decreto legislativo editado pelo senado federal
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... do maior protagonismo do Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos fundamentais, dando ... invalidar de atos do Executivo e do Legislativo, ainda que voltada para a concretização de ... ão se limita ao controle jurisdicional feito pelo Poder Judiciário, mas, envolve também o ... inconstitucionais, ou então, o Decreto Legislativo do Congresso Nacional que pode sustar ... Presidente da Assembleia e o Presidente do Senado escolhem, cada um, três Conselheiros. Com rigor, ... Portanto, um ato normativo exorbitante editado pelo Presidente da República (Decreto ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... no exercício seguinte não estará obstada pelo julgado ... Diferentemente, se o pedido feito ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... O presente enunciado, editado em dezembro de 1963, por ser compatível com a ... -membros devem observar o que dispõe o Senado Federal, que deverá fixar alíquotas mínimas ou ... Exigibilidade após o decreto legislativo n. 14/60. Etapa 2. Exigibilidade após o decreto ...
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Atos administrativos
... - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... Cassação do Ato ... o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato ... ício da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos do poder , seja do legislativo" ou do judiciário ... D) Ato administrativo \xC3" ... situações, na própria Constituição Federal. Desse modo, esse elemento não pode ser alterado ... II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do ...
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Elementos da análise institucional
... ex., pelo não formalismo ou pelo formalismo). Friedman ... a respeito da mesma análise sobre o Legislativo, criticado por Blackstone. Bentham vê na ... cite-se a relutância do Supremo Tribunal Federal em fazer um uso mais efetivo do mandado de ... A palavra ‘votos’ foi Senado [sic.] e na Câmara dos Deputados, os quaes ... não resultaram num momento transformador editado pelo legislador maior – uma emenda formal à ... Caso precisasse revogar seu decreto para anular a condenação e, assim, impedir a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... o espaço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, ... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... ência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido só na ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos declarados ... órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando ...
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Constituição Federal - Arts. 59 a 69
... Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO ... Subseção I Disposição Geral ... Deputados ou do Senado Federal; ... II do Presidente da República; ... cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três ... o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas ... § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3o ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça ... Atenção: ... de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas ... ém artigo de nossa autoria, recentemente editado, sob o título: A investigação criminal e a ... , como dos Poderes Judiciário e Legislativo” (Ministério Público e investigação ...
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Ato administrativo
... ídico, ato jurídico e fato administrativo, pelo que passamos a fazê-las ... 2 FATO E ATO ... Os poderes legislativo e judiciário também praticam atos ... A Constituição Federal em seu art. 66, § 3º referindo-se à sanção o Presidente ao projeto de lei enviado pelo Senado ou Câmara, aduz que “decorrido o prazo de ... 2º, parágrafo único do Decreto 83.937/1979 86 ) ... O disposto no precitado ... Se o ato for editado há menos de cinco anos poderá ser anulado, em ...
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Da abstração para o plano operacional
... princípios morais expressamente previstos pelo" Direito, e até mesmo não previstos, para não s\xC3" ... existente para a decisão do órgão legislativo, então deve exercer o seu poder discricionário ... de Berlim, do Tribunal Supremo Federal e do Tribunal Constitucional Federal alemães ... dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado, o STF sempre entendeu que essa interpretação ... Art. 3º do Decreto nº 4.213/2002), essas associadas da impetrante ... editado. Logo, é imprescindível a adequação da ...
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Os Impostos em Espécie
... Encontram-se repartidos na Constituição Federal, a qual autoriza cada categoria de ente federado ... lei complementar, papel geralmente exercido pelo CTN, mas não exclusivamente, já que existem ... ção incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-Lei nº 37/66, art. 1º, caput , com a redação ... 1º e 2º, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº ... á suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal ... § 2º O imposto previsto no inciso ... Quando foi editado, em estrita observância aos preceitos da Emenda ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o Poder Legislativo (e também o Poder Executivo, em sua função ... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... envolve todo ato normativo ordinariamente editado pelo Poder Legislativo, ou excepcionalmente pelo ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... 5. Inexiste óbice legislativo para a possibilidade de a quebra do sigilo de ... Que “o PLS no 236/202170, em trâmite no Senado Federal, propõe alteração na redação no tipo ... ável pela entidade estatal que a tenha editado" ... 4. Assim, o reconhecimento de direitos ...
