
... ços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” ... Ressalte-se que cabe ao Senado Federal estabelecer, por resolução, as ... complementar é figura do repertório legislativo" (art. 59, II, da Constituição Federal) que disp\xC3" ... Na ordem constitucional anterior, o Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1966, cumpria esse ... ênio ICM 66, de 16 de dezembro de 1988, editado com base no art. 34, §8º, do Ato das ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... , ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do ...
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Processo constitucional legislativo
... 11.6.3 Lei complementar – 11.6.4 Lei federal – 11.6.5 Medida provisória – 11.6.5.1 ... – 11.6.6 Lei delegada – 11.6.7 Decreto legislativo – 11.6.8 Resolução ... 11.1 ... isto, tenta-se refletir as leis aprovadas pelo indecoroso processo legislativo nazista, dito ... República exigir rapidez da Câmara e do Senado, que deverão se manifestar num prazo de 45 dias ... Não editado esse decreto legislativo até 60 dias após a ...