decreto legislativo editado pelo senado federal
2396 resultados para decreto legislativo editado pelo senado federal
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... forma indireta (por representantes eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante ... positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do ... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ; II – do Presidente da República e ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... (C) Ato normativo editado por governo de estado da Federação que proíba ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da ... Editado logo no dia 12 de março de 2020, além de ... a contenção da pandemia, criada pelo Decreto Legislativo n o 6/2020, que reconheceu o estado ... -
Peças prático-profissionais
... contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ... do recurso extraordinário: a ser julgado pelo STF, cabe nas causas decididas em única ou ... , das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... a criação de um “boletim”, editado" pelo próprio João, no qual era descrita a situa\xC3" ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... -se omisso em iniciar o processo legislativo referente ao tema, obrigação constitucional que ...
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Poder legislativo
... 3 ... Inspirado pela obra de Locke e pelo modelo inglês de separação das funções ... jurisdicional , em sentido amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos ... aprovar, em dezembro de 2013, o Decreto Legislativo 424, que sustou os efeitos da ... editado, e a publicação na página de Eder Mauro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... , ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1° do ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional ... é sanada pelo instrumento legislativo escolhido (ou seja, o Estado não pode instituir ... suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal ... III. Compete aos Municípios ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... 52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... , ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do ...
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Emendas constitucionais
... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... 1º A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de ... sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal ... As Mesas da Câmara dos ... Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a constitucionalidade de lei ou ato ... 97, e a competência do Senado para suspender no todo ou em parte a execução ... , a fiscalização da constitucionalidade pelo sistema incidental-difuso ocorre no exercício ... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para ... normativo constitucionalmente exigido é editado, mas não atende totalmente ao comando ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição, m ercê de ... de maio de 1990, diploma legal que, editado em observância do art. 14, § 9º, da ... Senado Federal e o Exmo. Sr ... Presidente da ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO ... Lembra José Alfredo de Oliveira ... estatais – Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Tal teoria é atribuída com ... pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las ... Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão (§ 25, IV) prescreve que suas decisões ... que pronunciou a inconstitucionalidade do Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a hipótese de que se o ato praticado pelo agente causador fosse um ato lícito, ou seja, ... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ... de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador Ramez ... Hygino Hercules, editado pela Freitas Bastos Editora ... Dano ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... do ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, resolvendo assim o problema experimentado na ... ção do próprio Senado (e do Poder Legislativo em geral, em todas as esferas federativas – ... declarar a constitucionalidade da lei federal que decretava a intervenção nos Estados, a ... 1º do Decreto nº 39.515, de 6 de julho de 1956, um decreto que ... -Lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, editado segundo a ideologia do Estado Novo. O tribunal ... -
Controle administrativo
... 0 Controle legislativo ou parlamentar ... Controle judicial sobre os ... Controle externo é aquele promovido pelo judiciário ou pelo legislativo (este auxiliado ... da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de ... , podemos citar o ato de aprovação pelo Senado dos nomes escolhidos pelo Presidente da ... administrativo discricionário que fora editado em desrespeito aos princípios constitucionais ... emanada da Assembleia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... forma indireta (por representantes eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante ... dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... (B) A existência do controle judicial de ... normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais ... posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo ... 5. DIREITO CONSTITUCIONAL ... (B) não poderia ter editado norma específica na matéria, que se insere no ...
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Direito Constitucional
... aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder ... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV ... : o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa ... 3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse ... (E) Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser ...
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... , integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... diretrizes e as políticas fixadas no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - o de Mineração, em legislação correlata e pelo Ministério de Minas e Energia ... Art. 3º ... por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ... 2 de fevereiro de 2010, enquanto não for editado ...
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Direito constitucional
... , originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do ... , das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... configurando a coação impugnável pelo writ. Em se tratando de mandado de segurança de ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... -se mediante ato administrativo, editado pela autoridade delegante e dirigido à ... : Competência legislativa e processo legislativo ... Sumário : Etapa 1. Vencimentos dos ...
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Direitos da Personalidade
... ; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer ... Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, os direitos da personalidade ganham ... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... ão obstante a grande divisão no Primeiro Senado, que levou à igualdade entre os votos que ... No Brasil, foi editado o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do próprio ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... , democraticamente, criados pelo Poder Legislativo, mas, principalmente, porque passa a exigir que o ... o direito heterônomo, ou seja, aquele editado pelo ente estatal, e é exatamente por isso mesmo ... na primeira fase de tramitação no Senado, em dezembro de 2010, a partir do relatório do ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... debates entre a sociedade, o Poder Legislativo e o ... Poder Judiciário, ou seja, há mais de ... Após pressão popular, em 25.9.1991, foi editado o Decreto n ... 33.862/1991 (posteriormente ... empréstimo), além da autorização do Senado Federal para que o ... Poder Executivo Estadual ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... teoria (ciência normativa) sendo examinada pelo enfoque estritamente formal (neutralidade ... uma lei de reorganização do Judiciário federal ( the Circuit Court Act ), criando dezesseis ... para tais cargos, foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse ... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... democrática para negar validade a ato editado pelo poder originário soberano, criador não ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... teoria (ciência normativa) sendo examinada pelo enfoque estritamente formal (neutralidade ... uma lei de reorganização do Judiciário federal ( the Circuit Court Act ), criando dezesseis ... para tais cargos, foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse ... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... democrática para negar validade a ato editado pelo poder originário soberano, criador não ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de ... suas informações, o Senado Federal defendeu a ... Por mais que tenha editado o voto, que tinha, na verdade, pouco mais ... missão não é desautorizar o legislativo ou nele imiscuir-se por via de sentenças ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...
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Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da ... de calamidade pública nacional reconhecido pelo" Congresso Nacional em razão de emergência de sa\xC3" ... Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ... Nacional poderá sustar, por decreto legislativo, qualquer decisão de órgão ou entidade do ...