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Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ELO ... LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE ... EFEITOS ... DIANTE DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DO DECRETO ... PRESIDENCIAL EM DATA ANTERIOR À ANÁLISE DO ... ter editado o decreto em questão diante da preexistência de ... -
Ética profissional
... a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida contribuição de ... a responsabilidade profissional de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser ... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... , em cela comum, por força de decreto" de prisão preventiva proferido no âmbito de aç\xC3" ... na alternativa anterior, o ato normativo editado pelo magistrado colide com direitos do advogado ... estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal ... A: ...
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Direito Administrativo
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... princípios implícitos na CF e reconhecidos pelo art. 2º, caput , da Lei 9.784/1999; C: ... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ... ência do ato administrativo anteriormente editado, apontando esse defeito, sempre preexistente à ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... opinião do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso: “É que a decisão proferida ... , em particular a arbitrariedade do legislativo, voltam à velha idéia de defesa da ... igual ao de membros do Conselho da Europa; pelo Protocolo n. 11 passa a ser igual a número das ... deferida a competência à Câmara Alta ou Senado ... Na Colômbia, por exemplo, os magistrados ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ... ou estadual, antes de o ato normativo ser editado. No curso desse procedimento, de caráter ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor Adjunto do Departamento de ... o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, ... como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas ... com autonomia a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta ... Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, editado pelo governo revolucionário de Getúlio Vargas, ... Outro exemplo, o Projeto de Lei do Senado 351/2015, de autoria do Senador Antonio ...
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Processo Legislativo
... ões legislativas são discu- tidas e votadas pelo próprio povo; c) o indireto ou representativo , ... quan do se impunha a colaboração do Senado na confecção dos atos legislativos, e ... decreto-lei, e colegislador, median te os instrumentos ... (Câmara dos Deputados o u Senado Federal), objetivando sua aprovação , para anal se ... editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º a ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... disciplinadas em nossa Constituição Federal, em seu Título II, ela será feita nos próximos ... de possíveis arbitrariedades cometidas pelo poder público, hipótese em que são conhecidos ... foi o famoso Código de Hammurabi , editado em 1690 antes de Cristo. Naquela codificação ... , das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ... Por outro lado, é importante ... humanos e que se submetam ao rito legislativo fixado por aquela norma constitucional, os ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n186, de 9 de julho de 2008, e ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... , durante a tramitação do processo legislativo ... BOOK-ControleConstitucionalidade.indb ... de Estado e chefe de governo, sendo eleito pelo povo para exercer a alta administração do ... determina que a Administração Pública Federal não aplique determinada lei que considere ... de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º O veto ... Pois bem: se tal decreto presidencial, editado com base no poder ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ... compelindo todas as demais normas produzidas pelo Estado a observar os princípios e regras nela ... “decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... editado com amparo no dispositivo constitucional ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ... Nacional (Câmara dos Deputados e Senado" Federal), separadamente, sob pena de não convers\xC3" ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... 243, CF ... Art. 184, CF ... Art. 3, Decreto-Lei 3365/41 ... Art. 182, CF ... Art. 35, ... Conceito: A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, nos quais encontram-se ... que a ela é dada o correto aproveitamento pelo particular, dentro do contexto social na qual se ... ívida pública previamente aprovados pelo Senado Federal; ... C) parte do pagamento das ... dos Deputados – Prova: Analista Legislativo ... Acerca de limitações administrativas, ... utilidade pública, precedida de decreto editado pelo Chefe do Executivo, instituto que exige ...
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Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
Mandado de segurança ... Presidente do Senado" Federal ... Concessão de serviço de radiodifus\xC3" ... Impetração que sustenta nulidade do Decreto Legislativo (último ato praticado) a partir de ... diversas, no curso da licitação conduzida pelo Executivo ... Ausência de demonstração de ... que o Senado Federal não podia ter editado o decreto em questão diante da preexistência de ...
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Decisões Monocráticas nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
Mandado de segurança ... Presidente do Senado" Federal ... Concessão de serviço de radiodifus\xC3" ... Impetração que sustenta nulidade do Decreto Legislativo (último ato praticado) a partir de ... diversas, no curso da licitação conduzida pelo Executivo ... Ausência de demonstração de ... que o Senado Federal não podia ter editado o decreto em questão diante da preexistência de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... último critério classificatório adotado pelo autor, que leva em conta os deveres impostos ao ... abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Referese, pois, ao complexo ... econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso concreto ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUE FOI EDITADO NA CONFORMIDADE DO ART-55 DA CONSTITUIÇÃO DA ... (v) Súmula Vinculante; (vi) Resolução do Senado Federal, enfim, qualquer veículo introdutor de ...